Execução de Título Extrajudicial 1001506-30.2018.8.26.0562 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001506-30.2018.8.26.0562 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicação

12/03/2026, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001506-30.2018.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Innova Riviera Mobiliário - Eireli - Luiz Ereovaldo de Oliveira - DAYVISON DANILO REIS MARTINS - CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL PORTAL DA PRIMAVERA - Bruno Henrique Ferreira Peluso - Vistos. Fls. 741/742: Para evitar tumulto processual, aguarde-se decisão do E. Tribunal acerca de eventual atribuição de efeito suspensivo. Int. - ADV: RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP), DAIANE CARMEN BIELECKI (OAB 467097/SP), TALITHA CABRAL VON SCHMIDT (OAB 204236/RJ), LUIS FERNANDO CATALDO (OAB 140465/SP), PAULA CRISTINA FERNANDES (OAB 154947/SP)

12/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/03/2026, 16:38

Mero expediente

11/03/2026, 16:03

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 13:54

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 14:52

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 11:01

Publicação

27/02/2026, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001506-30.2018.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Innova Riviera Mobiliário - Eireli - Luiz Ereovaldo de Oliveira - DAYVISON DANILO REIS MARTINS - CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL PORTAL DA PRIMAVERA - Bruno Henrique Ferreira Peluso - Vistos. Fls. 723/736:Mantenhoa decisão agravadapelosseuspróprios fundamentos. Informe o Agravantesefoiconcedido efeito suspensivo. Intime-se. - ADV: LUIS FERNANDO CATALDO (OAB 140465/SP), TALITHA CABRAL VON SCHMIDT (OAB 204236/RJ), PAULA CRISTINA FERNANDES (OAB 154947/SP), DAIANE CARMEN BIELECKI (OAB 467097/SP), RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP)

27/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/02/2026, 15:26

Mero expediente

26/02/2026, 14:14

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 13:41

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 17:23

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 18:01

Publicação

04/02/2026, 02:43

Documentos

Intimação

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1001506-30.2018.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Innova Riviera Mobiliário - Eireli - Luiz Ereovaldo de Oliveira - DAYVISON DANILO REIS MARTINS - CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL PORTAL DA PRIMAVERA - Bruno Henrique Ferreira Peluso - Vistos. INNOVA RIVIERA MOBILIÁRIO - EIRELI instaurou a presente execução de título extrajudicial contra LUIZ EREOVALDO DE OLIVEIRA, pretendendo o recebimento de crédito de quantia certa representado por 03 (três) cheques. Intimado ao pagamento do valor devido, o executado manteve-se inerte. Determinada a realização de pesquisas patrimoniais, foi deferida a penhora do imóvel objeto da matrícula nº 199.019 do 11º CRI de São Paulo/SP. Expedida carta de intimação da penhora, com a ausência de manifestação do devedor, houve o prosseguimento do feito para a designação de hasta pública. O executado, então, apresentou exceção de pré-executividade fundada na tese de nulidade da citação e prescrição intercorrente (fls. 675/682). Instado, o exequente pugnou pela rejeição da peça (fls. 707/712). É o relatório. DECIDO. A exceção de pré-executividade merece rejeição. No que diz respeito à tese de nulidade, verifica-se que a citação do executado para o processo foi realizada através de carta enviada para condomínio dotado de portaria com controle de acesso (fls. 126). Aplica-se, pois, o disposto no art. 248, § 4º, do CPC, que considera válida a citação nesse caso, devendo ser ressaltado que o endereço da citação é o mesmo declarado pelo Executado na procuração outorgada (fls. 683). Já no que tange à prescrição intercorrente, observo, de início, que, de acordo com o artigo 206-A do Código Civil (inserido pela Lei nº 14.382/2.022) e com a Súmula nº 150/STF, o seu prazo é o mesmo da ação. Na hipótese, o prazo para cobrança dos cheques é de 05 anos (S. 503 do STJ). Este, pois, é o prazo a ser aplicado. Logo, resta apenas definir o seu termo inicial. Nesse particular, lembro que, até a entrada em vigor do CPC/2.015, o instituto da prescrição intercorrente não se encontrava regulamentado. Em função disso, o C. Superior Tribunal de Justiça, no bojo do Tema IAC nº 1, fixou as seguintes teses: 1.Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3. O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. Posteriormente, com o advento do CPC/2.015, por força da redação original do artigo 921, caput, inciso III, e §§ 1º, 4º e 5º, e 924, inciso V, definiu-se que a prescrição intercorrente constitui causa de extinção do processo, sendo iniciada sua contagem após o decurso de 1 (um) ano a partir da intimação do exequente acerca da decisão que suspende a execução por não existirem bens penhoráveis do executado. O Enunciado nº 195 do FPPC, a propósito, preceituava que o prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu § 1º. Sucede que, em 26 de agosto de 2.021, entrou em vigência a Lei nº 14.195, que modificou substancialmente o tratamento da prescrição intercorrente, com destaque para a nova redação dada ao inciso III do caput e aos §§ 4º e 5º do artigo 921 do CPC/2.015 e para a inserção do § 4º-A no mesmo dispositivo. Confira-se: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. Desde então, o termo inicial da prescrição intercorrente passou a ser o momento em que o credor toma ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Esta nova sistemática, por sua vez, aplica-se aos feitos em curso, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, haja vista a natureza híbrida (processual e material) do instituto e o disposto nos artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, e 6º, caput, da LINDB. Em síntese, a nova lei será aplicada apenas para processos ainda não extintos cujos prazos de prescrição intercorrente não tenham se iniciados. No caso concreto, em nenhum momento houve suspensão do processo pela falta de localização de bens penhoráveis do devedor, razão pela qual não há que se falar em prescrição intercorrente. Por tais fundamentos, rejeito a exceção de pré-executividade. Intime-se. - ADV: RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP), LUIS FERNANDO CATALDO (OAB 140465/SP), PAULA CRISTINA FERNANDES (OAB 154947/SP), DAIANE CARMEN BIELECKI (OAB 467097/SP), TALITHA CABRAL VON SCHMIDT (OAB 204236/RJ)

04/02/2026, 00:00

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