Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008397-86.2017.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apte/Apdo: Banco do Brasil S/A - Apdo/Apte: Yoshifumi Roberto Marimoto e outros - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - mantiveram o Acórdão V.U. - RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DA DD. PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CONFORME DETERMINADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (NOVO VALOR DO DÉBITO APÓS REVISÃO CONTRATUAL). ANÁLISE À LUZ DO TEMA Nº 1076 DO E. STJ. INEXISTÊNCIA DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE. OBSERVÂNCIA DO QUANTO PREVISTO NO ART. 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR APURADO QUE CONSTITUI BENEFÍCIO ECONÔMICO ENVOLVIDO NA DEMANDA E NÃO SE CONFUNDE COM O VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PRECEDENTE VINCULANTE. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO V. ACÓRDÃO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À DD. PRESIDÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aderval Pedro Dantas (OAB: 281595/SP) - Debora Mendonça Teles (OAB: 146834/SP) - Ana Cecilia Goes da Silveira (OAB: 248023/SP) - Ana Luiza Munhoz Fernandes (OAB: 309735/SP) - João Júlio Munhoz de Magalhães (OAB: 370756/SP) - 3º andar