Embargos de Declaração Cível 2246972-73.2024.8.26.0000 - TJSP

Embargos de Declaração Cível 2246972-73.2024.8.26.0000 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3247740/SP (2026/0140786-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SEBASTIAO CARLOS SILVA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE OUROESTE ADVOGADOS: DANIEL RICARDO DAVI SOUSA - MG094229 LUDMILA DA SILVA DELA COLETA - SP290619 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 05/05/2026.

06/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

06/04/2026, 15:02

Ato ordinatório

24/03/2026, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2246972-73.2024.8.26.0000/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Prefeito do Município de Ouroeste - Embargdo: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Francisco Eduardo Loureiro (Presidente Tribunal de Justiça) - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEITADOS.I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 2. A PARTE EMBARGANTE ALEGA A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO CONFIGURADAS AS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC PARA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. NÃO ESTÃO PRESENTES AS HIPÓTESES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 5. O ACÓRDÃO ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES. 6. O RECURSO POSSUI CARÁTER INFRINGENTE, A REVELAR INCONFORMISMO COM A DECISÃO, O QUE NÃO ESTÁ EM HARMONIA COM A NATUREZA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 7. A MODIFICAÇÃO DO JULGADO SOMENTE É POSSÍVEL SE HOUVER VÍCIO QUE JUSTIFIQUE TAL ALTERAÇÃO. IV. DISPOSITIVO. 8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE: "1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A MODIFICAR CAPÍTULO DECISÓRIO, SALVO PARA SANAR VÍCIO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO DO ATO EMBARGADO." LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, AI Nº 495.880 AGRG- EDCL, REL. MIN. CEZAR PELUZO, 1ª T., J. 28.03.2006, DJU 28.04.2006. - Advs: Ane Keli Santana de Carvalho (OAB: 277406/SP) - Ludmila da Silva Dela Coleta (OAB: 290619/SP) - Wilson Francisco Domingues (OAB: 311352/SP) - Ines Maria Jorge dos Santos Coimbra (OAB: 205400/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

24/03/2026, 00:00

Confirmada

20/03/2026, 21:19

Remessa (outros motivos)

09/03/2026, 17:59

Ato ordinatório

09/03/2026, 17:11

Pedido de inclusão em pauta virtual

27/02/2026, 08:10

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Ouroeste - Interessado: Estado de São Paulo - Embargos de Declaração Cível Processo nº 2246972-73.2024.8.26.0000/50002 Relator(a): FRANCISCO EDUARDO LOUREIRO (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA) Órgão Julgador: Câmara Especial de Presidentes SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 27/02/2026 às 00:01 Número da pauta: 15 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 12 de fevereiro de 2026. Camila Pacheco Santos de Souza M374681 Chefe de Seção - Magistrado(a) - Advs: Ane Keli Santana de Carvalho (OAB: 277406/SP) - Ludmila da Silva Dela Coleta (OAB: 290619/SP) - Wilson Francisco Domingues (OAB: 311352/SP) - Ines Maria Jorge dos Santos Coimbra (OAB: 205400/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Nº 2246972-73.2024.8.26.0000/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Prefeito do Município de Ouroeste - Embargdo: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo -

13/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

10/02/2026, 10:49

Pedido de inclusão

29/01/2026, 15:02

Conclusão (para decisão)

27/01/2026, 16:46

Ato ordinatório (prevenção)

27/01/2026, 16:39

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 16:05

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Ouroeste - Interessado: Estado de São Paulo - Embargos de Declaração Cível Processo nº 2246972-73.2024.8.26.0000/50002 Relator(a): FRANCISCO EDUARDO LOUREIRO (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA) Órgão Julgador: Câmara Especial de Presidentes SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 27/02/2026 às 00:01 Número da pauta: 15 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 12 de fevereiro de 2026. Camila Pacheco Santos de Souza M374681 Chefe de Seção - Magistrado(a) - Advs: Ane Keli Santana de Carvalho (OAB: 277406/SP) - Ludmila da Silva Dela Coleta (OAB: 290619/SP) - Wilson Francisco Domingues (OAB: 311352/SP) - Ines Maria Jorge dos Santos Coimbra (OAB: 205400/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Nº 2246972-73.2024.8.26.0000/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Prefeito do Município de Ouroeste - Embargdo: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo -

