Execução da Pena 0004620-32.2024.8.26.0158 - TJSP

Execução da Pena 0004620-32.2024.8.26.0158 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0004620-32.2024.8.26.0158 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Rafael Silva Rocha - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) Rafael Silva Rocha, CPF: 321.268.188-88, MTR: SAP 579753-5, RG: 41.976.254, RJI: 192816244-70, recolhido no(a) Penitenciária de São Vicente II, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO, na modalidade de Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0004620-32.2024.8.26.0158, Processos Apensos << Informação indisponível >>, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo. - ADV: ALEXSANDER SANTANA DE CASTRO (OAB 431802/SP)

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0004620-32.2024.8.26.0158 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Rafael Silva Rocha - Vistos. Acolhendo o parecer ministerial, estendo os efeitos do v. aresto proferido em sede de Recurso em Sentido Estrito para, nos termos do artigo 580 do CPP, fixar o regime semiaberto para o resgate da reprimenda, tendo em vista que o apenado se encontra em idêntica situação à da corré beneficiada. Com efeito, como fundamentado pela Superior Instância, remanescendo apenas a condenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), fixada em 05 anos e 10 meses de reclusão, quer seja, em patamar inferior a 8 (oito) anos, impõe-se a readequação do regime inicial de cumprimento para o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, considerando que a reprimenda é superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito), bem como a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que justifiquem regime mais gravoso. Vista às partes acerca do cálculo lançado. Não sendo apresentada impugnação ficará desde logo homologada a conta para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Sobrevindo impugnação fundamentada, os autos serão remetidos setor de cálculo, para eventual retificação ou prestar informação. Comunique-se à Direção do(a) Penitenciária de São Vicente II, onde se encontra recolhido o executado Rafael Silva Rocha, CPF: 321.268.188-88, MTR: SAP 579753-5, RG: 41.976.254, RJI: 192816244-70, para oportuna impressão do cálculo de penas, o qual valerá como Atestado de pena a cumprir, sendo desnecessária a devolução a este Juízo de via assinada pelo executado, uma vez que o referido documento destina-se a cientificá-lo da pena a cumprir, bem como a instruir o prontuário penitenciário. Constatada eventual divergência com o prontuário penitenciário, solicito a gentileza de comunicar-nos, para ser verificada a necessidade de alteração. Int. Santos, 21 de maio de 2026. - ADV: ALEXSANDER SANTANA DE CASTRO (OAB 431802/SP)

22/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2025, 01:37

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2025, 15:03

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2025, 15:03

Expedição de documento (Certidão)

14/07/2025, 15:02

Documento (Outros documentos)

14/07/2025, 15:00

Publicação

08/07/2025, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0004620-32.2024.8.26.0158 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Rafael Silva Rocha - Vistos. Providencie a zelosa Serventia o quanto requerido pela defesa às fls. 204. Int. - ADV: ALEXSANDER SANTANA DE CASTRO (OAB 431802/SP)

08/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/07/2025, 20:06

Mero expediente

07/07/2025, 19:23

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2025, 09:30

Conclusão (para despacho)

07/07/2025, 08:40

Conclusão (para decisão)

07/07/2025, 08:40

Conclusão (para despacho)

04/07/2025, 13:49

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0004620-32.2024.8.26.0158 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Rafael Silva Rocha - Vistos. Acolhendo o parecer ministerial, estendo os efeitos do v. aresto proferido em sede de Recurso em Sentido Estrito para, nos termos do artigo 580 do CPP, fixar o regime semiaberto para o resgate da reprimenda, tendo em vista que o apenado se encontra em idêntica situação à da corré beneficiada. Com efeito, como fundamentado pela Superior Instância, remanescendo apenas a condenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), fixada em 05 anos e 10 meses de reclusão, quer seja, em patamar inferior a 8 (oito) anos, impõe-se a readequação do regime inicial de cumprimento para o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, considerando que a reprimenda é superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito), bem como a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que justifiquem regime mais gravoso. Vista às partes acerca do cálculo lançado. Não sendo apresentada impugnação ficará desde logo homologada a conta para que produza seus efeitos legais e jurídicos. Sobrevindo impugnação fundamentada, os autos serão remetidos setor de cálculo, para eventual retificação ou prestar informação. Comunique-se à Direção do(a) Penitenciária de São Vicente II, onde se encontra recolhido o executado Rafael Silva Rocha, CPF: 321.268.188-88, MTR: SAP 579753-5, RG: 41.976.254, RJI: 192816244-70, para oportuna impressão do cálculo de penas, o qual valerá como Atestado de pena a cumprir, sendo desnecessária a devolução a este Juízo de via assinada pelo executado, uma vez que o referido documento destina-se a cientificá-lo da pena a cumprir, bem como a instruir o prontuário penitenciário. Constatada eventual divergência com o prontuário penitenciário, solicito a gentileza de comunicar-nos, para ser verificada a necessidade de alteração. Int. Santos, 21 de maio de 2026. - ADV: ALEXSANDER SANTANA DE CASTRO (OAB 431802/SP)

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0004620-32.2024.8.26.0158 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Rafael Silva Rocha - Vistos. Trata-se de progressão de regime prisional, do fechado para o semiaberto, do executado qualificado nos autos, com fulcro no artigo 112 da Lei de Execuções Penais. Ouvido, o Ministério Público opinou favoravelmente. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Depreende-se do cálculo constante dos autos que o apenado preenche o requisito objetivo, pois cumpriu o lapso temporal necessário para a progressão ao regime menos rigoroso. O reeducando possui bom comportamento carcerário, conforme demonstrado pelo atestado de conduta carcerária, satisfazendo também o requisito subjetivo. Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO a(o) executado(a) Rafael Silva Rocha, CPF: 321.268.188-88, MTR: SAP 579753-5, RG: 41.976.254, RJI: 192816244-70, atualmente recolhido no Penitenciária "Dr. Geraldo de Andrade Vieira" - São Vicente I, a PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO de cumprimento de pena, relativamente ao PEC-Principal 0004620-32.2024.8.26.0158 e Dependentes Processos Apensos << Informação indisponível >>, nos termos do artigo 33, § 2º, do Código Penal c.c. Artigo 112 da Lei de Execução Penal. Comunique-se à Unidade Prisional para que providencie a transferência para o regime adequado, servindo cópia desta decisão como guia de transferência. Em observância à Súmula Vinculante 56 do STF, fixo o prazo máximo de 60 dias para que a transferência se opere administrativamente, sob as penas de serem observados os parâmetros fixados no RE 641.320/RS, do STF. Neste ínterim, caso haja cometimento de eventual falta pelo sentenciado ou qualquer alteração de sua situação processual, a hipótese deverá ser imediatamente comunicada a este juízo, para análise da subsistência ou não do benefício deferido. Atualize-se o cálculo observando-se a data em que o sentenciado efetivamente preencheu os requisitos legais do art. 112 da LEP como marco inicial para fins de progressão ao regime aberto (requisitos objetivo), atentando-se ainda à data da reabilitação de eventual falta grave por ele praticada e reconhecida judicialmente, haja vista o caráter meramente declaratório da decisão concessiva. As peças processuais eventualmente mencionadas na presente decisão deverão ser acessadas pelo estabelecimento prisional na pasta digital para complemento da presente intimação. P.I.C. Santos, 23 de junho de 2025. - ADV: ALEXSANDER SANTANA DE CASTRO (OAB 431802/SP)

24/06/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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