Tutela Cautelar Antecedente 1000284-25.2025.8.26.0354 - TJSP

Tutela Cautelar Antecedente 1000284-25.2025.8.26.0354 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 12:03

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 18:15

Publicação

07/04/2026, 07:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000284-25.2025.8.26.0354 - Tutela Cautelar Antecedente - Assembleia de acionistas/sócio - Márcio Gustavo Pavanelli - Maquinas Vieira Industria e Comercio Ltda Me - - Fem Administração e Assessoria Empresarial de Bens Proprios Ltda e outros - Vistos. Fls.821 e seguintes - Manifestem-se os Requeridos em 48 horas. - ADV: PAULA CRISTINA MARIANO MARQUES ASSI (OAB 301371/SP), GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (OAB 332194/SP), GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (OAB 332194/SP), GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (OAB 332194/SP), GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (OAB 332194/SP), GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (OAB 332194/SP), PAULO EDSON MARQUES (OAB 31387/SP)

07/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/04/2026, 15:02

Mero expediente

06/04/2026, 14:59

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 14:38

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 15:07

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 18:15

Publicação

23/03/2026, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000284-25.2025.8.26.0354 - Tutela Cautelar Antecedente - Assembleia de acionistas/sócio - Márcio Gustavo Pavanelli - Maquinas Vieira Industria e Comercio Ltda Me - - Fem Administração e Assessoria Empresarial de Bens Proprios Ltda e outros - Vistos, Fls. 793/802.Manifestem-se os réus em 5 dias. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (OAB 332194/SP), PAULA CRISTINA MARIANO MARQUES ASSI (OAB 301371/SP), GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (OAB 332194/SP), GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (OAB 332194/SP), GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (OAB 332194/SP), GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (OAB 332194/SP), PAULO EDSON MARQUES (OAB 31387/SP)

23/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/03/2026, 18:02

Outras Decisões

20/03/2026, 17:20

Documento (Certidão)

20/02/2026, 11:50

Petição (Petição (outras))

17/02/2026, 22:15

Documentos

Intimação

•07/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1000284-25.2025.8.26.0354 - Tutela Cautelar Antecedente - Assembleia de acionistas/sócio - Márcio Gustavo Pavanelli - Maquinas Vieira Industria e Comercio Ltda Me e outros - Vistos, Trata-se de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE ajuizada por Márcio Gustavo Pavanelli em face do grupo empresarial "Moinhos Vieira" e seus sócios-administradores, buscando a suspensão de deliberações societárias e a proteção de seus direitos como sócio minoritário, em face de alegados abusos de direito e violações contratuais. Em decisão de fls. 303/306, foi deferida a tutela de urgência parasuspender os efeitos da reunião de sócios realizada em 31/03/2025, até que seja instituído o Tribunal Arbitral, conforme previsão contratual. O autor informa, às fls. 341/347, o descumprimento da referida decisão pelos réus, os quais estariam mantendo os efeitos da assembleia suspensa, e requer: (i) a imposição de astreintes; e (ii) a suspensão dos efeitos da reunião de 22/04/2025, da qual resultou alteração contratual com cláusula de exclusão extrajudicial de sócio. Após o deferimento da liminar, os réus compareceram espontaneamente aos autos e apresentaram contestação (fls. 437/448). O autor, por sua vez, apresentou réplica (fls. 609/620). É o relatório. Decido. I. Da Fixação de Astreintes A decisão de fls. 303/306 impôs obrigação de não fazer aos réus, consistente na abstenção de dar eficácia às deliberações da reunião de 31/03/2025. Havendo indícios de descumprimento, é cabível a imposição de multa cominatória, nos termos do art. 537 do CPC, como meio de garantir a efetividade da tutela jurisdicional. Fixo, portanto, multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada a 30 dias, a contar da intimação desta decisão, sem prejuízo de futura majoração, caso constatada a persistência no descumprimento. 2. Da Suspensão da Reunião de 22/04/2025 e da Cláusula de Exclusão Os requisitos do art. 300 do CPC permanecem presentes. A probabilidade do direito decorre do contexto conflituoso entre os sócios, da existência de cláusula compromissória prevendo arbitragem, e da ausência de apuração imparcial da justa causa para exclusão do sócio. A tentativa de exclusão extrajudicial em meio a litígio societário, sem deliberação do juízo arbitral, sugere abuso de poder pelos sócios majoritários. O perigo de dano é grave e concreto. O autor enfrenta quadro de saúde mental delicado, com histórico de internações e dependência financeira da empresa, de modo que sua exclusão comprometeria de forma irreversível seu sustento e dignidade, conforme já reconhecido na decisão de fls. 303/306. Ademais, havendo cláusula compromissória, compete ao Tribunal Arbitral decidir sobre a validade de deliberações que impliquem exclusão de sócio. Assim, suspendo os efeitos da reunião de 22/04/2025 e da alteração contratual que incluiu cláusula de exclusão extrajudicial de sócio, até manifestação do Tribunal Arbitral competente, sob pena de multa diária de R$3.000,00, limitada a 30 (trinta) dias. Ante o exposto, decido: FIXAR multa cominatória diária de R$3.000,00 (três mil reais) aos réus, limitada a 30 (trinta) dias, para compelir o cumprimento da decisão de fls. 303/306, sem prejuízo de revisão em caso de recalcitrância; DEFERIR nova tutela de urgência para SUSPENDER os efeitos da reunião de sócios realizada em 22/04/2025, bem como da alteração contratual dela decorrente, até deliberação do Tribunal Arbitral, sob pena de multa de R$3.000,00 (três mil reais) por dia de descumprimento, também limitada a 30 (trinta) dias. Servirá a presente decisão como ofício/mandado para cumprimento. Intimem-se os réus, com urgência, para ciência e cumprimento desta decisão. Considerando a apresentação da contestação e da réplica, intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: PAULA CRISTINA MARIANO MARQUES ASSI (OAB 301371/SP), ANDREA LONGHI SIMÕES ALMEIDA (OAB 123747/SP), ANDREA LONGHI SIMÕES ALMEIDA (OAB 123747/SP), ANDREA LONGHI SIMÕES ALMEIDA (OAB 123747/SP), ANDREA LONGHI SIMÕES ALMEIDA (OAB 123747/SP), ANDREA LONGHI SIMÕES ALMEIDA (OAB 123747/SP)

