Cumprimento de sentença 0119044-94.2006.8.26.0004 - TJSP

Cumprimento de sentença 0119044-94.2006.8.26.0004 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0119044-94.2006.8.26.0004 (004.06.119044-1) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - André Nogueira Sanches e outros - Vistos. 1 - Fls. 1301: Ciência ao executado da disponibilização pelo exequente dos telefones do patrono para eventual acordo. 2 - Sem prejuízo, observo que o exequente não dá andamento efetivo aos autos, desde a decisão de fls. 1236, ainda, sem juntar aos autos planilha atualizada, conforme já determinado pelo Juízo. Assim sendo, concedo o prazo, improrrogável, de cinco dias, para que o exequente junte aos autos planilha atualizada de débitos, observando-se as decisões anteriormente proferidas, sob pena de arquivamento, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: MYLENA BARRETO SANCHES (OAB 461053/SP), ANDRÉ NOGUEIRA SANCHES (OAB 338360/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0119044-94.2006.8.26.0004 (004.06.119044-1) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - André Nogueira Sanches e outros - Vistos. Fls. 1296/1297: Manifeste-se o credor sobre a proposta de acordo apresentada pelo executado André, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de discordância, cumpra o exequente a decisão de fls. 1293. Intime-se. - ADV: MYLENA BARRETO SANCHES (OAB 461053/SP), ANDRÉ NOGUEIRA SANCHES (OAB 338360/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0119044-94.2006.8.26.0004 (004.06.119044-1) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - André Nogueira Sanches e outros - Vistos. Fls. 1278/1292: Remeto o exequente à decisão de fls. 1275, tendo em vista que os valores aqui levantados não foram localizados na planilha, devidamente atualizados para abatimento. Intime-se. - ADV: ANDRÉ NOGUEIRA SANCHES (OAB 338360/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), MYLENA BARRETO SANCHES (OAB 461053/SP)

22/06/2026, 00:00

Publicação

11/05/2026, 20:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0119044-94.2006.8.26.0004 (004.06.119044-1) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - André Nogueira Sanches e outros - Vistos. Fls. 12172/1273: O autor descumpriu a decisão de fls. 1265, juntando parte final da planilha, apenas. Assim sendo, aguarde-se provocação no arquivo, observada a prescrição intercorrente. Intime-se. - ADV: MYLENA BARRETO SANCHES (OAB 461053/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), ANDRÉ NOGUEIRA SANCHES (OAB 338360/SP)

11/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/05/2026, 15:01

Outras Decisões

08/05/2026, 14:59

Conclusão (para decisão)

08/05/2026, 11:37

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 12:15

Publicação

05/05/2026, 04:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0119044-94.2006.8.26.0004 (004.06.119044-1) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - André Nogueira Sanches e outros - Vistos. Fls. 1268: Indefiro o pedido injustificado de prazo de 30(trinta) dias para juntada da planilha. Aguarde-se pelo prazo de mais cinco dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo, observada a prescrição intercorrente. Intime-se. - ADV: MYLENA BARRETO SANCHES (OAB 461053/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), ANDRÉ NOGUEIRA SANCHES (OAB 338360/SP)