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Prefeito do Município de Ouroeste - Agravado: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fernando Torres Garcia(Presidente Tribunal - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HARMONIA COM A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO I. CASO EM EXAME (1) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM QUE OS AGRAVANTES NÃO DEMONSTRARAM A EXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE O CASO EM ANÁLISE E OS PARADIGMAS ESTABELECIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS JULGAMENTOS DOS TEMAS 670 E 1010. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (1) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) OS AGRAVANTES CONSEGUIRAM DEMONSTRAR A DIFERENÇA FUNDAMENTAL ENTRE O CASO JULGADO E OS PARADIGMAS; E (II) SE A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO FOI CORRETA. III. RAZÕES DE DECIDIR (1) OS AGRAVANTES NÃO APRESENTARAM ARGUMENTOS NOVOS QUE JUSTIFICASSEM A REVISÃO DA DECISÃO ANTERIOR. (2) O ACÓRDÃO RECORRIDO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES APRESENTADAS, ALINHANDO-SE ÀS TESES DO STF. IV. DISPOSITIVO E TESE (1) AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO É CABÍVEL NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISTINGUISHING. 2. O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM HARMONIA COM AS TESES FIRMADAS PELO STF NOS TEMA 670 E 1010." LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.030, § 2º; ART. 1.030, I, "A", SEGUNDA PARTE. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE Nº 1.041.210, TEMA Nº 1.010; STF, RE Nº 719.870, TEMA Nº 670 - Advs: Ane Keli Santana de Carvalho (OAB: 277406/SP) - Ludmila da Silva Dela Coleta (OAB: 290619/SP) - Wilson Francisco Domingues (OAB: 311352/SP) - Ines Maria Jorge dos Santos Coimbra (OAB: 205400/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2246972-73.2024.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo -

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Prefeito do Município de Ouroeste - Agravado: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Ouroeste - Interessado: Estado de São Paulo - Agravo Interno Cível Processo nº 2246972-73.2024.8.26.0000/50001 Relator(a): FERNANDO TORRES GARCIA (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA) Órgão Julgador: Câmara Especial de Presidentes SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 12/12/2025 às 00:01 Número da pauta: 118 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 28 de novembro de 2025. Beatriz Paro de Toledo Barros 371435 Supervisor(a) - Magistrado(a) - Advs: Ane Keli Santana de Carvalho (OAB: 277406/SP) - Ludmila da Silva Dela Coleta (OAB: 290619/SP) - Wilson Francisco Domingues (OAB: 311352/SP) - Ines Maria Jorge dos Santos Coimbra (OAB: 205400/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Nº 2246972-73.2024.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo -