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Paula Cristina Mariano Marques Assi (OAB 301371/SP) Processo 1000284-25.2025.8.26.0354 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Márcio Gustavo Pavanelli - Vistos, Cuida-se de tutela provisória de urgência em caráter antecedente ajuizada por Márcio Gustavo Pavanelli em face de Maquinas Vieira Industria e Comercio Ltda Me e outros. Afirma o autor quer, após mais de 15 anos exercendo funções de sócio-administrador juntamente com seus irmãos de empresas do grupo empresarial Moinhos Viera, sobreveio em 2024 uma grave crise de saúde mental decorrente do elevado nível de estresse gerado por processo de reestruturação interna do grupo empresarial, motivo pleo qual foi internado em hospital psiquiátrico. Alega que sua única fonte de subsistência são os lucros da sociedade que estes foram suprimidos, tal foi suprimido seu plano de saúde, enquanto os demais sócios mantiveram suas benesses. Em reunião de 31/03/2025, foram tomadas deliberações como: (i) aprovação de balanços não previamente enviados, (ii) retenção dos lucros para fundo de reserva, (iii) aumento do pró-labore apenas para os sócios-administradores, e (iv) exclusão de benefícios exclusivamente do autor. Sustenta-se, ainda, que os atos foram eivados de vícios materiais e formais, como ausência de envio prévio de documentação exigida legalmente, deliberações em benefício próprio por quem presta contas, além da violação a princípios éticos e contratuais. Assevera que, após nova crise depressiva com risco de suicídio, o autor encontra-se novamente internado e totalmente desprovido de recursos financeiros, sendo forçado a aceitar acordos desvantajosos para sobreviver. Pleiteia, assim, a concessão de tutela cautelar para suspensão dos efeitos da reunião de 31/03/2025 e impedimento de novas deliberações societárias até o início do procedimento arbitral, conforme cláusula contratual prevista. Decido. Quanto ao pedido de tutela antecipada, estão presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Foram juntados aos autos elementos que evidenciam suficientemente a probabilidade do direito alegado, bem como restou demonstrado o perigo de dano. Foram juntados aos autos documentos que demonstram que o autor encontra-se em condição de saúde que o impossibilita de atuar de forma ativa na vida empresarial, que os demais sócios deliberaram questões centrais sem sua participação ou representação regular, bem como que as deliberações questionadas teriam sido tomadas em reunião cuja validade é contestável por vícios formais e materiais a serem eventualmente discutidos. Diante, ainda, da irreversibilidade dos danos à saúde e à dignidade do autor, defiro a liminar requerida para suspender os efeitos da reunião de sócios realizada em 31/03/2025, até que seja instituído o Tribunal Arbitral, conforme previsão contratual. Servirá a presente como Ofício a fim de que o autor providencie seu cumprimento. No mais. Intime-se o autor nos termos do parágrafo 1, I, do artigo 303, para aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Caso a citação se torne infrutífera, intime-se a requerente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Defiro, desde já, se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, salvo se for beneficiário de gratuidade da justiça. Para tanto, a parte deve informar CPF/CNPJ da pessoa a ser pesquisada. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do CPC. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo, no endereço a ser indicado. Se o réu não contestar o pedido no prazo legal, tornem-se os autos conclusos para julgamento antecipado do pedido, conforme arts. 355 e 550, § 3º, do CPC. Juntada a contestação, o autor terá 15 (quinze) dias para apresentar réplica, nos termos dos arts. 350/352, 338/339 e 437, todos do CPC. Juntada a réplica, intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendam produzir. Devendo observar que o mero requerimento genérico de provas importará em preclusão do direito à prova. Intime-se.

