Execução Fiscal 1507363-34.2019.8.26.0604 - TJSP

Execução Fiscal 1507363-34.2019.8.26.0604 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Provisório

28/07/2025, 12:57

Publicação

23/06/2025, 07:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1507363-34.2019.8.26.0604 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Jose Custodio de Oliveira - Vistos. Suspendo o curso da execução pelo prazo de um (1) ano. Decorrido in albis, arquivem-se os autos até nova provocação da exequente. Int. - ADV: PRISCILLA AMARAL RANGEL BELMONTE (OAB 359961/SP)

23/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/06/2025, 18:01

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2025, 17:32

Por decisão judicial

18/06/2025, 17:32

Conclusão (para decisão)

18/06/2025, 11:13

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2025, 11:12

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 12:08

Publicação

23/05/2025, 10:08

Publicação

23/05/2025, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Priscilla Amaral Rangel Belmonte (OAB 359961/SP) Processo 1507363-34.2019.8.26.0604 - Execução Fiscal - Exectda: Jose Custodio de Oliveira - Vistos. I. Fls. 25/26, indefiro. A uma, porque o pedido de suspensão da execução não tem base legal alguma só por conta do afirmado ou apresentado pela parte executada, até porque não demonstrada, de plano, alguma causa legal de suspensão ou até mesmo de extinção da exigibilidade do crédito exequendo. A duas, a presunção aqui corre em desfavor da parte executada, não contra a fazenda pública, ou seja, presume-se a liquidez, a exigibilidade e a certeza do crédito cobrado, com o que se presume também a ocorrência do respectivo fato gerador, assim como a regularidade do ato de lançamento, o que não se altera pela ausência de resposta da parte exequente ao ora requerido pelo contribuinte. Ademais, por regra, a defesa do contribuinte se faz através de embargos do devedor, depois de garantida a instância, somente sendo possível discussão incidente nos autos da execução quanto a matéria litigiosa versar sobre objeção processual ou sobre questão de fato comprovada de plano e por elementos de convicção pré-constituídos, o que não se dá no caso. Em outros termos, os atos administrativos possuem sempre presunção relativa de legitimidade e de correção, só afastada se e quando apresentada prova plena e inequívoca em contrário, o que aqui não há, descabendo também qualquer dilação probatória incidental nos autos da execução fiscal. II. Diga a parte exequente, dando-se vista dos autos, a requerer o que de direito em termos de prosseguimento, pena de arquivamento. Oportunamente, tornem conclusos. Int.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Priscilla Amaral Rangel Belmonte (OAB 359961/SP) Processo 1507363-34.2019.8.26.0604 - Execução Fiscal - Exectda: Jose Custodio de Oliveira - Vistos. I. Fls. 25/26, indefiro. A uma, porque o pedido de suspensão da execução não tem base legal alguma só por conta do afirmado ou apresentado pela parte executada, até porque não demonstrada, de plano, alguma causa legal de suspensão ou até mesmo de extinção da exigibilidade do crédito exequendo. A duas, a presunção aqui corre em desfavor da parte executada, não contra a fazenda pública, ou seja, presume-se a liquidez, a exigibilidade e a certeza do crédito cobrado, com o que se presume também a ocorrência do respectivo fato gerador, assim como a regularidade do ato de lançamento, o que não se altera pela ausência de resposta da parte exequente ao ora requerido pelo contribuinte. Ademais, por regra, a defesa do contribuinte se faz através de embargos do devedor, depois de garantida a instância, somente sendo possível discussão incidente nos autos da execução quanto a matéria litigiosa versar sobre objeção processual ou sobre questão de fato comprovada de plano e por elementos de convicção pré-constituídos, o que não se dá no caso. Em outros termos, os atos administrativos possuem sempre presunção relativa de legitimidade e de correção, só afastada se e quando apresentada prova plena e inequívoca em contrário, o que aqui não há, descabendo também qualquer dilação probatória incidental nos autos da execução fiscal. II. Diga a parte exequente, dando-se vista dos autos, a requerer o que de direito em termos de prosseguimento, pena de arquivamento. Oportunamente, tornem conclusos. Int.

22/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/05/2025, 21:59

Publicação

16/05/2025, 12:16

Documentos

Intimação

•23/06/2025, 00:00

—

Provisório

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Remessa (outros motivos)

Publicação

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