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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1005674-69.2023.8.26.0281 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Wellington Conceição dos Santos - Considerando a manifestação da representante do Ministério Público, à luz dos princípios da razoabilidade, economia processual e da proporcionalidade, com base nas disposições dadas pela Resolução nº 2.173/2025-PGJ-CGMP, de 17 de outubro de 2025, que alterou a redação da Resolução nº 1.229/2020- PGJ/CGMP, de 24 de setembro de 2020, uma vez que a pena de multa aplicada não atinge dois salários mínimos, declaro extinta a pena de multa imposta ao sentenciado Wellington Conceição dos Santos, neste processo nº 1005674-69.2023.8.26.0281 - 2023/001881. Encaminhe-se cópia desta decisão ao DEECRIM ou à Vara das Execuções Criminais competente, por e-mail. Comunique-se o TRE. Acolhida integralmente a cota ministerial, dispensável sua intimação, certificando a serventia o trânsito em julgado, bem como promovendo às comunicações e averbações necessárias no sistema SAJ-PG5. No mais, após feitas as anotações e comunicações de estilo, após a juntada do A.R expedido à fls. 142, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: ELISABETE APARECIDA DA SILVA (OAB 180565/SP)