Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Eliane Belline de Oliveira Assis (Justiça Gratuita) -
Apelado: Vanessa Barbosa Rocha -
Apelado: Ana Maria Lupiueno e outros -
Apelado: Sergio Zampol e outros - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR, PRELIMINARMENTE, A OCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO PELA APELANTE, INEXISTINDO DEBATES QUANTO AO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. HIPÓTESE EM QUE, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, NÃO LOGROU ÊXITO A AUTORA EM DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO APTOS A ENSEJAR A PROCEDÊNCIA DA USUCAPIÃO PRETENDIDA, ÔNUS ESTE QUE CABIA A ELA. 4. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO IMÓVEL POR MEIO DA USUCAPIÃO. 5. CERCEAMENTO DE DEFESA: DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS, HAVENDO NOS AUTOS PROVAS SUFICIENTEMENTE ESCLARECEDORAS DAS ALEGAÇÕES DAS PARTES. 6. EVENTUAL PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS, ATÉ MESMO POR TESTEMUNHAS, SERIA INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRETENDIDA PELA AUTORA, ANTE A INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O CARÁTER DA POSSE AD USUCAPIONEM. 7. POSSE PRECÁRIA DA AUTORA CONSTATADA, NÃO PASSANDO DE MERA DETENÇÃO. 8. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Nº 1003173-42.2020.8.26.0704 JULGADA PROCEDENTE (POSTERIORMENTE, CONFIRMADA POR ESTE E. TJSP), RECONHECENDO-SE A PRECARIEDADE DA POSSE EXERCIDA PELA AUTORA, TENDO EM VISTA A NÃO COMPROVAÇÃO DA DOAÇÃO VERBAL, O QUE DEMONSTROU-SE POR MEIO DE TESTEMUNHAS OUVIDAS.IV. DISPOSITIVO E TESE9. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “EM VIRTUDE DO ÔNUS DA AUTORA EM DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A DECLARAÇÃO DA USUCAPIÃO EM SEU FAVOR RESULTA NA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marlene Ferreira Ventura da Silva (OAB: 98496/SP) - Vanessa Barbosa Rocha (OAB: 254961/SP) - Rodrigo Zimmerhansl (OAB: 212341/SP) - Bianca Mendes Araujo Bertaccini (OAB: 337059/SP) (Curador(a) Especial) - Flavio Callado de Carvalho (OAB: 121381/SP) - Renata Aparecida Prestes Elias de Carvalho (OAB: 141490/SP) - 4º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039704-96.2020.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -