Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Matilde de Lara Messias (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - deram provimento ao reexame necessário. V.U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO MOVIDA CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA QUANTO AO ICMS SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DE ENERGIA ELÉTRICA, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. INCLUSÃO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TESE JURÍDICA FIRMADA PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 986 DETERMINA QUE TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, CONFORME ART. 13, § 1º, II, 'A', DA LC 87/1996.4. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO NÃO BENEFICIA A AUTORA, POIS O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA FOI INDEFERIDO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA.LEGISLAÇÃO CITADA:LC 87/1996, ART. 13, § 1º, II, 'A'.CPC, ART. 1040, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO RESP N. 2.044.906/PR, REL. MIN. AFRÂNIO VILELA, SEGUNDA TURMA, J. 08.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiola Lopes Maduro (OAB: 245196/SP) - Valeria Cristina Farias (OAB: 127164/SP) (Procurador) - 1º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038875-29.2016.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Santos -