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Ouroeste - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Ouroeste - Interessado: Estado de São Paulo - Natureza: Recursos Especial e Extraordinário Processo nº 2246972-73.2024.8.26.0000 Recorrente: Prefeito do Município de Ouroeste Recorrido: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo recorrido: "Os cargos de provimento em comissão de Coordenador do Meio Ambiente, criado pela Lei n. 772/2009, e de Diretor de Escola Municipal, previsto no Anexo I da Lei n. 835/2010 e no art. 2° da Lei Complementar n. 53/2019, do Município de Ouroeste, foram criados sem a previsão de atribuições nos seus textos legais. Por outro lado, as atribuições dos demais cargos em comissão questionados, especificadas na Lei n. 1.083, de 11 de novembro de 2013 e no Anexo Único da Lei Complementar n. 96, de 25 de maio de 2023, efetivamente não são de molde a predispor ou exigir relação de confiança. Não há justificativa para excepcionar-se a regra do provimento efetivo, mediante aprovação em concurso público, prevista nos artigos 37, II, da Constituição Federal e 115, II e V, da Constituição Estadual. Nenhuma das atribuições dos cargos de provimento em comissão de Controladoria do Município, de Diretor de Administração de Governo, de Diretor de Finanças, de Diretor de Licitações, de Diretor de Controle e Avaliação, de Diretor de Projeto de Urbanização, de Diretor de Serviços Urbanos, de Diretor de Obras Públicas, de Diretor de Divisão de Estradas e Pontes, de Diretor de Administração de Saúde, de Diretor de Atenção Básica, de Diretor de Divisão Operacional de Saúde, de Diretor de Cultura, de Diretor de Promoção e Ação Social, de Diretor de Agricultura e Pecuária, de Diretor de Esporte e Lazer e Turismo, de Diretor de Segurança Pública, de Diretor de Patrimônio Municipal, de Diretor de Tecnologia da Informação, de Diretor de Planejamento e Gestão de Convênios, de Diretor de Transportes, de Diretor de Habitação, de Chefe da Seção de Pintura e Conservação, de Chefe da Seção de Material e Consumo, de Chefe de Seção de Transporte e Oficina, de Chefe de Seção de Compras, de Chefe de Seção de Licitação, de Chefe de Controle e Contratos, de Chefe de Seção de Equipe e Fiscalização, de Chefe da Divisão de Planejamento, de Chefe de Seção de Unidade Básica de Saúde, de Chefe de Seção de Segurança de Trabalho, de Chefe de Seção Educacional e de Cultura, de Chefe de Seção de Planejamento e Coordenação de Políticas Sociais, de Chefe de Seção de Assistência Fiscalização, de Chefe de Seção de Planejamento e Projetos, de Chefe de Seção de Planejamento e Recreação, de Chefe de Seção de Meio Ambiente, de Chefe de Seção Estratégica de Segurança Pública, de Diretor Municipal e Afins, de Chefe de Seção de Patrimônio Municipal, de Chefe de Seção de Material e Consumo, de Chefe de Seção de Transporte e Oficina, de Chefe de Seção de Equipe e Fiscalização, de Chefe de Seção de Projetos, de Chefe de Seção de Unidade Básica de Saúde, de Chefe de Seção de Segurança do Trabalho, de Chefe de Seção Educacional e Cultura, de Chefe de Seção de Planejamento e Coordenação de Políticas Sociais, de Chefe de Seção de Assistência e Fiscalização, de Chefe de Seção de Planejamento e Projetos, de Chefe de Seção de Planejamento e Recreação, de Chefe de Seção Estratégica de Segurança Pública, de Chefe de Seção de Pintura e Conservação, de Chefe de Divisão de Planejamento, de Chefe de Seção de Compras, de Chefe de Seção de Licitação, de Chefe de Controle e Contratos e de Chefe de Seção de Meio Ambiente, amolda-se às funções típicas dos empregos, cargos comissionados ou funções de confiança, a saber, chefia, assessoramento e direção, requisito bem definido em parecer da Procuradoria Geral da República nos autos do R.E. nº 1.041.210/SP, julgado pelo Supremo Tribunal Federal sob o regime de Repercussão Geral (Tema 1.010): As atribuições dos cargos criados não cumprem os requisitos da categoria. Os cargos em comissão, vocacionados a serem transitoriamente preenchidos por ocupante de confiança da autoridade nomeante, dirigem-se àquelas atividades inerentes à direção, à assessoria e à coordenação, na hierarquia administrativa dos órgãos, com vistas à concepção de programas de governo. Tais características devem decorrer logicamente da descrição de suas atribuições. (...). As funções atribuídas aos referidos empregos e cargos como se afigura manifesto ao exame dos autos revelam atividades eminentemente burocráticas e profissionais, cujo desenvolvimento não demanda relação de confiança entre o agente público nomeante e o nomeado. A criação de emprego em comissão encontra justificativa apenas quando as respectivas funções dependem estritamente da confiança do agente nomeante, sendo necessária a existência de manifesta relação de fidúcia qualificada e devendo o servidor comissionado cumprir sempre com absoluta fidelidade às orientações do agente nomeante. Não é o caso dos aludidos empregos de livre provimento, cujas atribuições são burocráticas, técnicas e profissionais. A denominação atribuída aos empregos em comissão impugnados não deve servir de fundamento para autorizar o provimento comissionado puro. Ainda que na descrição das atribuições dos empregos questionados tenham sido utilizadas expressões como assessorar, coordenar e dirigir, foram enumeradas, na realidade, atividades destinadas a atender necessidades executórias ou a dar suporte subalterno a decisões. Exemplo disso é o cargo de Secretário da Junta Militar, previsto na Lei nº 1.083, de 11 de novembro de 2013, do Município de Ouroeste, que contém descrição de atribuições em tamanho nível de generalidade que poderia ser amoldar a qualquer área administrativa de qualquer pessoa de direito público (fls. 06 e 134/135). Assim, as funções atribuídas aos aludidos empregos devem ser exercidas por servidores admitidos mediante concurso público, valendo ressaltar que a probidade, a confiança e a fidelidade ao serviço público são, dentre outros, deveres de todo e qualquer servidor público. Colaciona-se a propósito excerto de decisão monocrática recente do Min. Alexandre de Moraes: atribuições são predominantemente técnicas, não se encaixando nas hipóteses de direção, chefia ou assessoramento, necessárias à autorização do provimento sem concurso público específico (RE nº 1.264.676/SC, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 08.06.2020). A impossibilidade de livre provimento para postos que contem com atribuições de suporte técnico pedagógico à docência encontra esteio em inúmeros julgados deste C. Órgão Especial: ADI 2018213-20.2023.8.26.0000, Rel. o Des. Luis Fernando Nishi, j. 21.08.2024; ADI 2048652-77.2024.8.26.0000, Rel. a Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 26.06.2024; ADI 2287904-40.2023.8.26.0000; Rel. o Des. Vico Maas, j. 17.04.2024; ADI 2104796-18.2017.8.26.0000, Rel. o Des. Márcio Bartoli, j. 13.09.2017; ADI 2053838-28.2017.8.26.0000, Rel. o Des. Márcio Bartoli, j. 09.08.2017. O artigo 22, inciso XXIV, da CF, aplicável aos municípios por força do artigo 144 da Constituição Estadual, determina competir privativamente à União legislar sobre as diretrizes e bases da educação nacional. (...) A Constituição do Estado de São Paulo, por sua vez, replicou o disposto na Lei nº 9.394/1996, em seu artigo 251, in verbis: A lei assegurará a valorização dos profissionais de ensino, mediante fixação de planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional, carga horária compatível com o exercício das funções e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos. (sublinhei). Dessa forma, não poderia a legislação municipal caracterizar como empregos de livre provimento ocupações de magistério, bem como outras diretamente vinculadas ao ensino, as quais, por expressa previsão constitucional, só podem ser providas mediante concurso público de provas e títulos. Nº 2246972-73.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Vistos. Inconformado com o teor do acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de procedência da ação direta para declarar a inconstitucionalidade: i) da Lei n. 772, de 18 de novembro de 2009; ii) da expressão Diretor de Escola Municipal, constante do Anexo I da Lei n. 835, de 27 de agosto de 2010, e do artigo 2° da Lei Complementar nº 53, de 19 de fevereiro de 2019; iii) da Lei nº 1.083, de 11 de novembro de 2013; iv) do artigo 32 e dos incisos III a IX do artigo 36 da Lei Complementar nº 96, de 25 de maio de 2023; v) das expressões Controladoria do Município, Diretor de Administração de Governo, Diretor de Finanças, Diretor de Licitações, Diretor de Controle e Avaliação, Diretor de Projeto de Urbanização, Diretor de Serviços Urbanos, Diretor de Obras Públicas, Diretor de Divisão de Estradas e Pontes, Diretor de Administração de Saúde, Diretor de Atenção Básica, Diretor de Divisão Operacional de Saúde, Diretor de Cultura, Diretor de Promoção e Ação Social, Diretor de Agricultura e Pecuária, Diretor de Esporte e Lazer e Turismo, Diretor de Segurança