Procedimento Comum Cível 1001945-37.2016.8.26.0586 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001945-37.2016.8.26.0586 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001945-37.2016.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Fátima Targa - Alfalix Ambiental Eireli - - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE - Pelo presente fica a requerida Alfalix intimada a proceder ao recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais abaixo indicadas, calculadas com base na Lei Estadual de Custas nº 11.608/03, alterada pela Lei 17.785/2023; Provimento CSM nº 2.684/2023; e Resolução do Órgão Especial do E TJSP nº 910/2023, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. 1- Taxa judiciária (1% do valor da causa, atualizado pela tabela de cálculo do E TJSP ou), a ser recolhida na Guia DARE - Código 230-6. 2- 5 Taxas de Postagem - fls. 212, 240, 261, 262 e 277 = R$ 171,75, a ser recolhido na guia do Fundo Especial de Despesas do TJ. Obs. Se decorrido o prazo de 15 dias sem o recolhimento, a parte devedora será intimada pessoalmente para recolhimento, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado. - ADV: JOÃO EDUARDO TOTA AVEZZU (OAB 345479/SP), MARIA CRISTINA ALEXANDROWITCH (OAB 118025/SP), JOÃO ALVARO MOURI MALVESTIO (OAB 258166/SP), ELITA DE FREITAS TEIXEIRA (OAB 205596/SP), FABIO ESTEVAN ZANLOCHI (OAB 140317/SP), FABRICIO DA COSTA NOGALES (OAB 301615/SP)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001945-37.2016.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Fátima Targa - Alfalix Ambiental Eireli - - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE - Vistos Diante da manifestação de fls. 885, providencie a parte autora a juntada de cópia da certidão de trânsito em julgado de fls. 878 no incidente cumprimento de sentença, requerendo o seu prosseguimento. Fica facultado a parte credora a apresentação de cálculo atualizado do débito, no incidente. Em 15 dias. No mais, arquivem-se estes autos, com baixa no SAJ. Intime-se. - ADV: ELITA DE FREITAS TEIXEIRA (OAB 205596/SP), JOÃO EDUARDO TOTA AVEZZU (OAB 345479/SP), FABRICIO DA COSTA NOGALES (OAB 301615/SP), JOÃO ALVARO MOURI MALVESTIO (OAB 258166/SP), MARIA CRISTINA ALEXANDROWITCH (OAB 118025/SP), FABIO ESTEVAN ZANLOCHI (OAB 140317/SP)

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001945-37.2016.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Fátima Targa - Alfalix Ambiental Eireli - - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE - Vistos 1- Ciência às partes acerca do julgamento do recurso de apelação e do retorno dos autos do E TJSP. 2- Diante do que restou decidido na decisão transitada em julgado aguarde-se por 30 dias a apresentação do incidente próprio de cumprimento de sentença, observados os requisitos legais, na forma do § 3º do artigo 1.286 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 3- No silêncio, arquive-se o feito no aguardo de eventual provocação, sem baixa no SAJ - movimentação 61614 -. Intime-se. - ADV: JOÃO EDUARDO TOTA AVEZZU (OAB 345479/SP), JOÃO ALVARO MOURI MALVESTIO (OAB 258166/SP), ELITA DE FREITAS TEIXEIRA (OAB 205596/SP), FABIO ESTEVAN ZANLOCHI (OAB 140317/SP), MARIA CRISTINA ALEXANDROWITCH (OAB 118025/SP), FABRICIO DA COSTA NOGALES (OAB 301615/SP)

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001945-37.2016.8.26.0586/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Roque - Embargte: Município de Mairinque - Embargdo: Maria de Fatima Targa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL EMBARGOS COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Pereira da Silva (OAB: 356527/SP) (Procurador) - Ramon D'amico Araujo (OAB: 475237/SP) - Maria Cristina Alexandrowitch (OAB: 118025/SP) - Raphaela Rossi Martins (OAB: 322546/SP) - Wagner Aparecido de Oliveira (OAB: 105090/SP) - Fabio Estevan Zanlochi (OAB: 140317/SP) - Walter Roberto Trujillo (OAB: 153622/SP) - 1º andar

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001945-37.2016.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Fátima Targa - Alfalix Ambiental Eireli - - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE - Vistos 1- Tratando-se de embargos de declaração opostos contra o venerando acórdão de fls. 823 e seguintes, remeta-se o processo ao E TJSP, São Paulo-SP, com as nossas homenagens e observadas as formalidades de praxe, para julgamento. 2- Em consequência, suspendo o cumprimento de sentença objeto do incidente nº 0001560-91.2025 em apenso. Traslade-se cópia desta decisão para o referido incidente. Intime-se. - ADV: ELITA DE FREITAS TEIXEIRA (OAB 205596/SP), FABIO ESTEVAN ZANLOCHI (OAB 140317/SP), MARIA CRISTINA ALEXANDROWITCH (OAB 118025/SP), FABRICIO DA COSTA NOGALES (OAB 301615/SP), JOÃO ALVARO MOURI MALVESTIO (OAB 258166/SP), JOÃO EDUARDO TOTA AVEZZU (OAB 345479/SP)

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001945-37.2016.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Fátima Targa - Alfalix Ambiental Eireli - - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE - Vistos 1- Ciência às partes acerca do julgamento do recurso de fls. 823 e seguintes, e do retorno dos autos do E TJSP. 2- Diante do que restou decidido na decisão transitada em julgado aguarde-se por 30 dias a apresentação do incidente próprio de cumprimento de sentença, observados os requisitos legais, na forma do § 3º do artigo 1.286 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 3- No silêncio, arquive-se o feito no aguardo de eventual provocação, sem baixa no SAJ - movimentação 61614 -. Intime-se. - ADV: ELITA DE FREITAS TEIXEIRA (OAB 205596/SP), FABIO ESTEVAN ZANLOCHI (OAB 140317/SP), JOÃO ALVARO MOURI MALVESTIO (OAB 258166/SP), FABRICIO DA COSTA NOGALES (OAB 301615/SP), JOÃO EDUARDO TOTA AVEZZU (OAB 345479/SP), MARIA CRISTINA ALEXANDROWITCH (OAB 118025/SP)

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Mairinque - Apelado: Maria de Fatima Targa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Negaram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR PREPOSTO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE LIMPEZA PÚBLICA. COLISÃO DO CAMINHÃO DA CONCESSIONÁRIA NA TRASEIRA DA CHARRETE EM QUE A AUTORA ESTAVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO, POR FIGURAR COMO PODER CONCEDENTE DO SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO FIXADO ADEQUADAMENTE À ESPÉCIE. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR CAMINHÃO DE COLETA DE LIXO CONDUZIDO POR PREPOSTO DA CONCESSIONÁRIA RÉ NA EXECUÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE LIMPEZA URBANA. A R. SENTENÇA CONDENOU A CONCESSIONÁRIA RÉ E, SUBSIDIARIAMENTE, A MUNICIPALIDADE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 380,00 (DANO MATERIAL), R$ 30.000,00 (DANO MORAL) E R$ 10.000,00 (DANO ESTÉTICO).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE O ENTE MUNICIPAL POSSUI RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA; (II) SE HOUVE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL; E (III) SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL É ADEQUADO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A RESPONSABILIDADE CIVIL SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO DECORRE DA SUA QUALIDADE DE PODER CONCEDENTE DO SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. 4. HÁ DANO MORAL 'IN RE IPSA' QUANDO ATINGIDA A INCOLUMIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ENTE PÚBLICO RESPONDE SUBSIDIARIAMENTE QUANDO FIGURA COMO PODER CONCEDENTE DO SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO CUJA PRESTAÇÃO CAUSAR DANOS A TERCEIROS. 2. O DANO MORAL PRESCINDE DE PROVA ESPECÍFICA, BASTANDO A VIOLAÇÃO DA ESFERA JURÍDICA, QUANDO ATINGIDA A INCOLUMIDADE FÍSICA DA VÍTIMA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, § 6º; CC, ARTS. 43 E 927.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO 1003898-02.2020.8.26.0358, REL. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 14.05.2025;TJSP, APELAÇÃO 1003126-86.2023.8.26.0082, REL. DES. BANDEIRA LINS, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 22.04.2025;TJSP, APELAÇÃO 1031392-19.2016.8.26.0506, REL. DES. FLAVIO ABRAMOVICI, 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. EM 14.07.2025;TJSP, APELAÇÃO 1021011-17.2023.8.26.0114, REL. DES. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 28.11.2024. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Pereira da Silva (OAB: 356527/SP) (Procurador) - Maria Cristina Alexandrowitch (OAB: 118025/SP) - Raphaela Rossi Martins (OAB: 322546/SP) - Wagner Aparecido de Oliveira (OAB: 105090/SP) - Fabio Estevan Zanlochi (OAB: 140317/SP) - Walter Roberto Trujillo (OAB: 153622/SP) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001945-37.2016.8.26.0586 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Roque -

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Mairinque; Advogado: Rafael Pereira da Silva (OAB: 356527/SP) (Procurador); Apelado: Maria de Fatima Targa (Justiça Gratuita); Advogada: Maria Cristina Alexandrowitch (OAB: 118025/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/07/2025 1001945-37.2016.8.26.0586; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 2ª Câmara de Direito Público; CARLOS VON ADAMEK; Foro de São Roque; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1001945-37.2016.8.26.0586; Indenização por Dano Moral;

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Mairinque; Advogado: Rafael Pereira da Silva (OAB: 356527/SP) (Procurador); Apelado: Maria de Fatima Targa (Justiça Gratuita); Advogada: Maria Cristina Alexandrowitch (OAB: 118025/SP) Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 10/07/2025 1001945-37.2016.8.26.0586; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Roque; Vara: 2ª Vara; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001945-37.2016.8.26.0586; Assunto: Indenização por Dano Moral;