05/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

04/05/2026, 16:05

Outras Decisões

04/05/2026, 15:57

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 10:21

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 08:56

Documentos

Intimação

•13/07/2026, 00:00

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0119044-94.2006.8.26.0004 (004.06.119044-1) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - André Nogueira Sanches e outros - Vistos. 1 - Fls. 911/913: Ciência às partes sobre o resultado da pesquisa de ativos. Fica intimada a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC". 2 - Fls. 888/894 e 895/900: Por primeiro, regularize o coexecutado André a sua representação processual juntando aos autos instrumento de mandato devidamente assinado(fls. 892, apócrifo). Trata-se de impugnação ao bloqueio de valores com pedido de desbloqueio do valor de R$ 2.854,42. Alega o executado a impenhorabilidade dos bloqueios, sob a alegação de que os valores bloqueados são oriundos do salário e a conta respectiva é conta salário. Além disso, aponta que valores até o limite de 40 salários mínimos, são impenhoráveis. Requer o desbloqueio imediato, sob a alegação de o valor bloqueado refere-se ao salário, bem como inferiores a 40 salários mínimos. Por fim, requer que não sejam mais decretadas ordens de penhora na referida conta. É a síntese. Acolho parcialmente a impugnação ao bloqueio. Prima facie, consigno que os valores bloqueados foram no importe de R$ 2.451,33, não no valor de R$ 2.854,42, como alegado pelo impugnante. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil dispõe que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo. Assim, diante do extrato de fls. 898/900 que indica o crédito do salário em 03/04/2025 e bloqueio em 09/04/2025, o valor é impenhorável e, portanto, determino o desbloqueio do valor de R$ 1.727,48. Os demais valores bloqueados junto ao Banco Santander(R$ 701,36) e CCLA SICOOB(R$ 22,49), não são impenhoráveis, pois não vinga a tese do devedor de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos. Com relação à impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, o impugnante nada comprovou que as contas sobre as quais ocorreram os bloqueios são, efetivamente, poupança, sem movimentação. Assim, pese entendimento contrário, não vinga a tese de impenhorabilidade com relação aos valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. Isso porque o executado apenas alega que os valores são impenhoráveis sem comprovar que se trata de poupança e/ou investimento sem qualquer movimentação, o que, segundo a jurisprudência deste tribunal, configura ausência de demonstração de impenhorabilidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE BAURU PENHORA BLOQUEIO VIA SISBAJUD PRETENDIDO O DESBLOQUEIO DE VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SE CUIDA DE POUPANÇA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO CABIMENTO, POIS NÃO PROVADO QUE O BLOQUEIO OCORREU EM VALOR EXISTENTE EM CONTA-POUPANÇA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, ART. 833, X RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2261391-06.2021.8.26.0000; Relator (a): Amaro Thomé; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 29/11/2021; Data de Registro: 29/11/2021) (g.n.) Ainda, nesse sentido: Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação à penhora online. Ação de cobrança c.c. indenização. Sentença de parcial procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Penhora online de ativos financeiros em nome dos agravantes. Extratos bancários que denotam sucessivos saques e compras com cartão. Característica circulatória que descaracteriza a natureza de conta poupança. Afastada a impenhorabilidade do art. 833, inciso X, do CPC/15. Irrelevante o não atingimento do teto de quarenta salários mínimos. Precedentes. Ausente indicação de meio executivo menos gravoso para a satisfação do crédito (art. 805 do CPC/15). Há que se compatibilizar a dignidade da pessoa humana com a efetividade da execução, não se antevendo indícios de que a medida impugnada tenha maculado a subsistência dos agravantes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2215246-86.2021.8.26.0000; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2021; Data de Registro: 09/11/2021) EXECUÇÃO Contrato de ensino escolar Inadimplência de mensalidades Executado confesso de dívida Bloqueio de ativos financeiros (Sisbajud) Alegação de impenhorabilidade Descabimento Quantia constrita em conta-corrente Proteção prevista no art. 833, X, do CPC não aplicável à espécie, mas apenas à caderneta de poupança Norma que possui interpretação restritiva, não se estendendo a recursos aplicados em qualquer outro tipo de conta, aplicação ou fundo de investimentos Decisão integralmente mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2228338-34.