Publicacao/Comunicacao
Intimação
Autor: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo -
Réu: Prefeito do Município de Santa Bárbara D'Oeste -
Réu: Presidente da Câmara Municipal de Santa Bárbara D'Oeste - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - JULGARAM EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. V.U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REVISÃO GERAL ANUAL DE SUBSÍDIOS. REVOGAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS IMPUGNADOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROPOSTA PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA DISPOSITIVOS LEGAIS DO MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE, QUE TRATAVAM DA REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DE AGENTES POLÍTICOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A REVOGAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS IMPUGNADOS CONFIGURA PERDA DE OBJETO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EDIÇÃO DA LEI Nº 4.660, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024, DO MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE REVOGOU OS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS, RESULTANDO NA PERDA DO OBJETO DA AÇÃO.4. A D. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA OPINOU PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO DEVIDO À SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE DE AGIR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. AÇÃO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS NORMATIVOS IMPUGNADOS EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE RESULTA NA PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. 2. A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, É CABÍVEL EM CASOS DE CARÊNCIA SUPERVENIENTE POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, X; CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO, ARTS. 20, V, 111, 115, XI, 144; CPC, ART. 485, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, AGR NA ADI Nº 4.389/DF, REL. MIN. ROBERTO BARROSO, J. 28.09.2018; STF, AGR NA ADI Nº 6.416/DF, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, J. 19.04.2021; TJSP, ADI. Nº 2206656-18.2024.8.26.0000, REL. DES. LUCIANA BRESCIANI, J. EM 19/02/2025; TJSP, ADI. Nº 2196236-85.2023.8.26.0000, REL. DES. VICO MAÑAS, J. EM 13/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson Pereira Santos (OAB: 254214/SP) - Beatriz Maria Rapanelli (OAB: 208743/SP) - Celso Bruno Tormena (OAB: 331689/SP) - Edmilson Salvador (OAB: 191269/SP) - Ricardo Fantinato Cruz (OAB: 184832/SP) - Rosangela Oliveira Miranda (OAB: 165992/SP) - Sheila de Cássia Giusti Fernandes (OAB: 187224/SP) - Simone de Fátima Siqueira Silva (OAB: 201167/SP) - Rodrigo Pinheiro (OAB: 237677/SP) - Denise Luciane Felix da Silva Pinheiro (OAB: 256401/SP) - Marcelo Alves Amorim (OAB: 310471/SP) - Fernando Augusto de Mattos (OAB: 284152/SP) - Evandro Soares da Silva (OAB: 157311/SP) - Luciene Cristina de Sene Bargas (OAB: 300416/SP) - Rogerio Batista Pereira Barbosa (OAB: 290417/SP) - Palácio da Justiça - Sala 309
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2287583-05.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo -