Procedimento Comum Cível 1007827-61.2015.8.26.0053 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1007827-61.2015.8.26.0053 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

08/03/2026, 13:48

Expedição de documento (Certidão)

08/03/2026, 13:47

Publicação

26/02/2026, 04:15

Publicação

26/02/2026, 04:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007827-61.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria - Ivan Nardi - "Diante do trânsito em julgado certificado nos autos, manifeste-se a parte interessada em termos de seguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorridos, no silêncio, ao ARQUIVO." - ADV: FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP)

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1007827-61.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria - Ivan Nardi - "Diante do trânsito em julgado certificado nos autos, manifeste-se a parte interessada em termos de seguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorridos, no silêncio, ao ARQUIVO." - ADV: FRANSSILENE DOS SANTOS SANTIAGO (OAB 265756/SP)

26/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/02/2026, 23:03

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2026, 22:46

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2026, 22:46

Ato ordinatório

25/02/2026, 22:46

Recebimento

25/11/2025, 17:57

Recebimento

25/11/2025, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ivan Nardi - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Estado de São Paulo - O julgamento do mérito do RE nº 584.186/MS, Tema nº 83/STF, DJe de 27.06.2008, sem repercussão geral, fixou a seguinte tese:A questão da responsabilidade civil do Estado por indenização em virtude de demora excessiva e injustificada na apreciação do pedido de aposentadoria de servidor público não tem repercussão geral, pois ausente relevância econômica, política, social ou jurídica que transcenda ao interesse das partes. Assim, nego seguimento ao presente recurso extraordinário de fls. 473-81 nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea "a" c.c. art. 1035, § 8º, ambos do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 22 de outubro de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Advs: Franssilene dos Santos Santiago (OAB: 265756/SP) - Roberta Callijão Boareto (OAB: 271287/SP) (Procurador) - 1º andar Nº 1007827-61.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ivan Nardi - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso extraordinário (págs. 473-81) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 10 de julho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Advs: Franssilene dos Santos Santiago (OAB: 265756/SP) - Roberta Callijão Boareto (OAB: 271287/SP) (Procurador) - 1º andar Nº 1007827-61.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ivan Nardi - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev - Apelado: Estado de São Paulo - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Franssilene dos Santos Santiago (OAB: 265756/SP) - Roberta Callijão Boareto (OAB: 271287/SP) (Procurador) - 1º andar VISTA - VISTA Nº 1007827-61.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

16/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ivan Nardi - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev e outro - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO MOVIDA CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO E SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, VISANDO INDENIZAÇÃO POR PERÍODO DE TRABALHO COMPULSÓRIA DEVIDO À DEMORA NO PROCESSO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DETERMINAR SE A DEMORA NO PROCESSO DE APOSENTADORIA CONFIGURA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, JUSTIFICANDO INDENIZAÇÃO AO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO REQUER DEMONSTRAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA ESTATAL E O DANO ALEGADO.4. O PROCEDIMENTO DE APOSENTADORIA É COMPLEXO, E A LEGISLAÇÃO PERMITE AO SERVIDOR CESSAR SUAS FUNÇÕES APÓS 90 DIAS DO PEDIDO, SEM FORMALIDADES ADICIONAIS. NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE ATRASO INJUSTIFICADO NO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A DEMORA NO PROCESSO DE APOSENTADORIA, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO SEM COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA. 2. O SERVIDOR PODE CESSAR SUAS FUNÇÕES APÓS 90 DIAS DO PEDIDO DE APOSENTADORIA, CONFORME LEGISLAÇÃO ESTADUAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, § 6º; CPC, ART. 85, § 4º, INCISO III, C/C PARÁGRAFO 6º; CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 126, §22.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008611-62.2020.8.26.0053, REL. SILVIA MEIRELLES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18/09/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1052946-64.2023.8.26.0053, REL. DJALMA LOFRANO FILHO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franssilene dos Santos Santiago (OAB: 265756/SP) - Roberta Callijão Boareto (OAB: 271287/SP) (Procurador) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007827-61.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

16/05/2025, 00:00

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Publicação

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Remessa (outros motivos)

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Ato ordinatório

Recebimento

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