Execução de Título Extrajudicial 1017543-29.2024.8.26.0011 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1017543-29.2024.8.26.0011 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1017543-29.2024.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Plastica das Estrelas Ltda - - Patricia Del Raso Lopes - Vistos. Para a homologação do acordo, providencie a parte executada a regularização da sua representação processual, acostando cópia dos documentos constitutivos da coexecutada Plástica das Estrelas Ltda, bem como procuração outorgada pela coexecutada Patrícia ao advogado Dr. André Antunes de Oliveira, inscrito na OAB-SP 131.590, com poderes especiais para transigir e/ou firmar acordos. Prazo: 15 dias. Int. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), ANDRE LUIZ ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB 131590/SP), PRISCILA ARADI ORSONI (OAB 210825/SP)

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1017543-29.2024.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Plastica das Estrelas Ltda - - Patricia Del Raso Lopes - NOTA DE CARTÓRIO: ciência ao exequente, pelo prazo de 10 dias, acerca do bloqueio infrutífero, sob pena de arquivamento dos autos. - ADV: ANDRE LUIZ ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB 131590/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), PRISCILA ARADI ORSONI (OAB 210825/SP)

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1017543-29.2024.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Plastica das Estrelas Ltda - - Patricia Del Raso Lopes - Vistos. Defiro o pedido de busca de recursos existentes e/ou aplicações financeiras dos executadas nos registros de instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil, pelo prazo de 30 dias, nos termos do Provimento CSM 1864/2011 de 26.04.2011 e do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do débito (R$ 22.692,16 ). Conforme ofício-circular n.º 18 e item 1 do ofício/circular n.º 063/GLF/2018 do CNJ, as aplicações existentes em ativos de renda fixa e cotas de fundo de investimentos também são abrangidas pela nova versão do sistema Sisbajud. Realizada a pesquisa, providencie-se a digitalização e a juntada ao processo das informações obtidas pelo Sistema Sisbajud. No caso de eventual bloqueio excessivo de valores ou considerados irrisórios (inferiores a cem reais), determino o seu imediato cancelamento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na forma do artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil. Realizado o bloqueio de valores, intime-se as executadas, através de seu procurador regularmente constituído nos autos, para apresentação de impugnação à constrição financeira efetuada, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, na eventual ausência de despesas, cobre-se o seu recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de decorrer o prazo para eventual impugnação in albis, expeça-se guia de levantamento em favor do exequente. Ademais, a parte exequente deverá indicar bens, no prazo de 15 dias, caso o valor bloqueado seja insuficiente à satisfação da execução. No silêncio, arquivem-se os autos. Int. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), PRISCILA ARADI ORSONI (OAB 210825/SP), ANDRE LUIZ ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB 131590/SP)

11/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

01/04/2026, 08:46

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 09:27

Publicação

16/12/2025, 22:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1017543-29.2024.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Plastica das Estrelas Ltda - Vistos. Fls. 592/594: o pedido de expedição de mandado de citação apresentado pelo exequente não se mostra cabível, tendo em vista que a executada já se encontra formalmente citada neste processo, conforme fl. 162, tendo inclusive ingressado nos autos por meio de advogado constituído à fl. 226. Nos termos do despacho de fl. 589, aguarde-se o julgamento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica sob nº 0006395-04.2025.8.26.0011. Int. - ADV: ANDRE LUIZ ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB 131590/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

15/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/12/2025, 13:04

Mero expediente

12/12/2025, 12:30

Conclusão (para despacho)

11/12/2025, 19:01

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 09:47

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 20:55

Publicação

08/10/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1017543-29.2024.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Plastica das Estrelas Ltda - Vistos. Fl. 588: defiro solicitação do exequente para o sobrestamento do presente feito a fim de que se aguarde decisão sobre o pedido de desconsideração de personalidade jurídica apresentado no incidente nº 0006395-04.2025.8.26.0011. Int. - ADV: ANDRE LUIZ ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB 131590/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

08/10/2025, 00:00

Por decisão judicial

07/10/2025, 17:23

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1017543-29.2024.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Plastica das Estrelas Ltda - - Patricia Del Raso Lopes - Vistos. Defiro o pedido de busca de recursos existentes e/ou aplicações financeiras dos executadas nos registros de instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil, pelo prazo de 30 dias, nos termos do Provimento CSM 1864/2011 de 26.04.2011 e do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do débito (R$ 22.692,16 ). Conforme ofício-circular n.º 18 e item 1 do ofício/circular n.º 063/GLF/2018 do CNJ, as aplicações existentes em ativos de renda fixa e cotas de fundo de investimentos também são abrangidas pela nova versão do sistema Sisbajud. Realizada a pesquisa, providencie-se a digitalização e a juntada ao processo das informações obtidas pelo Sistema Sisbajud. No caso de eventual bloqueio excessivo de valores ou considerados irrisórios (inferiores a cem reais), determino o seu imediato cancelamento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na forma do artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil. Realizado o bloqueio de valores, intime-se as executadas, através de seu procurador regularmente constituído nos autos, para apresentação de impugnação à constrição financeira efetuada, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, na eventual ausência de despesas, cobre-se o seu recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de decorrer o prazo para eventual impugnação in albis, expeça-se guia de levantamento em favor do exequente. Ademais, a parte exequente deverá indicar bens, no prazo de 15 dias, caso o valor bloqueado seja insuficiente à satisfação da execução. No silêncio, arquivem-se os autos. Int. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), PRISCILA ARADI ORSONI (OAB 210825/SP), ANDRE LUIZ ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB 131590/SP)

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1017543-29.2024.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Plastica das Estrelas Ltda - Vistos. Defiro o pedido de busca de recursos existentes e/ou aplicações financeiras da executada nos registros de instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil, pelo prazo de 30 dias, nos termos do Provimento CSM 1864/2011 de 26.04.2011 e do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do débito (R$ 20.454,72). Conforme ofício-circular n.º 18 e item 1 do ofício/circular n.º 063/GLF/2018 do CNJ, as aplicações existentes em ativos de renda fixa e cotas de fundo de investimentos também são abrangidas pela nova versão do sistema Sisbajud. Realizada a pesquisa, providencie-se a digitalização e a juntada ao processo das informações obtidas pelo Sistema Sisbajud. No caso de eventual bloqueio excessivo de valores ou considerados irrisórios (inferiores a cem reais), determino o seu imediato cancelamento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na forma do artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil. Realizado o bloqueio de valores, intime-se a executada, através de seu procurador regularmente constituído nos autos, e, caso não o tenha, expeça-se carta de intimação, para apresentação de impugnação à constrição financeira efetuada, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, na eventual ausência de despesas, cobre-se o seu recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de decorrer o prazo para eventual impugnação in albis, expeça-se guia de levantamento em favor do exequente. Ademais, a parte exequente deverá indicar bens, no prazo de 15 dias, caso o valor bloqueado seja insuficiente à satisfação da execução. No silêncio, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ANDRE LUIZ ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB 131590/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1017543-29.2024.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Plastica das Estrelas Ltda - Vistos. Nos presentes autos, verifica-se a oposição de exceção de pré-executividade pela executada, sob a alegação de que a multa contratual objeto da execução é inexigível, por ter sido a cláusula correspondente declarada nula em sede de ação civil pública, bem como pela ausência de título executivo judicial que autorize sua cobrança. Tem-se verificado, na prática forense, a propositura de exceções denominadas de pré-executividade, mediante as quais o devedor busca, de forma incidental, discutir aspectos relacionados à própria exigibilidade do crédito que embasa a execução. Esta tendência vem se intensificando, notadamente em razão dos relevantes efeitos patrimoniais que a execução pode acarretar na esfera econômica e financeira dos devedores, em especial os inseridos no âmbito comercial. Não obstante, é de se consignar que, atualmente, não mais se justifica a subsistência do referido instituto, tendo em vista que, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, especificamente em seu artigo 914, foi expressamente autorizada a oposição de embargos à execução independentemente da prévia garantia do juízo, esvaziando-se, assim, a razão histórica que justificava a criação da exceção de pré-executividade como mecanismo de defesa atípico. Galeno Lacerda, ao tempo da vigência da legislação pretérita, defendia a possibilidade de oposição de exceção de pré-executividade, especialmente nos casos em que houvesse manifesta impossibilidade de executividade do título. O instituto se fazia necessário, na medida em que, sob a égide da antiga legislação, a oposição de embargos antes da penhora violava expressamente a regra processual então vigente, sendo vedado ao intérprete criar, de ofício, um procedimento próprio. Contudo, mesmo após a modificação legislativa, o instituto ainda vem sendo eventualmente utilizado, especialmente para a alegação de nulidade da execução, conforme previsto no artigo 803 do Código de Processo Civil. Nestes casos, a jurisprudência pátria admite a possibilidade de reconhecimento de ofício da nulidade, independentemente de prévia oposição de embargos, como bem se depreende do entendimento consolidado: Não se revestindo o título de liquidez, certeza e exigibilidade, condições basilares exigidas no processo de execução, constitui-se em nulidade, como vício fundamental; podendo a parte argui-la, independentemente de embargos do devedor, assim como pode e cumpre o juiz declarar, de ofício, a inexistência desses pressupostos formais contemplados na lei processual civil (RSTJ 40/447). No mesmo sentido: RJ 205/81. Assim, consoante doutrina e jurisprudência, se não há necessidade de embargos e pode até ser decidida de ofício, em tese seria admissível a utilização da exceção de pré-executividade. Contudo, tal admissibilidade restringe-se às hipóteses expressamente previstas no artigo 803 do Código de Processo Civil, concernentes à inexistência ou nulidade do título, à ilegitimidade das partes e à ausência de pressupostos processuais. No caso concreto, todavia, a executada não alega qualquer das causas de nulidade previstas no artigo 803 do CPC. Ao revés, limita-se a sustentar a inexigibilidade da multa contratual, com base em fundamentos que demandam necessariamente a análise de cláusulas contratuais e da existência ou não de prestação de serviços após o cancelamento do plano de saúde, além da necessidade de se aferir a abrangência objetiva e subjetiva da decisão proferida na mencionada ação civil pública. Logo, trata-se de matéria de índole eminentemente meritória, que exige dilação probatória e não se amolda às hipóteses em que excepcionalmente se admite a exceção de pré-executividade. Portanto, não se configura hipótese apta a autorizar o manejo da exceção de pré-executividade, razão pela qual rejeito a mesma liminarmente, determinando o regular prosseguimento da execução. Int. - ADV: ANDRE LUIZ ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB 131590/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

09/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Petição (Petição (outras))

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