Procedimento Comum Cível 1000719-31.2025.8.26.0699 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000719-31.2025.8.26.0699 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Instituto Municipal da Previdencia de Salto de Pirapora-sp - Apelado: Valdemar da Silva - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Negaram provimento ao recurso, com rejeição da matéria preliminar e solução extensiva ao reexame necessário. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA OBTER A NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE REVOGOU ABONO DE PERMANÊNCIA, COM SEU RESTABELECIMENTO. A SENTENÇA CONCEDEU A ORDEM. APELA O INSTITUTO MUNICIPAL DA PREVIDÊNCIA DE SALTO DE PIRAPORA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA APELANTE; (II) SE A ADMINISTRAÇÃO, AO REVER O ATO DE CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA, OBSERVOU OS DIREITOS DE DEFESA GARANTIDOS AO IMPETRANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. REJEIÇÃO DA MATÉRIA PRELIMINAR, POR TER A ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA PRATICADO O ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO E ANTE A APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO.4. O IMPETRANTE TEVE O ABONO DE PERMANÊNCIA SUPRIMIDO SEM NOTIFICAÇÃO E SEM DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, O QUE CONFIGURA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.5. A ADMINISTRAÇÃO NÃO INSTAUROU PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA REVISÃO DO ATO, DESRESPEITANDO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E O DIREITO À AMPLA DEFESA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADMINISTRAÇÃO DEVE RESPEITAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL AO REVISAR ATOS ADMINISTRATIVOS QUE IMPACTEM DIREITOS DOS SERVIDORES. 2. A SUPRESSÃO DE BENEFÍCIOS SEM CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA É NULA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LV.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, ART. 6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 594296/MG, TEMA Nº 138-STF.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1011483-32.2023.8.26.0510, REL. MAURÍCIO FIORITO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 01/07/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002602-89.2021.8.26.0428, REL. BANDEIRA LINS, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/08/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Guimarães Rolim da Silva (OAB: 518346/SP) - Nataly Francis de Almeida Rolim da Silva (OAB: 311144/SP) - Priscila Flores Senger Leite (OAB: 219227/SP) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000719-31.2025.8.26.0699 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto de Pirapora -

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Instituto Municipal da Previdencia de Salto de Pirapora-sp - Apelado: Valdemar da Silva - Interessado: Presidente do Instituto Municipal da Previdência de Salto de Pirapora-sp - Apelação Cível Processo nº 1000719-31.2025.8.26.0699 Relator(a): MARIA OLÍVIA ALVES Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 26/05/2026 às 00:01 Número da pauta: 134 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 13 de maio de 2026. Elizabete Megumi Abe M350573 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Thiago Guimarães Rolim da Silva (OAB: 518346/SP) - Nataly Francis de Almeida Rolim da Silva (OAB: 311144/SP) - Priscila Flores Senger Leite (OAB: 219227/SP) - 1º andar Nº 1000719-31.2025.8.26.0699 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto de Pirapora -

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Instituto Municipal da Previdencia de Salto de Pirapora-sp - Apelado: Valdemar da Silva - Interessado: Presidente do Instituto Municipal da Previdência de Salto de Pirapora-sp - Interessado: Diretor Previdenciário do Instituto Municipal da Previdência de Salto de Pirapora-sp - Nº 1000719-31.2025.8.26.0699 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salto de Pirapora - Vistos. Fls. 268/271: ciente. Face à renúncia ao mandato outorgado aos patronos Jonatas Cândido Gomes e outros (fl. 187), devidamente comunicada ao recorrente, intime-se pessoalmente o instituto apelante, a fim de que regularize sua representação processual. 2. Após, tornem conclusos. - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Advs: Thiago Guimarães Rolim da Silva (OAB: 518346/SP) - Nataly Francis de Almeida Rolim da Silva (OAB: 311144/SP) - 1º andar

