Procedimento Comum Cível 1001411-64.2023.8.26.0484 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001411-64.2023.8.26.0484 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3224865/SP (2026/0133245-5) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: GODMIX TINTAS IMPERMEABILIZANTE COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADOS: RINALDO GAIDARGI - SP279388 HENRIQUE DA SILVA ANDRADE - SP314621 MICHEL PINTO DA SILVA - SP447321 AGRAVADO: DEU BOM VAREJO DA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: LEANDRO MARQUES PARRA - SP225754 Processo distribuído pelo sistema automático em 22/05/2026.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3224865/SP (2026/0133245-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GODMIX TINTAS IMPERMEABILIZANTE COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADOS: RINALDO GAIDARGI - SP279388 HENRIQUE DA SILVA ANDRADE - SP314621 MICHEL PINTO DA SILVA - SP447321 AGRAVADO: DEU BOM VAREJO DA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: LEANDRO MARQUES PARRA - SP225754 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3224865/SP (2026/0133245-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GODMIX TINTAS IMPERMEABILIZANTE COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADOS: RINALDO GAIDARGI - SP279388 HENRIQUE DA SILVA ANDRADE - SP314621 MICHEL PINTO DA SILVA - SP447321 AGRAVADO: DEU BOM VAREJO DA CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: LEANDRO MARQUES PARRA - SP225754 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/04/2026.

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Godmix Tintas Imper Comercio e Distribuidora Ltda - Apelado: Deu Bom Atacado e Varejo da Construção ME - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para oferecer(em) resposta(s) ao(s) agravo(s). - Advs: Henrique da Silva Andrade (OAB: 314621/SP) - Rinaldo Gaidargi (OAB: 279388/SP) - Leandro Marques Parra (OAB: 225754/SP) - 5º andar VISTA - VISTA Nº 1001411-64.2023.8.26.0484 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Promissão -

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Godmix Tintas Imper Comercio e Distribuidora Ltda - Apelado: Deu Bom Atacado e Varejo da Construção ME - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Henrique da Silva Andrade (OAB: 314621/SP) - Rinaldo Gaidargi (OAB: 279388/SP) - Leandro Marques Parra (OAB: 225754/SP) - 5º andar Nº 1001411-64.2023.8.26.0484 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Promissão -

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Godmix Tintas Imper Comercio e Distribuidora Ltda - Apelado: Deu Bom Atacado e Varejo da Construção ME - Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) recorrida(s) para que apresente(m) contrarrazões ao(s) recurso(s). - Advs: Henrique da Silva Andrade (OAB: 314621/SP) - Rinaldo Gaidargi (OAB: 279388/SP) - Leandro Marques Parra (OAB: 225754/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar VISTA - VISTA Nº 1001411-64.2023.8.26.0484 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Promissão -

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001411-64.2023.8.26.0484/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Promissão - Embargte: Godmix Tintas Imper Comercio e Distribuidora Ltda - Embargdo: Deu Bom Atacado e Varejo da Construção ME - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Não conheceram dos embargos. V. U. - EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ARGUMENTOS DESCONEXOS DAS HIPÓTESES LEGAIS INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO RECURSO NÃO CONHECIDOOS EMBARGOS FORAM MANEJADOS EM CLARO DESCOMPASSO COM AS HIPÓTESES LEGAIS, VERTENDO ARGUMENTOS DESCONEXOS E QUE OBJETIVAM, QUANDO MUITO, A REVISITAÇÃO DO MÉRITO, HIPÓTESE INADEQUADA À LUZ DO ART. 1.023 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE EXIGE A EXPLICITAÇÃO CLARA DOS VÍCIOS COGNOSCÍVEIS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique da Silva Andrade (OAB: 314621/SP) - Rinaldo Gaidargi (OAB: 279388/SP) - Leandro Marques Parra (OAB: 225754/SP) - 5º andar

