Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A -
Apelado: Transportes Rosso Eireli. - Magistrado(a) Daniela Menegatti Milano - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - FRAUDE BANCÁRIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS E ENCARGOS DELAS DECORRENTES. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.I. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. REJEIÇÃO. RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. II. GOLPE DO “FALSO FUNCIONÁRIO”. REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS POR FUNCIONÁRIA DA EMPRESA PARA CONTAS DE TITULARIDADE DE TERCEIROS DESCONHECIDOS, APÓS TER SIDO INDUZIDA POR GOLPISTA, QUE SE PASSOU POR FUNCIONÁRIO DO BANCO RÉU. CASO DOS AUTOS EM QUE NÃO HÁ QUALQUER INDÍCIO DE VAZAMENTO DE DADOS SENSÍVEIS DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO IDENTIFICADA. ALÉM DAS OPERAÇÕES TEREM SIDO VALIDADAS PELA PRÓPRIA REQUERENTE, OS RESPECTIVOS VALORES NÃO DESTOAM DO PERFIL DA CORRENTISTA. CONDUTA INCAUTA DA DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. CENÁRIO EM QUE, LAMENTAVELMENTE, NÃO HAVIA COMO EXIGIR ALGUMA PROVIDÊNCIA DA RÉ QUE EVITASSE O ÊXITO DA FRAUDE. DIANTE DA AUSÊNCIA DE ILÍCITO OU FALHA NOS SERVIÇOS BANCÁRIOS ATRIBUÍDOS AO BANCO RÉU, DE RIGOR A REFORMA DA R. SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO. SUCUMBÊNCIA A CARGO DA AUTORA. III. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Armando Miceli Filho (OAB: 369267/SP) - Priscilla Cassimiro Braga Lima (OAB: 222617/SP) - Amir Gomes Mazloum (OAB: 276966/SP) - 3º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000722-32.2020.8.26.0514 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itupeva -