Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Marcelo Guaritá Borges Bento (OAB 207199/SP), Fernanda Ciardo Rodrigues (OAB 369086/SP) Processo 0529173-64.2014.8.26.0602 - Execução Fiscal - Exectda: Rcg Engenharia e Empreendimentos Ltda - A presente execução fiscal está suspensa, bem como a exigibilidade do crédito tributário referente a estes autos, diante da garantia do juízo e a apresentação de embargos à execução fiscal (apensados). Servirá de certidão para fins de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos (CPEND), bem como para suspensão da publicidade destes débitos junto ao CADIN, Serasa, SCPC ou outros órgãos de proteção ao crédito. Servirá de certidão para fins de sustação do protesto ou suspensão dos efeitos do protesto referente às CDAs acima descritas. O encaminhamento desta certidão caberá ao executado-embargante. Por ora, aguarde-se seu julgamento, por 60 dias úteis. Após, renove a serventia por igual prazo, caso não informado pelas partes seu julgamento.