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2021; Data de Registro: 25/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Declaração de imposto de renda que demonstra que o recorrente não faz jus à benesse pleiteada. Gratuidade incabível. Decisão mantida. Recolhimento das custas e do preparo devido. NULIDADE DE CITAÇÃO. Carta de citação encaminhada ao endereço que consta do contrato assinado pela parte agravante. Por força do § 4º do art. 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente, o que não ocorreu no presente caso. IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS BLOQUEADOS. Limite legal de 40 salários-mínimos aplicável, apenas, para depósitos em caderneta de poupança, nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC. Inexistência de proteção legal para outros tipos de depósitos ou aplicações financeiras. Entendimento fixado em julgado isolado do C.STJ sobre o tema, que não está pacificado em Súmula, Acórdão em julgamento de recurso repetitivo, ou ainda, em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, não tendo, portanto, caráter vinculante. Impenhorabilidade do valor contido na conta impugnada não verificada. Art. 833, X, do CPC. Inaplicabilidade. Liberação do valor constrito em favor do executado que frustra o propósito da ação. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Pedido de acolhimento da exceção que não pode ser conhecido, pois não foi objeto de insurgência por parte do ora agravante. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2172781-62.2021.8.26.0000; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2021; Data de Registro: 27/10/2021) Tampouco, há falar que não sejam mais decretadas novas ordens de penhora na referida conta, cabendo ao executado, se o caso, alterar o status de sua conta corrente para conta salário, haja vista que este Juízo não determina penhora em conta salário em cumprimento ao dispositivo legal, conforme se infere abaixo. Portanto, fica indeferido o pedido do executado para que a conta que recebe salário não seja mais objeto de penhora direta, impedindo futuras constrições. Impedir a pesquisa de ativos é uma afronta ao direito do credor. Tecidas tais considerações, acolho parcialmente a impugnação ao bloqueio e determino o desbloqueio do valor de R$ 1.727,48. Quanto aos demais valores, converto o bloqueio em penhora e determino a transferência dos valores para conta à disposição do Juízo. Após o prazo de eventual recurso em face desta decisão, expeça-se mandado de levantamento, devendo o credor apresentar o formulário MLE. Intime-se. - ADV: MYLENA BARRETO SANCHES (OAB 461053/SP), ANDRÉ NOGUEIRA SANCHES (OAB 338360/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), André Nogueira Sanches (OAB 338360/SP), Mylena Barreto Sanches (OAB 461053/SP) Processo 0119044-94.2006.8.26.0004 - Cumprimento de sentença - Reqte: Banco do Brasil S/A - Reqdo: André Nogueira Sanches, André Nogueira Sanches - Vistos. 1 - Fls. 911/913: Ciência às partes sobre o resultado da pesquisa de ativos. Fica intimada a parte executada para eventual impugnação, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC". 2 - Fls. 888/894 e 895/900: Por primeiro, regularize o coexecutado André a sua representação processual juntando aos autos instrumento de mandato devidamente assinado(fls. 892, apócrifo). Trata-se de impugnação ao bloqueio de valores com pedido de desbloqueio do valor de R$ 2.854,42. Alega o executado a impenhorabilidade dos bloqueios, sob a alegação de que os valores bloqueados são oriundos do salário e a conta respectiva é conta salário. Além disso, aponta que valores até o limite de 40 salários mínimos, são impenhoráveis. Requer o desbloqueio imediato, sob a alegação de o valor bloqueado refere-se ao salário, bem como inferiores a 40 salários mínimos. Por fim, requer que não sejam mais decretadas ordens de penhora na referida conta. É a síntese. Acolho parcialmente a impugnação ao bloqueio. Prima facie, consigno que os valores bloqueados foram no importe de R$ 2.451,33, não no valor de R$ 2.854,42, como alegado pelo impugnante. O artigo 833, IV, do Código de Processo Civil dispõe que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo. Assim, diante do extrato de fls. 898/900 que indica o crédito do salário em 03/04/2025 e bloqueio em 09/04/2025, o valor é impenhorável e, portanto, determino o desbloqueio do valor de R$ 1.727,48. Os demais valores bloqueados junto ao Banco Santander(R$ 701,36) e CCLA SICOOB(R$ 22,49), não são impenhoráveis, pois não vinga a tese do devedor de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos. Com relação à impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, o impugnante nada comprovou que as contas sobre as quais ocorreram os bloqueios são, efetivamente, poupança, sem movimentação. Assim, pese entendimento contrário, não vinga a tese de impenhorabilidade com relação aos valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos. Isso porque o executado apenas alega que os valores são impenhoráveis sem comprovar que se trata de poupança e/ou investimento sem qualquer movimentação, o que, segundo a jurisprudência deste