Pública, Diretor de Patrimônio Municipal, Diretor de Tecnologia da Informação, Diretor de Planejamento e Gestão de Convênios, Diretor de Transportes, Diretor de Habitação, Chefe da Seção de Pintura e Conservação, Chefe da Seção de Material e Consumo, Chefe de Seção de Transporte e Oficina, Chefe de Seção de Compras, Chefe de Seção de Licitação, Chefe de Controle e Contratos, Chefe de Seção de Equipe e Fiscalização, Chefe da Divisão de Planejamento, Chefe de Seção de Unidade Básica de Saúde, Chefe de Seção de Segurança de Trabalho, Chefe de Seção Educacional e de Cultura, Chefe de Seção de Planejamento e Coordenação de Políticas Sociais, Chefe de Seção de Assistência Fiscalização, Chefe de Seção de Planejamento e Projetos, Chefe de Seção de Planejamento e Recreação, Chefe de Seção de Meio Ambiente e Chefe de Seção Estratégica de Segurança Pública previstas no artigo 36 da Lei Complementar nº 96, de 25 de maio de 2023; e vi) das expressões Diretor Municipal e Afins, Chefe de Seção de Patrimônio Municipal, Chefe de Seção de Material e Consumo, Chefe de Seção de Transporte e Oficina, Chefe de Seção de Equipe e Fiscalização, Chefe de Seção de Projetos, Chefe de Seção de Unidade Básica de Saúde, Chefe de Seção de Segurança do Trabalho, Chefe de Seção Educacional e Cultura, Chefe de Seção de Planejamento e Coordenação de Políticas Sociais, Chefe de Seção de Assistência e Fiscalização, Chefe de Seção de Planejamento e Projetos, Chefe de Seção de Planejamento e Recreação, Chefe de Seção Estratégica de Segurança Pública, Chefe de Seção de Pintura e Conservação, Chefe de Divisão de Planejamento, Chefe de Seção de Compras, Chefe de Seção de Licitação, Chefe de Controle e Contratos e Chefe de Seção de Meio Ambiente constantes do Anexo Único da Lei Complementar nº 96, de 25 de maio de 2023, todas do Município de Ouroeste, com modulação de efeitos e ressalva, o Prefeito do Município de Ouroeste interpôs recursos especial e extraordinário com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. Pede que aos recursos seja atribuído efeito suspensivo. Contrarrazões estão a fls. 527/555 e 557/578. Feito o breve preâmbulo, insta registrar que os apelos extremos são inadmissíveis. I. Quanto ao recurso especial interposto pelo Prefeito do Município de Ouroeste, os fundamentos invocados não se prestam a amparar a insurgência por essa espécie recursal, uma vez que a questão constitucional é da competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, não sendo passível de análise pelo Superior Tribunal de Justiça. Muitos são os precedentes nesse sentido, dentre os quais destaco, a título de exemplo, o seguinte: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. DISTRIBUIÇÃO DA CARGA HORÁRIA UTILIZANDO COMO PARÂMETRO A HORA ATIVIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E EM LEGISLAÇÃO DO ESTADO. CPC/2015. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NOS AUTOS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA CORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, confirmando a rejeição do recurso especial como representativo de controvérsia. II - O sobrestamento do recurso especial de que trata o art. 1.031, § 2º, do CPC/2015, cumpre registrar que a providência ali prevista constitui mera faculdade do relator, quando considerar prejudicial o recurso extraordinário em relação ao especial. (...) III - Todavia, no caso dos autos, inexiste prejudicialidade do recurso extraordinário em relação ao especial, e sim a impossibilidade de conhecimento do recurso especial. Isso porque, apesar de estar em discussão a aplicação da Lei Federal n. 11.738/2008, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob fundamento exclusivamente constitucional, declarando a inconstitucionalidade do art. 2º, § 4º, da Lei n. 11.738/08, o que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Assim, não é o caso de sobrestamento do recurso especial. IV - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, nos termos da fundamentação. (EDcl no AgInt no REsp 1632654/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 12/12/2018). II.I. Com relação ao recurso extraordinário, no que diz respeito à alegada falta de fundamentação, nos autos do RE nº 719.870, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral e editou o tema nº 670, com a tese de que [I] no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta para questionar a validade de leis que criam cargos em comissão, ao fundamento de que não se destinam a funções de direção, chefia