Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Free Service do Brasil Ltda -
Apelado: Município de Barueri - Magistrado(a) Sá Moreira de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - LOCAÇÃO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CONTRATO DE LOCAÇÃO PREDIAL NOTIFICAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, NOS TERMOS DO CONTRATO DIREITO POTESTATIVO À RESCISÃO DA LOCAÇÃO CASO CONCRETO EM QUE NÃO HOUVE OPOSIÇÃO À RECUSA DE RECEBIMENTO DAS CHAVES, PELO CONTRÁRIO LOCATÁRIO QUE, POR VONTADE PRÓPRIA, EFETUOU O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL E DO ALUGUEL DOS MESES DE ABRIL A JUNHO DE 2023 TÉRMINO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA COM A ENTREGA DAS CHAVES, EM 19/06/23 POR FORÇA DE LEI, DURANTE O PERÍODO DA LOCAÇÃO, A RESPONSABILIDADE PELA INTEGRIDADE DO IMÓVEL LOCADO E DOS BENS QUE O GUARNECEM RECAI SOBRE O LOCATÁRIO, QUE, ENCERRADA A LOCAÇÃO, DEVERÁ DEVOLVER O IMÓVEL NAS MESMAS CONDIÇÕES DE USO EM QUE O RECEBEU DO LOCADOR IMÓVEL QUE FOI INVADIDO DURANTE O PERÍODO EM QUE O IMÓVEL FICOU ABANDONADO PELO LOCATÁRIO EM PRINCÍPIO, RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS CONTUDO, LOCATÁRIO QUE NÃO PARTICIPOU DE QUALQUER INVENTÁRIO, VISTORIA OU DE PERÍCIA DE CONSTATAÇÃO DESSES DANOS APURAÇÃO DOS DANOS REALIZADA DE FORMA UNILATERAL PELA LOCADORA NÃO É SUFICIENTE PARA QUE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS SEJA ACOLHIDO LOCADORA QUE REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, MAS POR OUTRO FUNDAMENTO.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio de Mendonca Jeannetti (OAB: 89663/SP) - Vanessa Ferraretto Goldman (OAB: 165129/SP) (Procurador) - 5º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018616-59.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri -