Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Município de Votorantim -
Recorrente: Juízo Ex Officio -
Apelado: CLEONES REIS NASCIMENTO (Espólio) -
Apelado: ADRIANA APARECIDA DOS SANTOS - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Por maioria de votos, após a ampliação do julgamento, na forma prevista no artigo 942, §1º, do CPC/2015, negaram provimento ao recurso, vencido o 2º Juiz, que declara voto contrário - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EXECUÇÃO FISCAL IPTU INSURGÊNCIA EM FACE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A PROPOSITURA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PREVISTOS NO TEMA 1184 DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ E NO PROVIMENTO CSM 2.738/2024 DESCABIMENTO APLICABILIDADE IMEDIATA DO TEMA Nº 1184 EM RAZÃO DO CARÁTER VINCULANTE, DE REPERCUSSÃO GERAL OBSERVÂNCIA DO PROVIMENTO Nº 2.744/2024 DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TJSP QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO TEMA 1.184/STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 ÀS EXECUÇÕES FISCAIS EM TRÂMITE EM 1º E 2º GRAUS NAS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR (INFERIOR A R$ 10.000,00) AJUIZADAS POSTERIORMENTE A 19/12/2023, DEVERÁ A MUNICIPALIDADE DEMONSTRAR O INTERESSE PROCESSUAL AO CUMPRIR OS REQUISITOS DO ITEM 2 DO TEMA 1184, O QUE NÃO FOI FEITO, INCLUSIVE EM SEDE RECURSAL A MERA EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL PREVENDO INCENTIVOS OU PARCELAMENTO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS PROVIDÊNCIAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ NÃO COMPROVADO O PRÉVIO PROTESTO DO TÍTULO, BEM COMO SUA INADEQUAÇÃO OU DISPENSA, NOS MOLDES DO ART. 3º DA REFERIDA RESOLUÇÃO SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA, SEM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Glaucia Helena Pereira B de Paula Ribeiro (OAB: 133098/SP) (Procurador) - 1° andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1501807-92.2024.8.26.0663 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Votorantim -