Execução da Pena 0002467-82.2016.8.26.0521 - TJSP

Execução da Pena 0002467-82.2016.8.26.0521 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002467-82.2016.8.26.0521 - Execução da Pena - Aberto - CLAUDIO DUARTE DA COSTA - Vistos. Defiro o pedido do Ministério Público de fls. 993. Providencie a z. Serventia a expedição do quanto requerido. Após, abra-se nova vista ao Ministério Público. - ADV: JAQUELINE VIVIANE MAGALHÃES AMANCIO (OAB 244957/SP), LISVALDO AMANCIO JUNIOR (OAB 128842/SP)

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002467-82.2016.8.26.0521 - Execução da Pena - Aberto - CLAUDIO DUARTE DA COSTA - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. - ADV: LISVALDO AMANCIO JUNIOR (OAB 128842/SP), JAQUELINE VIVIANE MAGALHÃES AMANCIO (OAB 244957/SP)

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002467-82.2016.8.26.0521 - Execução da Pena - Aberto - CLAUDIO DUARTE DA COSTA - Vistos. Tendo em vista que o executado vem se apresentado regularmente em juízo de forma trimestral para informar e justificar suas atividades (fls. 959/960), aguarde-se o término do integral cumprimento da pena, certificando a z. Serventia em caso de eventual descumprimento. TCP em 21/08/2039. - ADV: LISVALDO AMANCIO JUNIOR (OAB 128842/SP), JAQUELINE VIVIANE MAGALHÃES AMANCIO (OAB 244957/SP)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0002467-82.2016.8.26.0521 - Execução da Pena - Aberto - CLAUDIO DUARTE DA COSTA - Vistos. Ante a concordância Ministerial de fl. 964, defiro o pedido de fls. 961 e AUTORIZO o sentenciado CLÁUDIO DUARTE DA COSTA, atualmente em REGIME ABERTO, a retornar a sua casa até 01:00 hora da madrugada, tendo em vista que faz fretes e mudanças sem horário fixo, bem como a se retirar de casa antes das 06:00 horas da manhã, exclusivamente para trabalhar. Servirá a presente decisão como Salvo Conduto em nome do executado. Intime-se. - ADV: LISVALDO AMANCIO JUNIOR (OAB 128842/SP), JAQUELINE VIVIANE MAGALHÃES AMANCIO (OAB 244957/SP)

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002467-82.2016.8.26.0521 - Execução da Pena - Aberto - CLAUDIO DUARTE DA COSTA - Vistos. Intime-se a(s) pessoa(s) acima indicada(s), ou onde for(em) encontrado(a)(s), para que se apresente em juízo no prazo de 10 (dez) dias, para informar e justificar suas atividades, sob pena de regressão do regime prisional. - ADV: JAQUELINE VIVIANE MAGALHÃES AMANCIO (OAB 244957/SP), LISVALDO AMANCIO JUNIOR (OAB 128842/SP)

09/02/2026, 00:00

Recebimento

04/02/2026, 09:52

Remessa (outros motivos)

03/02/2026, 10:55

Remessa (outros motivos)

03/02/2026, 09:22

Publicação

27/01/2026, 20:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0002467-82.2016.8.26.0521 - Execução da Pena - Aberto - CLAUDIO DUARTE DA COSTA - Considerando a data da decisão proferida e em consonância com o Comunicado CG nº 422/2025 de 04/06/2025, encaminhem-se estes autos à VEC de Mogi Mirim/SP. - ADV: JAQUELINE VIVIANE MAGALHÃES AMANCIO (OAB 244957/SP), LISVALDO AMANCIO JUNIOR (OAB 128842/SP)

27/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/01/2026, 10:32

Outras Decisões

26/01/2026, 10:28

Conclusão (para decisão)

26/01/2026, 09:18

Documento (Outros documentos)