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001945-37.2016.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Fátima Targa - Alfalix Ambiental Eireli - - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE - Vistos 1- Inicialmente, o cumprimento do disposto no artigo 102, inciso VI e artigo 1093, § 6º, das NSCGJ, encontra-se prejudicado, pois a parte apelante é Fazenda Pública. 2- Remeta-se o processo ao E TJSP, São Paulo-SP, com as nossas homenagens e observadas as formalidades de praxe, para julgamento da apelação interposta (§ 3º do art. 1.010 do CPC). Intime-se. - ADV: MARIA CRISTINA ALEXANDROWITCH (OAB 118025/SP), FABIO ESTEVAN ZANLOCHI (OAB 140317/SP), ELITA DE FREITAS TEIXEIRA (OAB 205596/SP), JOÃO EDUARDO TOTA AVEZZU (OAB 345479/SP), FABRICIO DA COSTA NOGALES (OAB 301615/SP), JOÃO ALVARO MOURI MALVESTIO (OAB 258166/SP)

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Maria Cristina Alexandrowitch (OAB 118025/SP), Fabio Estevan Zanlochi (OAB 140317/SP), Elita de Freitas Teixeira (OAB 205596/SP), João Alvaro Mouri Malvestio (OAB 258166/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), João Eduardo Tota Avezzu (OAB 345479/SP) Processo 1001945-37.2016.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Fátima Targa - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE, Alfalix Ambiental Eireli - Tendo em vista a apelação apresentada pela parte requerida, manifeste-se a parte requerente, apresentando as contrarrazões de apelação, no prazo de 15 dias. Atente(m)-se o(a)(s) advogado(a)(s) para procederem à categorização correta dos documentos a serem juntados, conforme disposto no art. 1.197 das NSCGJ, pois a análise do pleito se torna mais ágil o processo mais célere, além de se tratar de responsabilidade do(a)(s) patrono(a)(s).

16/05/2025, 00:00

Publicação

06/12/2024, 01:52

Remessa (outros motivos)

05/12/2024, 00:38

Ato ordinatório

04/12/2024, 14:31

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 20:52

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Mairinque - Apelado: Maria de Fatima Targa (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carlos von Adamek - Negaram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR PREPOSTO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE LIMPEZA PÚBLICA. COLISÃO DO CAMINHÃO DA CONCESSIONÁRIA NA TRASEIRA DA CHARRETE EM QUE A AUTORA ESTAVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO, POR FIGURAR COMO PODER CONCEDENTE DO SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO FIXADO ADEQUADAMENTE À ESPÉCIE. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR CAMINHÃO DE COLETA DE LIXO CONDUZIDO POR PREPOSTO DA CONCESSIONÁRIA RÉ NA EXECUÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE LIMPEZA URBANA. A R. SENTENÇA CONDENOU A CONCESSIONÁRIA RÉ E, SUBSIDIARIAMENTE, A MUNICIPALIDADE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 380,00 (DANO MATERIAL), R$ 30.000,00 (DANO MORAL) E R$ 10.000,00 (DANO ESTÉTICO).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE O ENTE MUNICIPAL POSSUI RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA; (II) SE HOUVE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL; E (III) SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL É ADEQUADO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A RESPONSABILIDADE CIVIL SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO DECORRE DA SUA QUALIDADE DE PODER CONCEDENTE DO SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. 4. HÁ DANO MORAL 'IN RE IPSA' QUANDO ATINGIDA A INCOLUMIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ENTE PÚBLICO RESPONDE SUBSIDIARIAMENTE QUANDO FIGURA COMO PODER CONCEDENTE DO SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO CUJA PRESTAÇÃO CAUSAR DANOS A TERCEIROS. 2. O DANO MORAL PRESCINDE DE PROVA ESPECÍFICA, BASTANDO A VIOLAÇÃO DA ESFERA JURÍDICA, QUANDO ATINGIDA A INCOLUMIDADE FÍSICA DA VÍTIMA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, § 6º; CC, ARTS. 43 E 927.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO 1003898-02.2020.8.26.0358, REL. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 14.05.2025;TJSP, APELAÇÃO 1003126-86.2023.8.26.0082, REL. DES. BANDEIRA LINS, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 22.04.2025;TJSP, APELAÇÃO 1031392-19.2016.8.26.0506, REL. DES. FLAVIO ABRAMOVICI, 35ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. EM 14.07.2025;TJSP, APELAÇÃO 1021011-17.2023.8.26.0114, REL. DES. MÁRCIO KAMMER DE LIMA, 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. EM 28.11.2024. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Pereira da Silva (OAB: 356527/SP) (Procurador) - Maria Cristina Alexandrowitch (OAB: 118025/SP) - Raphaela Rossi Martins (OAB: 322546/SP) - Wagner Aparecido de Oliveira (OAB: 105090/SP) - Fabio Estevan Zanlochi (OAB: 140317/SP) - Walter Roberto Trujillo (OAB: 153622/SP) - 1º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001945-37.2016.8.26.0586 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Roque -

13/08/2025, 00:00

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Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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