Execução de Título Extrajudicial 1017543-29.2024.8.26.0011 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1017543-29.2024.8.26.0011 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1017543-29.2024.8.26.0011/SP RELATOR: ANDREA FERRAZ MUSA EXECUTADO: PLASTICA DAS ESTRELAS LTDA ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB SP131590) EXECUTADO: PATRICIA DEL RASO LOPES ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB SP131590) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 261 - 15/07/2026 - Link para pagamento

16/07/2026, 00:00

Publicação

18/06/2026, 06:52

Petição

17/06/2026, 08:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2026, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1017543-29.2024.8.26.0011/SP EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO(A): RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB SP155563) EXECUTADO: PLASTICA DAS ESTRELAS LTDA ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB SP131590) EXECUTADO: PATRICIA DEL RASO LOPES ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB SP131590) SENTENÇA Vistos. Evento 247: o exequente informou que houve o integral cumprimento do acordo firmado (Evento 231). Assim, diante da satisfação do débito, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Providencie a parte executada o recolhimento das custas de utilização do sistema SERASAJUD para que seja efetuado o cancelamento da negativação ocorrida conforme Evento 46. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, procedendo-se às comunicações e anotações necessárias. P.R.I.

17/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

16/06/2026, 13:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/06/2026, 13:53

Conclusão (para julgamento)

16/06/2026, 13:29

Petição

15/06/2026, 16:27

Publicação

11/06/2026, 09:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2026, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1017543-29.2024.8.26.0011/SP EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A ADVOGADO(A): RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB SP155563) EXECUTADO: PLASTICA DAS ESTRELAS LTDA ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB SP131590) EXECUTADO: PATRICIA DEL RASO LOPES ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB SP131590) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciência às partes acerca da migração do presente processo para o sistema EPROC. Evento 238: ciente da regularização da representação processual da parte executada. Assim, homologo o acordo firmado pelas partes, conforme Evento 231, e suspendo a presente execução, nos termos do artigo 922 do CPC. Em 5 dias, não havendo comunicação oportuna acerca do cumprimento do acordo ou eventual denúncia, será presumida a quitação do débito e extinta a execução. Int.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1017543-29.2024.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Plastica das Estrelas Ltda - - Patricia Del Raso Lopes - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10175432920248260011. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: ANDRE LUIZ ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB 131590/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), ANDRE LUIZ ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB 131590/SP)

09/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/06/2026, 17:41

Expedida/certificada

08/06/2026, 17:41

Documentos

Ato ordinatório

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1017543-29.2024.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Plastica das Estrelas Ltda - - Patricia Del Raso Lopes - Vistos. Defiro o pedido de busca de recursos existentes e/ou aplicações financeiras dos executadas nos registros de instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil, pelo prazo de 30 dias, nos termos do Provimento CSM 1864/2011 de 26.04.2011 e do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do débito (R$ 22.692,16 ). Conforme ofício-circular n.º 18 e item 1 do ofício/circular n.º 063/GLF/2018 do CNJ, as aplicações existentes em ativos de renda fixa e cotas de fundo de investimentos também são abrangidas pela nova versão do sistema Sisbajud. Realizada a pesquisa, providencie-se a digitalização e a juntada ao processo das informações obtidas pelo Sistema Sisbajud. No caso de eventual bloqueio excessivo de valores ou considerados irrisórios (inferiores a cem reais), determino o seu imediato cancelamento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na forma do artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil. Realizado o bloqueio de valores, intime-se as executadas, através de seu procurador regularmente constituído nos autos, para apresentação de impugnação à constrição financeira efetuada, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, na eventual ausência de despesas, cobre-se o seu recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de decorrer o prazo para eventual impugnação in albis, expeça-se guia de levantamento em favor do exequente. Ademais, a parte exequente deverá indicar bens, no prazo de 15 dias, caso o valor bloqueado seja insuficiente à satisfação da execução. No silêncio, arquivem-se os autos. Int. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP), PRISCILA ARADI ORSONI (OAB 210825/SP), ANDRE LUIZ ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB 131590/SP)

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1017543-29.2024.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Plastica das Estrelas Ltda - Vistos. Defiro o pedido de busca de recursos existentes e/ou aplicações financeiras da executada nos registros de instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil, pelo prazo de 30 dias, nos termos do Provimento CSM 1864/2011 de 26.04.2011 e do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do débito (R$ 20.454,72). Conforme ofício-circular n.º 18 e item 1 do ofício/circular n.º 063/GLF/2018 do CNJ, as aplicações existentes em ativos de renda fixa e cotas de fundo de investimentos também são abrangidas pela nova versão do sistema Sisbajud. Realizada a pesquisa, providencie-se a digitalização e a juntada ao processo das informações obtidas pelo Sistema Sisbajud. No caso de eventual bloqueio excessivo de valores ou considerados irrisórios (inferiores a cem reais), determino o seu imediato cancelamento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na forma do artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil. Realizado o bloqueio de valores, intime-se a executada, através de seu procurador regularmente constituído nos autos, e, caso não o tenha, expeça-se carta de intimação, para apresentação de impugnação à constrição financeira efetuada, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, na eventual ausência de despesas, cobre-se o seu recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de decorrer o prazo para eventual impugnação in albis, expeça-se guia de levantamento em favor do exequente. Ademais, a parte exequente deverá indicar bens, no prazo de 15 dias, caso o valor bloqueado seja insuficiente à satisfação da execução. No silêncio, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ANDRE LUIZ ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB 131590/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1017543-29.2024.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Plastica das Estrelas Ltda - Vistos. Nos presentes autos, verifica-se a oposição de exceção de pré-executividade pela executada, sob a alegação de que a multa contratual objeto da execução é inexigível, por ter sido a cláusula correspondente declarada nula em sede de ação civil pública, bem como pela ausência de título executivo judicial que autorize sua cobrança. Tem-se verificado, na prática forense, a propositura de exceções denominadas de pré-executividade, mediante as quais o devedor busca, de forma incidental, discutir aspectos relacionados à própria exigibilidade do crédito que embasa a execução. Esta tendência vem se intensificando, notadamente em razão dos relevantes efeitos patrimoniais que a execução pode acarretar na esfera econômica e financeira dos devedores, em especial os inseridos no âmbito comercial. Não obstante, é de se consignar que, atualmente, não mais se justifica a subsistência do referido instituto, tendo em vista que, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, especificamente em seu artigo 914, foi expressamente autorizada a oposição de embargos à execução independentemente da prévia garantia do juízo, esvaziando-se, assim, a razão histórica que justificava a criação da exceção de pré-executividade como mecanismo de defesa atípico. Galeno Lacerda, ao tempo da vigência da legislação pretérita, defendia a possibilidade de oposição de exceção de pré-executividade, especialmente nos casos em que houvesse manifesta impossibilidade de executividade do título. O instituto se fazia necessário, na medida em que, sob a égide da antiga legislação, a oposição de embargos antes da penhora violava expressamente a regra processual então vigente, sendo vedado ao intérprete criar, de ofício, um procedimento próprio. Contudo, mesmo após a modificação legislativa, o instituto ainda vem sendo eventualmente utilizado, especialmente para a alegação de nulidade da execução, conforme previsto no artigo 803 do Código de Processo Civil. Nestes casos, a jurisprudência pátria admite a possibilidade de reconhecimento de ofício da nulidade, independentemente de prévia oposição de embargos, como bem se depreende do entendimento consolidado: Não se revestindo o título de liquidez, certeza e exigibilidade, condições basilares exigidas no processo de execução, constitui-se em nulidade, como vício fundamental; podendo a parte argui-la, independentemente de embargos do devedor, assim como pode e cumpre o juiz declarar, de ofício, a inexistência desses pressupostos formais contemplados na lei processual civil (RSTJ 40/447). No mesmo sentido: RJ 205/81. Assim, consoante doutrina e jurisprudência, se não há necessidade de embargos e pode até ser decidida de ofício, em tese seria admissível a utilização da exceção de pré-executividade. Contudo, tal admissibilidade restringe-se às hipóteses expressamente previstas no artigo 803 do Código de Processo Civil, concernentes à inexistência ou nulidade do título, à ilegitimidade das partes e à ausência de pressupostos processuais. No caso concreto, todavia, a executada não alega qualquer das causas de nulidade previstas no artigo 803 do CPC. Ao revés, limita-se a sustentar a inexigibilidade da multa contratual, com base em fundamentos que demandam necessariamente a análise de cláusulas contratuais e da existência ou não de prestação de serviços após o cancelamento do plano de saúde, além da necessidade de se aferir a abrangência objetiva e subjetiva da decisão proferida na mencionada ação civil pública. Logo, trata-se de matéria de índole eminentemente meritória, que exige dilação probatória e não se amolda às hipóteses em que excepcionalmente se admite a exceção de pré-executividade. Portanto, não se configura hipótese apta a autorizar o manejo da exceção de pré-executividade, razão pela qual rejeito a mesma liminarmente, determinando o regular prosseguimento da execução. Int. - ADV: ANDRE LUIZ ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB 131590/SP), RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

09/06/2025, 00:00

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Expedida/certificada

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