Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Rosana Aparecida Lozano - Apelada: Ivone Pereira Campos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Negaram provimento ao recurso, com aplicação de multa à apelante, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL DIREITO PRIVADO POSSE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.I. INCONFORMISMO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE LIVRE E DESEMBARAÇADA E COMODATO VERBAL À APELADA, CUJO ENCERRAMENTO SE DEU POR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ATENDIDA.PREPARO RECURSAL. FALSA ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. MULTA APLICADA NO IMPORTE DE 5% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS. 80, II E V, E 81, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.II. MÉRITO. DISCUSSÃO SOBRE A POSSE EXERCIDA PELAS PARTES.III. ACERVO PROBATÓRIO QUE PERMITE SEGURA CONCLUSÃO SOBRE A POSSE DA RÉ SOBRE O IMÓVEL EM DISPUTA DESDE 1981. INEXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELA APELANTE QUANDO A APELADA JÁ OCUPAVA HÁ ANOS O IMÓVEL. NÃO COMPROVADOS OS REQUISITOS DO ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TÍTULO DE DOMÍNIO QUE ENSEJA AÇÃO PRÓPRIA DE NATUREZA PETITÓRIA, SEM PERTINÊNCIA COM A DEMANDA POSSESSÓRIA.POSSIBILIDADE, NO CASO, DE RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA À APELANTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Divaldo Evangelista da Silva (OAB: 82443/SP) - Edeval de Oliveira Leme Júnior (OAB: 321874/SP) - Franciani Genaro (OAB: 321908/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000124-50.2021.8.26.0027 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Iacanga -