e assessoramento, o Tribunal deve analisar as atribuições previstas para os cargos; [II] na fundamentação do julgamento, o Tribunal não está obrigado a se pronunciar sobre a constitucionalidade de cada cargo criado, individualmente. Com efeito, o acórdão contém adequado enfrentamento da questão central, com análise da inadequação dos cargos, demonstrando cabalmente que os postos destinam-se ao exercício de funções técnicas, burocráticas e profissionais, incompatíveis com o comissionamento e não exigem relação especial de confiança para seu desempenho. II.II. Já no que diz respeito aos cargos comissionados, nos autos do RE nº 1.041.210, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral e editou o Tema de nº 1.010, com a seguinte tese: [a] a criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais; [b] tal criação deve pressupor a necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado; [c] o número de cargos comissionados criados deve guardar proporcionalidade com a necessidade que eles visam suprir e com o número de servidores ocupantes de cargos efetivos no ente federativo que os criar; [d] as atribuições dos cargos em comissão devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na própria lei que os instituir. Nesse contexto, houve o adequado enfrentamento da questão central e, como abordado no v. acórdão Trata-se, ainda, violação ao pacto federativo, considerando a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (art. 22, XXIV, CF). Aludida competência, ademais, já fora exercida com a edição da Lei Federal nº 9.394/1996, não sendo admissível que legislação municipal disponha de forma diversa da lei federal. (...) No que respeita à Controladoria do Município, regulamentada pelo artigo 36 da Lei Complementar nº 96, de 25 de maio de 2023, do Município de Ouroeste, cumpre salientar que as funções do Sistema de Controle Interno estão previstas no artigo 35 da Constituição Estadual, que reproduz o artigo 74 da Constituição Federal, e a interpretação jurisprudencial do E. Supremo Tribunal Federal e deste C. Órgão Especial, a respeito desses dispositivos, orienta-se no sentido de que as atribuições de controle interno são predominantemente técnicas, não se encaixando nas hipóteses de direção, chefia ou assessoramento, necessárias à autorização do provimento sem concurso público específico. E não é demasiado anotar que as funções que a norma constitucional seja no âmbito do Estado de São Paulo, seja em nível nacional atribui à atividade de controle interno mostram-se dificilmente compatíveis com o provimento mediante livre nomeação, e com o caráter de demissibilidade ad nutum dos servidores que as exerçam.". (Fls. 380/386). Assim, como o caso concreto está em harmonia com referidos Temas e o acórdão recorrido converge ao tratamento jurídico dispensado quando do julgamento do processo-paradigma, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário. III. Diante do exposto: a) com o permissivo do artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário; e b) inadmito o recurso especial, prejudicado o pedido de atribuição do efeito suspensivo. Intimem-se. - Magistrado(a) Fernando Torres Garcia (Presidente Tribunal de Justiça) - Advs: Ludmila da Silva Dela Coleta (OAB: 290619/SP) - Ane Keli Santana de Carvalho (OAB: 277406/SP) - Wilson Francisco Domingues (OAB: 311352/SP) - Ines Maria Jorge dos Santos Coimbra (OAB: 205400/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Interessado: Presidente da Câmara Municipal de Ouroeste - Embargdo: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Álvaro Torres Júnior - REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA FORAM BEM EXPOSTOS NO ARESTO EMBARGADO OS FUNDAMENTOS QUE IMPEDEM A SUBMISSÃO DAS FUNÇÕES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO ÀS HIPÓTESES DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO - FUNÇÕES DE CONTROLE INTERNO MOSTRAM-SE DIFICILMENTE COMPATÍVEIS COM O PROVIMENTO MEDIANTE LIVRE NOMEAÇÃO, E COM O CARÁTER DE DEMISSIBILIDADE 'AD NUTUM' DOS SERVIDORES QUE AS EXERÇAM - PREQUESTIONAMENTO - DESCABIMENTO DE QUALQUER ESCLARECIMENTO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ane Keli Santana de Carvalho (OAB: 277406/SP) - Ludmila da Silva Dela Coleta (OAB: 290619/SP) - Wilson Francisco Domingues (OAB: 311352/SP) - Ines Maria Jorge dos Santos Coimbra (OAB: 205400/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2246972-73.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Prefeito do Município de Ouroeste -