23/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Paula Cristina Mariano Marques (OAB 301371/SP) Processo 1000284-25.2025.8.26.0354 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: Márcio Gustavo Pavanelli - Vistos, Cuida-se de tutela provisória de urgência em caráter antecedente ajuizada por Márcio Gustavo Pavanelli em face de Maquinas Vieira Industria e Comercio Ltda Me e outros. Afirma o autor quer, após mais de 15 anos exercendo funções de sócio-administrador juntamente com seus irmãos de empresas do grupo empresarial Moinhos Viera, sobreveio em 2024 uma grave crise de saúde mental decorrente do elevado nível de estresse gerado por processo de reestruturação interna do grupo empresarial, motivo pleo qual foi internado em hospital psiquiátrico. Alega que sua única fonte de subsistência são os lucros da sociedade que estes foram suprimidos, tal foi suprimido seu plano de saúde, enquanto os demais sócios mantiveram suas benesses. Em reunião de 31/03/2025, foram tomadas deliberações como: (i) aprovação de balanços não previamente enviados, (ii) retenção dos lucros para fundo de reserva, (iii) aumento do pró-labore apenas para os sócios-administradores, e (iv) exclusão de benefícios exclusivamente do autor. Sustenta-se, ainda, que os atos foram eivados de vícios materiais e formais, como ausência de envio prévio de documentação exigida legalmente, deliberações em benefício próprio por quem presta contas, além da violação a princípios éticos e contratuais. Assevera que, após nova crise depressiva com risco de suicídio, o autor encontra-se novamente internado e totalmente desprovido de recursos financeiros, sendo forçado a aceitar acordos desvantajosos para sobreviver. Pleiteia, assim, a concessão de tutela cautelar para suspensão dos efeitos da reunião de 31/03/2025 e impedimento de novas deliberações societárias até o início do procedimento arbitral, conforme cláusula contratual prevista. Decido. Quanto ao pedido de tutela antecipada, estão presentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil. Foram juntados aos autos elementos que evidenciam suficientemente a probabilidade do direito alegado, bem como restou demonstrado o perigo de dano. Foram juntados aos autos documentos que demonstram que o autor encontra-se em condição de saúde que o impossibilita de atuar de forma ativa na vida empresarial, que os demais sócios deliberaram questões centrais sem sua participação ou representação regular, bem como que as deliberações questionadas teriam sido tomadas em reunião cuja validade é contestável por vícios formais e materiais a serem eventualmente discutidos. Diante, ainda, da irreversibilidade dos danos à saúde e à dignidade do autor, defiro a liminar requerida para suspender os efeitos da reunião de sócios realizada em 31/03/2025, até que seja instituído o Tribunal Arbitral, conforme previsão contratual. Servirá a presente como Ofício a fim de que o autor providencie seu cumprimento. No mais. Intime-se o autor nos termos do parágrafo 1, I, do artigo 303, para aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Caso a citação se torne infrutífera, intime-se a requerente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC. Defiro, desde já, se requeridas, pesquisas de endereço por meio dos sistemas oficiais, com prévio recolhimento de custas devidas, salvo se for beneficiário de gratuidade da justiça. Para tanto, a parte deve informar CPF/CNPJ da pessoa a ser pesquisada. Demonstrando o novo endereço, expeça-se o necessário, independente de nova decisão, providenciando a autora o recolhimento ou complemento do valor das despesas processuais, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do CPC. Caso requeira nova citação por Oficial de Justiça/Carta Precatória, defiro desde logo, no endereço a ser indicado. Se o réu não contestar o pedido no prazo legal, tornem-se os autos conclusos para julgamento antecipado do pedido, conforme arts. 355 e 550, § 3º, do CPC. Juntada a contestação, o autor terá 15 (quinze) dias para apresentar réplica, nos termos dos arts. 350/352, 338/339 e 437, todos do CPC. Juntada a réplica, intimem-se as partes para que especifiquem, justificadamente, as provas que pretendam produzir. Devendo observar que o mero requerimento genérico de provas importará em preclusão do direito à prova. Intime-se.

16/05/2025, 00:00

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