Execução da Pena 0009359-60.2023.8.26.0521 - TJSP

Execução da Pena 0009359-60.2023.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0009359-60.2023.8.26.0521 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - NATANAEL LACERDA DOS SANTOS - A pretensão aqui ajuizada possui objeto cuja competência é estranha àquela legalmente reservada ao juízo executório, uma vez que não constitui propriamente incidente da execução penal (art. 66, da Lei de Execução Penal). Os pedidos de transferência de unidade prisional, remoção, assistência médica ou odontológica, exames laboratoriais, visitação a detento, permissão de saída e outras similares, porque exigem o acompanhamento das medidas a serem adotadas naquela seara administrativa, devem ser formulados perante o juízo corregedor das unidades prisionais da respectiva região judiciária. Tais questões, pela melhor técnica, não devem ser formuladas no bojo dos autos do processo de execução criminal, notadamente porque não guardam relação de prejudicialidade ou dependência com a fiscalização da pena imposta, e podem tumultuar a marcha regular do processo. Assim, determino a remessa de cópia das peças pertinentes e desta deliberação ao D. Juízo Corregedor dos Presídios da 10ª RAJ, para autuação a distribuição ao juízo natural. - ADV: PAOLA NUNES DE TOLEDO (OAB 372720/SP)

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0009359-60.2023.8.26.0521 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - NATANAEL LACERDA DOS SANTOS - Considerando o apensamento de processo de execução criminal, cuja reprimenda não fora computada no cálculo anterior, com fundamento no art. 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, UNIFICO as penas privativas de liberdade e FIXO O REGIME FECHADO para cumprimento, nos termos do art. 33, "caput" e § 2º, alínea "a", do Código Penal, em desfavor de NATANAEL LACERDA DOS SANTOS (Penitenciária "Odon Ramos Maranhão" - Iperó + Alta de Progressão - ADV: PAOLA NUNES DE TOLEDO (OAB 372720/SP)

01/08/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/07/2025, 12:06

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 01:12

Expedição de documento (Certidão)

22/07/2025, 10:14

Ato ordinatório

22/07/2025, 10:13

Apensamento

22/07/2025, 09:39

Publicação

18/06/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0009359-60.2023.8.26.0521 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - NATANAEL LACERDA DOS SANTOS - Considerando que em processos de execução criminal distintos foram impostas penas restritiva de direitos e privativa de liberdade, e havendo incompatibilidade para cumprimento simultâneo das reprimendas, com fundamento nos art. 111, parágrafo único, e 181, § 1º, alínea "e", ambos da Lei de Execução Penal, CONVERTO a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, as quais UNIFICO para fixar o REGIME PRISIONAL FECHADO, nos termos do art. 33, "caput" e § 2º, alínea "a", do Código Penal, em desfavor de NATANAEL LACERDA DOS SANTOS (Penitenciária "Odon Ramos Maranhão" - Iperó + Alta de Progressão - ADV: PAOLA NUNES DE TOLEDO (OAB 372720/SP)

18/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2025, 16:16

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2025, 16:14

Apensamento

17/06/2025, 16:05

Remessa (outros motivos)

17/06/2025, 16:04

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2025, 15:30

Unificação e Soma de Penas

17/06/2025, 15:27

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Intimação

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Apensamento

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Apensamento

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Unificação e Soma de Penas

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