07/07/2025, 00:00

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de Ouroeste - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Ouroeste - Magistrado(a) Aroldo Viotti - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA. SRA. DESª. LUCIANA BRESCIANI. - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIPLOMAS LEGAIS QUE DISPÕEM SOBRE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE OUROESTE E REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA E DO SISTEMA ADMINISTRATIVO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, COM A PREVISÃO DE CARGOS COMISSIONADOS. PLEITO PELA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 772, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009; DA EXPRESSÃO “DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL”, CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI N. 835, DE 27 DE AGOSTO DE 2010, E DO ART. 2° DA LEI COMPLEMENTAR N. 53, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019; DA LEI N. 1.083, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013; DO ART. 32 E DOS INCISOS III A IX DO ART. 36 DA LEI COMPLEMENTAR N. 96, DE 25 DE MAIO DE 2023; DAS EXPRESSÕES “CONTROLADORIA DO MUNICÍPIO”, “DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DE GOVERNO”, “DIRETOR DE FINANÇAS”, “DIRETOR DE LICITAÇÕES”, “DIRETOR DE CONTROLE E AVALIAÇÃO”, “DIRETOR DE PROJETO DE URBANIZAÇÃO”, “DIRETOR DE SERVIÇOS URBANOS”, “DIRETOR DE OBRAS PÚBLICAS”, “DIRETOR DE DIVISÃO DE ESTRADAS E PONTES”, “DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DE SAÚDE”, “DIRETOR DE ATENÇÃO BÁSICA”, “DIRETOR DE DIVISÃO OPERACIONAL DE SAÚDE”, “DIRETOR DE CULTURA”, “DIRETOR DE PROMOÇÃO E AÇÃO SOCIAL”, “DIRETOR DE AGRICULTURA E PECUÁRIA”, “DIRETOR DE ESPORTE E LAZER E TURISMO”, “DIRETOR DE SEGURANÇA PÚBLICA”, “DIRETOR DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL”, “DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO”, “DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE CONVÊNIOS”, “DIRETOR DE TRANSPORTES”, “DIRETOR DE HABITAÇÃO”, “CHEFE DA SEÇÃO DE PINTURA E CONSERVAÇÃO”, “CHEFE DA SEÇÃO DE MATERIAL E CONSUMO”, “CHEFE DE SEÇÃO DE TRANSPORTE E OFICINA”, “CHEFE DE SEÇÃO DE COMPRAS”, “CHEFE DE SEÇÃO DE LICITAÇÃO”, “CHEFE DE CONTROLE E CONTRATOS”, “CHEFE DE SEÇÃO DE EQUIPE E FISCALIZAÇÃO”, “CHEFE DA DIVISÃO DE PLANEJAMENTO”, “CHEFE DE SEÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE”, “CHEFE DE SEÇÃO DE SEGURANÇA DE TRABALHO”, “CHEFE DE SEÇÃO EDUCACIONAL E DE CULTURA”, “CHEFE DE SEÇÃO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS”, “CHEFE DE SEÇÃO DE ASSISTÊNCIA FISCALIZAÇÃO”, “CHEFE DE SEÇÃO DE PLANEJAMENTO E PROJETOS”, “CHEFE DE SEÇÃO DE PLANEJAMENTO E RECREAÇÃO”, “CHEFE DE SEÇÃO DE MEIO AMBIENTE” E “CHEFE DE SEÇÃO ESTRATÉGICA DE SEGURANÇA PÚBLICA” PREVISTAS NO ART. 36 DA LEI COMPLEMENTAR N. 96, DE 25 DE MAIO DE 2023; E DAS EXPRESSÕES “DIRETOR MUNICIPAL E AFINS”, “CHEFE DE SEÇÃO DE PATRIMÔNIO MUNICIPAL”, “CHEFE DE SEÇÃO DE MATERIAL E CONSUMO”, “CHEFE