22/01/2026, 10:29

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 10:29

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002467-82.2016.8.26.0521 - Execução da Pena - Semi-aberto - CLAUDIO DUARTE DA COSTA - Sendo assim, vista à Defesa para apresentação de quesitos. Por celeridade, requisite-se desde logo o exame à unidade prisional, que deverá atentar para a apresentação de quesitos adicionais. Anoto, por oportuno, que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, possui atribuições expressamente determinadas pelo art. 64 da Lei de Execução Penal e, entre elas, não está o de regulamentar lei ordinária ou - o que seria até uma impossibilidade lógica - alterar ou revogar a legislação aprovada pelo Congresso Nacional. Suas atribuições não são de pouca importância, mas claramente não abarcam aquilo que foi objeto de análise na Resolução nº 36, de 4 de novembro de 2024. A Resolução é um verdadeiro festival de ilegalidades, ignora o princípio da separação dos poderes, concede o poder legislativo a pessoas que não o receberam do ordenamento, e agrega complexidades inexistentes antes de sua edição. Vejamos algumas. Ela pretende impor aos juízes a interpretação de que a obrigatoriedade do exame criminológico é aplicável apenas a condenados por delitos após a promulgação da Lei nº 14.843 de 2024 (art. 1º, §1º), em um contexto no qual a jurisprudência deste Estado tem se formado exatamente em sentido oposto. Trata-se de expediente no qual um Conselho vinculado a um órgão do Poder Executivo impõe uma interpretação ao Poder Judiciário. Ela vai além, ao afirmar que deixar de obedecer a essa interpretação (e toda e qualquer outra constante da Resolução) é causa de invalidade do exame criminológico, tornando-o imprestável para impedir a progressão de regime (art. 1º, §2º). Ela impõe uma interpretação, sob pena de nulidade! Ela novamente inova o ordenamento jurídico ao conceder ao exame criminológico uma natureza processual, prevendo a obrigatoriedade da presença de defesa técnica na realização do exame criminológico, sendo garantido ao examinado o direito ao silêncio e à afirmação de inocência, que não poderão ser valorados em seu desfavor (art. 6º). Desnecessário analisar essa regra pela sua substância, simplesmente porque não é dado ao Conselho introduzir originariamente regras no ordenamento jurídico brasileiro. Em um esforço de boa vontade interpretativa, alguém poderia afirmar que algum conceito indeterminado da Constituição permitiria esse tipo de afirmação, mas o papel de fornecer concretude a comandos indeterminados, dentro da prática jurídica brasileira, pertence ao Legislativo e ao Judiciário, não ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Finalmente, o CNPCP afirma que o exame não poderá (art. 9º): sugerir prognósticos de risco de reincidência (inc. I); empregar conceitos ou termos indeterminados (inc. II); utilizar como fundamento a gravidade abstrata do delito do qual o custodiado foi acusado; as circunstâncias, ainda que concretas, do delito do qual o custodiado foi acusado (inc. IV, 'a'); ou o tempo remanescente de cumprimento de pena (inc. IV, 'b'). Além de repetir a ilegalidade da introdução de regras no ordenamento acima já destacada, a resolução não permite perquirir, por exemplo, se um criminoso sexual está apto para o retorno ao convívio em sociedade, ainda que tenha algumas décadas de pena por cumprir. A Resolução também afronta a independência dos técnicos que realizam os exames, impõe retrocessos nos procedimentos já consolidados numa busca, ao que parece, da não realização dos exames criminológicos ou, repita-se, de sua imprestabilidade no processo executivo da pena, o que atenta contra o princípio fundamental da segurança. Dito isso, a Resolução não comporta observância, em qualquer de seus termos. CLAUDIO DUARTE DA COSTA Centro de Progressão Penitenciária de Campinas - ADV: JAQUELINE VIVIANE MAGALHÃES AMANCIO (OAB 244957/SP), LISVALDO AMANCIO JUNIOR (OAB 128842/SP)

27/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0002467-82.2016.8.26.0521 - Execução da Pena - Aberto - CLAUDIO DUARTE DA COSTA - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. - ADV: LISVALDO AMANCIO JUNIOR (OAB 128842/SP), JAQUELINE VIVIANE MAGALHÃES AMANCIO (OAB 244957/SP)

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Remessa (outros motivos)

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