Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Agravante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Agravada: Diana dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. TUTELA ANTECIPADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA FACEBOOK, SITUADA NO BRASIL, PARA INTEGRAR O PROCESSO E RESPONDER AOS TERMOS DA AÇÃO EM NOME DA EMPRESA WHATSAPP INC., EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. A RECORRENTE É PARTE LEGÍTIMA PARA REPRESENTAR OS INTERESSES DO WHATSAPP INC, QUE NÃO TEM REPRESENTAÇÃO NO BRASIL, SENDO SUBSIDIÁRIA INTEGRAL DO FACEBOOK INC., EMPRESAS QUE INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO, FATO QUE A TORNA RESPONSÁVEL PELOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO WHATSAPP.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR QUE A DEMANDADA FORNEÇA DADOS DE APLICATIVO DE TELEFONIA, SOB PENA DE MULTA DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS E DE PENALIDADE POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PREVALECIMENTO, AO MENOS NESTE MOMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR ARBITRADO QUE DEVERÁ SER PROCEDIDA EM EVENTUAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DEFERIU A MEDIDA LIMINAR PARA DETERMINAR QUE A DEMANDADA IMPLEMENTE AS PROVIDÊNCIAS PARA A APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DA CONTA MANTIDA POR TERCEIRO NO APLICATIVO DE TELEFONIA “WHATSAPP” SOB PENA DE MULTA DE 05 SALÁRIOS MÍNIMOS. 2. PLEITEIA A RECORRENTE A REVOGAÇÃO DA MEDIDA, SOB A ASSERTIVA DE QUE NÃO É RESPONSÁVEL PELO APLICATIVO, E HÁ RISCO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PRIVACIDADE. 3. AO MENOS NESTE MOMENTO, JUSTIFICA-SE O PREVALECIMENTO DA ORDEM, ANTE A NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE MELHORES ELEMENTOS DE PROVA, QUE PERMITAM O ADEQUADO ESCLARECIMENTO DOS FATOS. POR ISSO, MOSTRA-SE RAZOÁVEL A MANUTENÇÃO DO ESTADO DE COISAS DETERMINADO PELA DECISÃO AGRAVADA, ATÉ QUE SE TENHAM MELHORES ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. E OS ASPECTOS RELACIONADOS AO CUMPRIMENTO DA ORDEM DEVEM SER LEVADOS À ANÁLISE DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. 4. A MULTA DEVE SER FIXADA EM VALOR QUE SE MOSTRE SUFICIENTE PARA MOTIVAR A PARTE AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL EMITIDA. SE A MEDIDA FOR CUMPRIDA, NÃO HAVERÁ INTERESSE PARA DISCUTIR O VALOR DA MULTA, CUJA INCIDÊNCIA SERÁ AFASTADA; SE NÃO HOUVER ATENDIMENTO E A PARTE NADA TROUXER PARA DEMONSTRAR QUALQUER IMPOSSIBILIDADE PARA JUSTIFICAR A INÉRCIA, EVIDENCIA-SE QUE NÃO HOUVE SUFICIENTE PODER DE COERÇÃO PARA MOTIVÁ-LA AO ATENDIMENTO. POR OUTRO LADO, O VALOR SE APRESENTA PERFEITAMENTE RAZOÁVEL E ADEQUADO À SITUAÇÃO, NÃO SE PODENDO FALAR EM EXAGERO, AO MENOS, NESTE MOMENTO. 5. A RESISTÊNCIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA, CRIANDO EMBARAÇOS AO REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, CONSTITUI OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL, O QUE ENSEJA A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES EXPRESSAMENTE PREVISTAS EM LEI (CPC, ARTIGOS 81 E 774, PARÁGRAFO ÚNICO). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 5º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2114756-17.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo -