Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 1501077-57.2023.8.26.0650 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Postoval Comércio e Serviços Ltda -
Vistos. Págs. 68/70: Delibero ouvir a concordância (ou não) da parte excipiente, Postoval Serviços Administrativos Ltda., no prazo de CINCO DIAS ÚTEIS, observando que o silêncio será interpretado como concordância expressa com o pedido. Adianto às partes que a isenção das custas e despesas processuais prevista no artigo 26 da Lei Federal 6.830/80 NÃO SE ESTENDE às custas/emolumentos vinculados ao levantamento de eventuais registros de constrição realizados no curso do processo. Transcorrido o prazo, com ou sem resposta, tornem os autos conclusos. Dê-se ciência ao Município; intime-se a parte contrária. - ADV: RENATO AUGUSTO OLLER DE MOURA BRAGA (OAB 305479/SP)