Execução Fiscal 1509944-49.2018.8.26.0477 - TJSP

Execução Fiscal 1509944-49.2018.8.26.0477 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1509944-49.2018.8.26.0477 - Execução Fiscal - Taxas - Costa Sul Veiculos, Pecas e Servicos Ltda - Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. - ADV: PATRICIA EVELYN JONES (OAB 180621/SP)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Patricia Evelyn Jones (OAB 180621/SP) Processo 1509944-49.2018.8.26.0477 - Execução Fiscal - Exectdo: Costa Sul Veiculos, Pecas e Servicos Ltda - Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade dos lançamentos fiscais que deram origem às CDAs nº 5452/2017, 10431/2017, 13223/2017 e 18209/2017, em razão da inexistência de fato gerador, e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. P.I.C.

16/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/01/2024, 14:51

Petição (Petição (outras))

27/11/2023, 11:31

Ato ordinatório

23/11/2023, 22:01

Petição (Petição (outras))

05/11/2023, 15:40

Expedição de documento (Certidão)

20/09/2023, 08:05

Publicação

12/09/2023, 02:21

Remessa (outros motivos)

07/09/2023, 00:06

Expedição de documento (Certidão)

06/09/2023, 17:36

Mero expediente

06/09/2023, 17:36

Conclusão (para despacho)

06/09/2023, 11:22

Petição (Petição (outras))

23/08/2023, 12:50

Documento (Aviso de recebimento (AR))

18/08/2023, 06:37

Expedição de documento (Carta)

06/08/2023, 13:37

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Carta)

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