Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026818-26.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apda/Apte: Ziara Maria Mansur Abud - Magistrado(a) Fernando Marcondes - por v.u. negar provimento ao recurso da operadora e dar provimento ao recurso da autora - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. PLANOS DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS IPILIMUMABE E NIVOLUMABE. VALOR DA CAUSA. RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. A SENTENÇA CONDENOU A OPERADORA DE SAÚDE A FORNECER MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DE MELANOMA UVEAL, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA. A OPERADORA DE SAÚDE, NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE SA, RECORREU ALEGANDO QUE OS MEDICAMENTOS SÃO DE USO “OFF LABEL” E NÃO POSSUEM INDICAÇÃO NA BULA PARA A PATOLOGIA DO AUTOR, CONFORME REGISTRO NA ANVISA. A AUTORA, ZIARA MARIA MANSUR ABUD, RECORREU QUANTO AO VALOR DA CAUSA, ARGUMENTANDO QUE DEVERIA SER CORRESPONDENTE AO VALOR DOS MEDICAMENTOS, E QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A OBRIGATORIEDADE DA OPERADORA DE SAÚDE EM FORNECER MEDICAMENTOS PRESCRITOS, MESMO QUE DE USO "OFF LABEL", E (II) A CORRETA FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PLANO DE SAÚDE TRATAMENTO ONCOLÓGICO MELANOMA UVEAL PRESCRIÇÃO DE IPILIMUMABE + NIVOLUMABE. AUTOR EM TRATAMENTO DESDE 2019, COM PROGRESSÃO DA DOENÇA E INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA PARA USO COMBINADO DOS MEDICAMENTOS IPILIMUMABE (3 MG/KG) E NIVOLUMABE (1 MG/KG), POR VIA ENDOVENOSA, A CADA 21 DIAS, EM 4 CICLOS, CONFORME RELATÓRIO CLÍNICO.4. NEGATIVA DA OPERADORA SOB ALEGAÇÃO DE USO “OFF LABEL”. ABUSIVIDADE DEFINIDA. A JURISPRUDÊNCIA IMPORTA DO STJ NO SENTIDO DE QUE CABE AO MÉDICO DETERMINAR A TERAPÊUTICA ADEQUADA, SENDO ILÍCITA A RECUSA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, AINDA QUE PRESCRITO FORA DA BULA. REQUERIMENTO DO CDC (SÚMULA 608 DO STJ). SÚMULAS: AGINT NO RESP 1696149/SP; AGINT NO ARESP 1.198.799/SP; ERESP 1.886.929/SP E 1.889.704/SP.5. ROL DA ANS TAXATIVIDADE MITIGADA. ROL CONSTITUI REFERÊNCIA MÍNIMA, NÃO PODENDO RESTRINGIR TRATAMENTO ESSENCIAL, ESPECIALMENTE EM DOENÇAS GRAVES COMO CÂNCER. APLICAÇÃO DOS §§12 E 13 DO ART. 10 DA LEI 9.656/98 (REDAÇÃO DADA PELAS LEIS 14.307/22 E 14.454/22). PREVALÊNCIA DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS E PRESCRIÇÃO DO ESPECIALISTA.6. OBRIGAÇÃO DE FAZER COBERTURA DEVIDA. ESTANDO A DOENÇA COBERTA, O TRATAMENTO PRESCRITO DEVE SER IGUALMENTE COBERTO. RECUSA INJUSTIFICADA VIOLA A BOA-FÉ E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA QUANTO À REPORTAGEM DA OPERADORA AO CUSTO INTEGRAL DOS MEDICAMENTOS.7. VALOR DA CAUSA REFORMA. VALOR REDUZIDO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) NA SENTENÇA. INADEQUAÇÃO. O CONTEÚDO PATRIMONIAL DA DEMANDA É PLENAMENTE MENSURÁVEL. O ORÇAMENTO DO HOSPITAL SÍRIO-LIBANÊS INDICA O CUSTO DE R$ 142.855,67 (CENTO E QUARENTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS) POR CICLO, TOTALIZANDO R$ 571.422,68 (QUINHENTOS E SETENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E VINTE E DOIS REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS) PARA OS QUATRO CICLOS PRESCRITOS, REFERENTE AO CUSTO MÉDIO ANUAL, COM BASE NO ART. 292, § 2º, DO CPC. TAL MONTANTE CORRESPONDE AO LUCRO ECONÔMICO DA AÇÃO. APLICAÇÃO DA ARTE. 292, §3º, DO CPC, QUE EXIGE CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA QUANDO NÃO REFLETE O CONTEÚDO PATRIMONIAL DISCUTIDO.8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ART. 85, §2º, DO CPC REFORMA. HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM 10% DO VALOR DA CAUSA. INADEQUADO. O LEGISLADOR ESTABELECE ORDEM OBRIGATÓRIA: (I) VALOR DA ESPECIFICAÇÃO; (II) PROVEITO ECONÔMICO; (III) VALOR DA CAUSA. TENDO ESPECIFICADO COM VALOR CERTO E DETERMINADO (R$ 571.422,68), OS HONORÁRIOS DEVERÃO INCIDIR SOBRE TAL MONTANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO; RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA QUE QUE O VALOR DA CAUSA SEJA AQUELE PREVISTO NA INICIAL, E QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A OPERADORA DE SAÚDE DEVE CUIDAR DE MEDICAMENTOS PRESCRITOS, MESMO QUE DE USO "OFF LABEL", QUANDO NECESSÁRIO PARA TRATAMENTO DE DOENÇAS COBERTAS. 2. O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO CUSTO INTEGRAL DO TRATAMENTO PRESCRITO.”________________LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 292, ART. 85, § 1º 2º E 3º; LEI Nº 9.656/98, ART. 10, §§ 7º, 8º, 12 E 13.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1696149/SP, RELª. MINª MARIA ISABEL GALLOTTI, 22/05/2018; AGINT NO ARESP N. 1198799/SP, REL. MIN. LÁZARO GUIMARÃES, 17/5/18; AGINT NO RESP N. 1.890.823/SP, REL. MIN. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, 28/4/2022; AGINT NO RESP 2036691/MG, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, DJE 29/03/2023; RESP Nº 1712163/SP, 2ª SEÇÃO, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, J. 11/08/2018; AGINT NO RESP 1849785/PR, 3ª TURMA, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 06/08/2021; AGINT NO RESP 2037487/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, J. 26/02/2024; AGINT NO RESP 2083955/PB, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 18/12/2023; AGINT NO ARESP 1683820/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 03/10/2021; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL 1133869-33.2023.8.26.0100, REL. AUGUSTO REZENDE, J. 25/02/2025; AC 1025141-71.2018.8.26.0002, REL. MARIA GRUN, J. 25/05/2021; APELAÇÃO CÍVEL 1015026-31.2022.8.26.0008, REL. ALEXANDRE COELHO, J. 31/07/2023; APELAÇÃO CÍVEL 1132771-13.2023.8.26.0100, REL. COELHO MENDES, J. 03/06/2024; APELAÇÃO CÍVEL 1058200-11.2022.8.26.0002, REL. COSTA NETO, J. 29/02/2024; TJ-SP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2078649-08.2024.8.26.0000, REL. PONTE NETO, ARAÇATUBA, J. 24.04.2024, 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; TJ-SP, AC Nº 1047987-45.2019.8.26.0100, REL. ALEXANDRE COELHO, J. 11.03.2020, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Rosana Chiavassa (OAB: 79117/SP) - 4º andar