Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 1007550-60.2024.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Patricia Suelen Macedo Moreira - I. Tendo em vista o advento da Lei nº 14.905/2024, intime-se a autora para que, no prazo de 5 dias, apresente uma nova planilha atualizada do débito, indicando expressamente os índices de correção monetária utilizados (inicial e final), observando a Tabela Prática do TJSP (atualizada de acordo com a Lei nº 14.905/2024), bem como os juros legais (1% ao mês a partir do evento danoso até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, quando incidirá a nova regra do art. 406 do Código Civil), sob pena de extinção. II. Nesse sentido, foi disponibilizada planilha pelo TJSP para auxiliar no cálculo adequado dos juros legais de acordo com a Lei nº 14.905/2024, o qual se encontra disponível no seguinte endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=338pagina=1 (planilha cálculo simples/parcela única). III. Int. - ADV: PATRICIA SUELEN MACEDO MOREIRA (OAB 492998/SP)