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelante: Instituto Municipal da Previdencia de Salto de Pirapora-sp; Apelado: Valdemar da Silva; Advogado: Thiago Guimarães Rolim da Silva (OAB: 518346/SP); Advogada: Nataly Francis de Almeida Rolim da Silva (OAB: 311144/SP) Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 09/02/2026 1000719-31.2025.8.26.0699; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Salto de Pirapora; Vara: Vara Única; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000719-31.2025.8.26.0699; Assunto: Abono de Permanência;

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Instituto Municipal da Previdencia de Salto de Pirapora-sp; Recorrente: Juízo Ex Officio; Apelado: Valdemar da Silva; Advogado: Thiago Guimarães Rolim da Silva (OAB: 518346/SP); Advogada: Nataly Francis de Almeida Rolim da Silva (OAB: 311144/SP); Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 18/02/2026 1000719-31.2025.8.26.0699; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 6ª Câmara de Direito Público; MARIA OLÍVIA ALVES; Foro de Salto de Pirapora; Vara Única; Procedimento Comum Cível; 1000719-31.2025.8.26.0699; Abono de Permanência;

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000719-31.2025.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Servidor Público Civil - Valdemar da Silva - Elci Luciane Faustino - - Sylvio José Strano Corrêa - Vistos. 1.O documento apresentado às fls. 252/253 não configura prova inequívoca da notificação da parte acerca da renuncia do defensor. Assim, comprovem os subscritores que deram cumprimento aos termos do art. 112 do Código de Processo Civil, e, até que se aperfeiçoe a renúncia pela notificação, bem como a fluência do decêndio ali consignado, os renunciantes deverão acompanhar o feito. 2.Sem prejuízo, estando cumprido o disposto no artigo 102 das NSCGJ, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Int. - ADV: NATALY FRANCIS DE ALMEIDA ROLIM DA SILVA (OAB 311144/SP), GEIZE DADALTO CORSATO (OAB 348593/SP), GEIZE DADALTO CORSATO (OAB 348593/SP), JÔNATAS CÂNDIDO GOMES (OAB 366508/SP), JÔNATAS CÂNDIDO GOMES (OAB 366508/SP), MANOEL FERNANDES DO NASCIMENTO (OAB 397142/SP), MANOEL FERNANDES DO NASCIMENTO (OAB 397142/SP), BEATRIZ MARTINS SILVA (OAB 487887/SP), THIAGO GUIMARÃES ROLIM DA SILVA (OAB 518346/SP), BEATRIZ MARTINS SILVA (OAB 487887/SP)

06/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 12:09

Publicação

13/11/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000719-31.2025.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Servidor Público Civil - Valdemar da Silva - Elci Luciane Faustino - - Sylvio José Strano Corrêa - Registra-se, às fls. 229/234, a interposição de recurso de apelação, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, § 3º). Fica, pois, a parte apelada intimada para, querendo, oferecer contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.010, § 1º). Caso o apelado interponha apelação adesiva, o apelante será intimado para oferecer contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 1.010, §§ 1º e 2º). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art.1009, §1º do CPC, o recorrente será intimado para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme o art. 1009, § 2º, do CPC. Oportunamente, cumpridas as formalidades previstas nos parágrafos 1º e 2º do art. 1.010 do Novo Código de Processo Civil, os presentes autos serão remetidos à eg. instância superior, com as nossas homenagens. - ADV: MANOEL FERNANDES DO NASCIMENTO (OAB 397142/SP), THIAGO GUIMARÃES ROLIM DA SILVA (OAB 518346/SP), BEATRIZ MARTINS SILVA (OAB 487887/SP), BEATRIZ MARTINS SILVA (OAB 487887/SP), MANOEL FERNANDES DO NASCIMENTO (OAB 397142/SP), JÔNATAS CÂNDIDO GOMES (OAB 366508/SP), JÔNATAS CÂNDIDO GOMES (OAB 366508/SP), GEIZE DADALTO CORSATO (OAB 348593/SP), GEIZE DADALTO CORSATO (OAB 348593/SP), NATALY FRANCIS DE ALMEIDA ROLIM DA SILVA (OAB 311144/SP)