tribunal, configura ausência de demonstração de impenhorabilidade: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE BAURU PENHORA BLOQUEIO VIA SISBAJUD PRETENDIDO O DESBLOQUEIO DE VERBA DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SE CUIDA DE POUPANÇA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS NÃO CABIMENTO, POIS NÃO PROVADO QUE O BLOQUEIO OCORREU EM VALOR EXISTENTE EM CONTA-POUPANÇA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO CPC, ART. 833, X RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2261391-06.2021.8.26.0000; Relator (a): Amaro Thomé; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 29/11/2021; Data de Registro: 29/11/2021) (g.n.) Ainda, nesse sentido: Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação à penhora online. Ação de cobrança c.c. indenização. Sentença de parcial procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Penhora online de ativos financeiros em nome dos agravantes. Extratos bancários que denotam sucessivos saques e compras com cartão. Característica circulatória que descaracteriza a natureza de conta poupança. Afastada a impenhorabilidade do art. 833, inciso X, do CPC/15. Irrelevante o não atingimento do teto de quarenta salários mínimos. Precedentes. Ausente indicação de meio executivo menos gravoso para a satisfação do crédito (art. 805 do CPC/15). Há que se compatibilizar a dignidade da pessoa humana com a efetividade da execução, não se antevendo indícios de que a medida impugnada tenha maculado a subsistência dos agravantes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2215246-86.2021.8.26.0000; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2021; Data de Registro: 09/11/2021) EXECUÇÃO Contrato de ensino escolar Inadimplência de mensalidades Executado confesso de dívida Bloqueio de ativos financeiros (Sisbajud) Alegação de impenhorabilidade Descabimento Quantia constrita em conta-corrente Proteção prevista no art. 833, X, do CPC não aplicável à espécie, mas apenas à caderneta de poupança Norma que possui interpretação restritiva, não se estendendo a recursos aplicados em qualquer outro tipo de conta, aplicação ou fundo de investimentos Decisão integralmente mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2228338-34.2021.8.26.0000; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2021; Data de Registro: 25/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Declaração de imposto de renda que demonstra que o recorrente não faz jus à benesse pleiteada. Gratuidade incabível. Decisão mantida. Recolhimento das custas e do preparo devido. NULIDADE DE CITAÇÃO. Carta de citação encaminhada ao endereço que consta do contrato assinado pela parte agravante. Por força do § 4º do art. 248 do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente, o que não ocorreu no presente caso. IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS BLOQUEADOS. Limite legal de 40 salários-mínimos aplicável, apenas, para depósitos em caderneta de poupança, nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC. Inexistência de proteção legal para outros tipos de depósitos ou aplicações financeiras. Entendimento fixado em julgado isolado do C.STJ sobre o tema, que não está pacificado em Súmula, Acórdão em julgamento de recurso repetitivo, ou ainda, em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência, não tendo, portanto, caráter vinculante. Impenhorabilidade do valor contido na conta impugnada não verificada. Art. 833, X, do CPC. Inaplicabilidade. Liberação do valor constrito em favor do executado que frustra o propósito da ação. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Pedido de acolhimento da exceção que não pode ser conhecido, pois não foi objeto de insurgência por parte do ora agravante. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2172781-62.2021.8.26.0000; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2021; Data de Registro: 27/10/2021) Tampouco, há falar que não sejam mais decretadas novas ordens de penhora na referida conta, cabendo ao executado, se o caso, alterar o status de sua conta corrente para conta salário, haja vista que este Juízo não determina penhora em conta salário em cumprimento ao dispositivo legal, conforme se infere abaixo. Portanto, fica indeferido o pedido do executado para que a conta que recebe salário não seja mais objeto de penhora direta, impedindo futuras constrições. Impedir a pesquisa de ativos é uma afronta ao direito do credor. Tecidas tais considerações, acolho parcialmente a impugnação ao bloqueio e determino o desbloqueio do valor de R$ 1.727,48. Quanto aos demais valores, converto o bloqueio em penhora e determino a transferência dos valores para conta à disposição do Juízo. Após o prazo de eventual recurso em face desta decisão, expeça-se mandado de levantamento, devendo o credor apresentar o formulário MLE. Intime-se.

20/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

16/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(765)

Todos os documentos(32)