DE SEÇÃO DE TRANSPORTE E OFICINA”, “CHEFE DE SEÇÃO DE EQUIPE E FISCALIZAÇÃO”, “CHEFE DE SEÇÃO DE PROJETOS”, “CHEFE DE SEÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE”, “CHEFE DE SEÇÃO DE SEGURANÇA DO TRABALHO”, “CHEFE DE SEÇÃO EDUCACIONAL E CULTURA”, “CHEFE DE SEÇÃO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS”, “CHEFE DE SEÇÃO DE ASSISTÊNCIA E FISCALIZAÇÃO”, “CHEFE DE SEÇÃO DE PLANEJAMENTO E PROJETOS”, “CHEFE DE SEÇÃO DE PLANEJAMENTO E RECREAÇÃO”, “CHEFE DE SEÇÃO ESTRATÉGICA DE SEGURANÇA PÚBLICA”, “CHEFE DE SEÇÃO DE PINTURA E CONSERVAÇÃO”, “CHEFE DE DIVISÃO DE PLANEJAMENTO”, “CHEFE DE SEÇÃO DE COMPRAS”, “CHEFE DE SEÇÃO DE LICITAÇÃO”, “CHEFE DE CONTROLE E CONTRATOS” E “CHEFE DE SEÇÃO DE MEIO AMBIENTE”, CONSTANTES DO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR N. 96, DE 25 DE MAIO DE 2023, TODAS DO MUNICÍPIO DE OUROESTE. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. CARGOS SEM ATRIBUIÇÕES DEFINIDAS. ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS FUNÇÕES TÍPICAS DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA, A SABER, CHEFIA, ASSESSORAMENTO E DIREÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS, 35, 111, “CAPUT”, 115, “CAPUT”, II E V, 144, 150 E 251, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. CARGOS DA CARREIRA DE MAGISTÉRIO NÃO PODEM SER DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, CONSOANTE ART. 251, CE, E ART. 67, I, E § 2º, DA LEI FEDERAL Nº 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO). VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO, CONSIDERANDO A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (ART. 22, XXIV, DA CF). LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LEI FEDERAL Nº 9.394/96) QUE, NO EXERCÍCIO DESSA COMPETÊNCIA, PREVIU SEREM OS CARGOS DO QUADRO DE MAGISTÉRIO PROVIDOS TÃO SÓ MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DISPOR DE FORMA DIVERSA. ATRIBUIÇÕES DE CONTROLE INTERNO SÃO PREDOMINANTEMENTE TÉCNICAS, NÃO SE ENCAIXANDO NAS HIPÓTESES DE DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO, NECESSÁRIAS À AUTORIZAÇÃO DO PROVIMENTO SEM CONCURSO PÚBLICO ESPECÍFICO. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. TEMA 1010 DO E. STF. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E IRREPETIBILIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ludmila da Silva Dela Coleta (OAB: 290619/SP) - Ane Keli Santana de Carvalho (OAB: 277406/SP) - Wilson Francisco Domingues (OAB: 311352/SP) - Ines Maria Jorge dos Santos Coimbra (OAB: 205400/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2246972-73.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo -

16/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Ato ordinatório

Confirmada

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para decisão)

Inclusão em pauta

Pedido de inclusão

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório (prevenção)

Petição (Petição (outras))

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