13/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/11/2025, 14:31

Ato ordinatório

12/11/2025, 14:22

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 11:48

Publicação

23/10/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000719-31.2025.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Servidor Público Civil - Valdemar da Silva - Elci Luciane Faustino - - Sylvio José Strano Corrêa - Ante o exposto, com fundamento noart. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e na Lei nº 12.016/2009,CONCEDO A SEGURANÇApara DECLARAR a NULIDADE ABSOLUTAdo ato administrativo que suspendeu o pagamento do abono de permanência do impetrante (Ofício nº 022/2025, fls. 15), por vício formal insuperável; bem como DETERMINAR o IMEDIATO RESTABELECIMENTOdo pagamento do Abono de Permanência, em seu valor integral, desde a data da impetração, nos moldes da fundamentação, sob as penas do artigo 26 da Lei nº 12.016/09. Ausente hipótese de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, ante o que dispõem o artigo 25 da Lei nº 12.016/09 e as Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. Diante da mínima sucumbência do impetrante, o impetrado responderá por eventuais despesas processuais. Após o decurso do prazo para recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado para o reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09. Cópia da presente sentença servirá como ofício para dar ciência do teor desta à autoridade coatora para as providências cabíveis, incumbindo aos i. Advogados do impetrante o respectivo protocolo perante o Órgão Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: GEIZE DADALTO CORSATO (OAB 348593/SP), BEATRIZ MARTINS SILVA (OAB 487887/SP), NATALY FRANCIS DE ALMEIDA ROLIM DA SILVA (OAB 311144/SP), GEIZE DADALTO CORSATO (OAB 348593/SP), MANOEL FERNANDES DO NASCIMENTO (OAB 397142/SP), JÔNATAS CÂNDIDO GOMES (OAB 366508/SP), JÔNATAS CÂNDIDO GOMES (OAB 366508/SP), THIAGO GUIMARÃES ROLIM DA SILVA (OAB 518346/SP), BEATRIZ MARTINS SILVA (OAB 487887/SP), MANOEL FERNANDES DO NASCIMENTO (OAB 397142/SP)

23/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/10/2025, 16:51

Documentos

Intimação de acórdão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000719-31.2025.8.26.0699 - Procedimento Comum Cível - Servidor Público Civil - Valdemar da Silva - Elci Luciane Faustino - - Sylvio José Strano Corrêa - Ante o exposto, com fundamento noart. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e na Lei nº 12.016/2009,CONCEDO A SEGURANÇApara DECLARAR a NULIDADE ABSOLUTAdo ato administrativo que suspendeu o pagamento do abono de permanência do impetrante (Ofício nº 022/2025, fls. 15), por vício formal insuperável; bem como DETERMINAR o IMEDIATO RESTABELECIMENTOdo pagamento do Abono de Permanência, em seu valor integral, desde a data da impetração, nos moldes da fundamentação, sob as penas do artigo 26 da Lei nº 12.016/09. Ausente hipótese de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, ante o que dispõem o artigo 25 da Lei nº 12.016/09 e as Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça. Diante da mínima sucumbência do impetrante, o impetrado responderá por eventuais despesas processuais. Após o decurso do prazo para recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado para o reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09. Cópia da presente sentença servirá como ofício para dar ciência do teor desta à autoridade coatora para as providências cabíveis, incumbindo aos i. Advogados do impetrante o respectivo protocolo perante o Órgão Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: GEIZE DADALTO CORSATO (OAB 348593/SP), BEATRIZ MARTINS SILVA (OAB 487887/SP), NATALY FRANCIS DE ALMEIDA ROLIM DA SILVA (OAB 311144/SP), GEIZE DADALTO CORSATO (OAB 348593/SP), MANOEL FERNANDES DO NASCIMENTO (OAB 397142/SP), JÔNATAS CÂNDIDO GOMES (OAB 366508/SP), JÔNATAS CÂNDIDO GOMES (OAB 366508/SP), THIAGO GUIMARÃES ROLIM DA SILVA (OAB 518346/SP), BEATRIZ MARTINS SILVA (OAB 487887/SP), MANOEL FERNANDES DO NASCIMENTO (OAB 397142/SP)

23/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

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