Monitória 1002957-02.2024.8.26.0297 - TJSP

Monitória 1002957-02.2024.8.26.0297 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/05/2026, 13:25

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2026, 13:25

Publicação

14/04/2026, 09:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002957-02.2024.8.26.0297 - Monitória - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto da - Carlos Gomes de Lima Junior - Considerando o trânsito em julgado da r. sentença, fica a parte credora intimada para, querendo, formular pedido de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico como incidente processual, instruído com as peças necessárias, conforme art. 1.286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG nº 1.631/2015, sendo que, decorridos trinta dias sem qualquer providência, os autos serão remetidos ao arquivo. - ADV: ADRIANA SILVA DACIA (OAB 478634/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), MARCELO FERNANDO DACIA (OAB 296491/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP)

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 15:57

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

13/04/2026, 15:40

Remessa (outros motivos)

13/04/2026, 10:00

Ato ordinatório

13/04/2026, 09:50

Trânsito em julgado

13/04/2026, 09:49

Publicação

17/03/2026, 05:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002957-02.2024.8.26.0297 - Monitória - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto da - Carlos Gomes de Lima Junior - Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios opostos por CARLOS GOMES DE LIMA JUNIOR, nos autos da ação monitória que lhe move a COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANÁ E NOROESTE PAULISTA SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS PR/SP, JULGO PROCEDENTE a ação monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial (art. 702, §8º, CPC), não acolhendo suas alegações nos termos da fundamentação acima expendida. Consequentemente, JULGO PROCEDENTE a ação monitória, declarando constituído de pleno direito o título judicial, condenando o réu ao pagamento do valor devido, correspondente ao saldo apontado na inicial (R$ 23.382,26 em 23/04/2024), a ser atualizado a partir daquela data, corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da ação e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. A correção monetária e os juros moratórios incidem, respectivamente, conforme a TaxaSELICaté 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024, aplicam-se o IPCA e os juros previstos no art. 406, §1º, do CC/2002, com a redação dada pelaLeinº 14.905/2024. Em razão da sucumbência do embargante, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, CPC). P.I. - ADV: MARCELO FERNANDO DACIA (OAB 296491/SP), JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), GLAUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO (OAB 206793/SP), ADRIANA SILVA DACIA (OAB 478634/SP)

17/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/03/2026, 12:00

Procedência

16/03/2026, 11:16

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 14:38

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 15:19

Documentos

Intimação

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP), Marcelo Fernando Dacia (OAB 296491/SP), Adriana Silva Dacia (OAB 478634/SP) Processo 1002957-02.2024.8.26.0297 - Monitória - Reqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto da - Reqdo: Carlos Gomes de Lima Junior - Vistos. A decisão de fls. 259/260 determinou que o embargante comprovasse a insuficiência de recursos alegada, mediante a apresentação dos documentos indicados na decisão, tudo no prazo de dez dias. O embargante foi intimado em 12 de fevereiro de 2025, conforme puvblicação no DJe de fls. 262, mas não apresentou os documentos determinados. Além disso, ofertou sua manifestação somente em 13 de março de 2025, quando já superado o prazo de dez dias assinalado pelo Juízo, precluindo na oportunidade. Certifique a serventia. Desta forma, não comprovou a insuficiência de recursos alegada, razão pela qual INDEFIRO ao embargante os benefícios da Justiça gratuita. Rejeito a alegação de carência de ação, uma vez que o pedido da ação monitória é juridicamente possível, tendo sido instruído com documentos que comprovam a literalidade da dívida, as partes são legítimas, já que os débitos decorrem da utilização de limite de cartão de crédito e de obrigações contraídas em cédula de crédito bancário. O interesse processual da parte autora é manifesto, já que sua pretensão é resistida pelo embargante, de forma que necessita da heterocomposição da lide pelo Poder Judiciário. Finalmente, não há inépcia da inicial, que atende aos requisitos do artigo 319 do CPC e veio instruída com os documentos indispensáveis. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Dou o feito por saneado. Embora a lide tenha causa subjacente em relação de consumo, não verifico presente os requisitos do artigo 6°, inciso VIII do CDC, razão pela qual não concedo ao embargante a inversão do ônus de prova. Assim, distribuo o ônus de prova segundo a regra geral do artigo 373, incisos I e II do CPC, incumbindo ao embargante a prova dos fatos constutivos de seu direito e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos daquele direito. São pontos incontroversos da lide que o embargante junto à embargada conta corrente, com limite de cheque especial - catão de crédito e que contraiu obrigação mediante Cédula de Crédito bancário, como admite a fls. 169, bem como que não houve quitação dos débitos. São pontos controvertidos a comprovação, pelo embargante, de que a obrigação contenha a exigência de juros ilegais e capitalizados, bem como que a ação monitória esteja sendo promovida com excesso de cobrança. Também controvertido o direito de compensação alegado pelo embargante. Assim, Defiro a produção de prova documental, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Defiro a produção de prova pericial contábil. Para tanto, nomeio Perito Judicial o Sr. JÚLIO CÉSAR SIQUEIRA, independentemente de compromisso, cujo currículo e qualificação técnica se encontra à disposição das partes no site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no campo "Auxiliares da Justiça - Peritos Judiciais'. Faculto as partes a indicação de Assistentes Técnicos e a formulação de quesitos no prazo de 15 dias. Apresentados os quesitos, intime-se o Senhor Perito para, em cinco dias, estimar seus honorários periciais. Com a estimativa, digam. Não havendo impugnação, intime-se o embargante para efetuar o depósito dos honorários periciais, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão da prova pericial. Anoto que, tendo a prova pericial sido requerida apenas pelo embargante, a ele incumbe arcar com seu custo, na forma do artigo 95 do CPC. Indefiro a produção de outras provas, por não as reputar necessárias ao julgamento da lide. Com eventuais documentos, digam. Após, voltem conclusos. Intimem-se.

23/05/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

19/05/2025, 00:00

16/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

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Remessa (outros motivos)

Procedência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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