Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2286473-34.2024.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Valinhos - Embargte: Robervagner Salgado e outro - Embargdo: Afonso Troyse Neto - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO DE CREDORES. PENHORA SOBRE PRODUTO DE ARREMATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. NATUREZA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ORDEM LEGAL DE PAGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS EXEQUENTES CONTRA ACÓRDÃO DESTA 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (TJSP) PELA QUAL NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO BOJO DE EXECUÇÃO POR CONTROVÉRSIA SOBRE O RATEIO DO VALOR OBTIDO EM LEILÃO JUDICIAL EM FACE DA EXISTÊNCIA DE CONCURSO DE CREDORES COM PENHORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL QUANTO: (I) À INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PENHORAS SOBRE O MESMO BEM; (II) À INAPLICABILIDADE DO CONCURSO DE CREDORES AO CASO; E (III) À PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE RECONHECIMENTO DE PRIVILÉGIO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA LIDE PRINCIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO SE VERIFICA NO ACÓRDÃO O ALEGADO VÍCIO DE ERRO MATERIAL; OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO.4. A EXISTÊNCIA DE CONCURSO DE CREDORES, COM PENHORAS SOBRE O MESMO BEM, IMPÕE O RATEIO PROPORCIONAL DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 962 C.C. OS ARTS. 797 E 908 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), INDEPENDENTEMENTE DA ANTERIORIDADE DA CONSTRIÇÃO.5. A PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE ATRIBUIÇÃO DE PRIVILÉGIO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ENCONTRA ÓBICE NA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE OS COLOQUE À FRENTE DE CRÉDITOS PREFERENCIAIS PREVISTOS NO ART. 908 DO CPC, NÃO SENDO POSSÍVEL EQUIPARÁ-LOS AUTOMATICAMENTE A VERBAS EXTRACONCURSAIS OU DE PRIVILÉGIO ABSOLUTO.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXISTÊNCIA DE PENHORAS MÚLTIPLAS SOBRE O MESMO BEM AUTORIZA O RATEIO DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO ENTRE OS CREDORES, AINDA QUE NÃO SE DISCUTA A ANTERIORIDADE DA CONSTRIÇÃO. 2. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EMBORA DE NATUREZA ALIMENTAR, NÃO GOZAM DE PRIVILÉGIO ABSOLUTO EM CONCURSO DE CREDORES, DEVENDO RESPEITAR A ORDEM LEGAL DE PAGAMENTOS PREVISTA NO ART. 908 DO CPC. 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO NEM À INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA REVERTER O RESULTADO DO JULGAMENTO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §14; 489, §1º; 908; 962; CC, ART. 962. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Conrado Hilsdorf Pilli (OAB: 236753/SP) - Ednei de Oliveira Antunes (OAB: 361607/SP) - Rodolfo Salcedo Figueira (OAB: 339525/SP) - Ana Lucia Bernardes Ayque de Meira (OAB: 139021/SP) - Cristina Etter Abud Penteado (OAB: 148086/SP) - Larissa Flores de Camargo (OAB: 349489/SP) - 5º andar