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001411-64.2023.8.26.0484/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Promissão - Embargte: Godmix Tintas Imper Comercio e Distribuidora Ltda - Embargdo: Deu Bom Atacado e Varejo da Construção ME - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Não conheceram dos embargos. V. U. - EMENTAEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ARGUMENTOS DESCONEXOS DAS HIPÓTESES LEGAIS INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO RECURSO NÃO CONHECIDOOS EMBARGOS FORAM MANEJADOS EM CLARO DESCOMPASSO COM AS HIPÓTESES LEGAIS, VERTENDO ARGUMENTOS DESCONEXOS E QUE OBJETIVAM, QUANDO MUITO, A REVISITAÇÃO DO MÉRITO, HIPÓTESE INADEQUADA À LUZ DO ART. 1.023 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE EXIGE A EXPLICITAÇÃO CLARA DOS VÍCIOS COGNOSCÍVEIS. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique da Silva Andrade (OAB: 314621/SP) - Rinaldo Gaidargi (OAB: 279388/SP) - Leandro Marques Parra (OAB: 225754/SP) - 5º andar

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Godmix Tintas Imper Comercio e Distribuidora Ltda - Apelado: Deu Bom Atacado e Varejo da Construção ME - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTAAPELAÇÃO AÇÃO CONDENATÓRIA RECURSO DA AUTORA COMPRA E VENDA DE LATAS DE TINTAS RECUSA POR PARTE DO RÉU ALEGAÇÃO DE QUE O PRODUTO ENVIADO DIVERGIU DO CONTRATADO AUTORA QUE NÃO FOI CAPAZ DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DO PRODUTO MAIS CARO INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ACEITAÇÃO DO ORÇAMENTO MAIS ELEVADO GRAVAÇÃO TELEFÔNICA QUE NÃO FOI JUNTADA PELA AUTORA ÔNUS DE PROVA (CPC, ART. 373, I) MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA RECURSO NÃO PROVIDOA AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE O RÉU OPTOU POR COMPRAR A LATA DE TINTA MAIS CARA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA PARA JUSTIFICAR SEU PEDIDO DE COBRANÇA (CPC, ART. 373, I). ALEGAÇÃO DE QUE A CONTRATAÇÃO SE DEU POR TELEFONE, PORÉM, A AUTORA NÃO DILIGENCIOU A GRAVAÇÃO TELEFÔNICA QUE SUPOSTAMENTE CORROBORARIA SUA NARRATIVA. PROVAS JUNTADAS QUE APENAS DEMONSTRAM COTAÇÕES DE PREÇOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique da Silva Andrade (OAB: 314621/SP) - Rinaldo Gaidargi (OAB: 279388/SP) - Leandro Marques Parra (OAB: 225754/SP) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001411-64.2023.8.26.0484 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Promissão -

16/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/03/2025, 10:52

Expedição de documento (Certidão)

12/03/2025, 10:48

Documento (Outros documentos)

12/03/2025, 10:34

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2025, 11:01

Publicação

17/12/2024, 02:44

Remessa (outros motivos)

16/12/2024, 05:35

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Godmix Tintas Imper Comercio e Distribuidora Ltda - Apelado: Deu Bom Atacado e Varejo da Construção ME - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTAAPELAÇÃO AÇÃO CONDENATÓRIA RECURSO DA AUTORA COMPRA E VENDA DE LATAS DE TINTAS RECUSA POR PARTE DO RÉU ALEGAÇÃO DE QUE O PRODUTO ENVIADO DIVERGIU DO CONTRATADO AUTORA QUE NÃO FOI CAPAZ DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DO PRODUTO MAIS CARO INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ACEITAÇÃO DO ORÇAMENTO MAIS ELEVADO GRAVAÇÃO TELEFÔNICA QUE NÃO FOI JUNTADA PELA AUTORA ÔNUS DE PROVA (CPC, ART. 373, I) MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA RECURSO NÃO PROVIDOA AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE O RÉU OPTOU POR COMPRAR A LATA DE TINTA MAIS CARA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA PARA JUSTIFICAR SEU PEDIDO DE COBRANÇA (CPC, ART. 373, I). ALEGAÇÃO DE QUE A CONTRATAÇÃO SE DEU POR TELEFONE, PORÉM, A AUTORA NÃO DILIGENCIOU A GRAVAÇÃO TELEFÔNICA QUE SUPOSTAMENTE CORROBORARIA SUA NARRATIVA. PROVAS JUNTADAS QUE APENAS DEMONSTRAM COTAÇÕES DE PREÇOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique da Silva Andrade (OAB: 314621/SP) - Rinaldo Gaidargi (OAB: 279388/SP) - Leandro Marques Parra (OAB: 225754/SP) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001411-64.2023.8.26.0484 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Promissão -

16/05/2025, 00:00

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