Embargos à Execução 1008725-46.2024.8.26.0510 - TJSP

Embargos à Execução 1008725-46.2024.8.26.0510 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Condomínio Residencial Holanda - Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) recorrida(s) para que apresente(m) contrarrazões ao(s) recurso(s). - Advs: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - João Paulo Sardinha dos Santos (OAB: 460542/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar VISTA - VISTA Nº 1008725-46.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro -

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008725-46.2024.8.26.0510/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Rio Claro - Embargte: Condomínio Residencial Holanda - Embargdo: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO PROPRIETÁRIO REGISTRAL (GESTOR DO FAR), ANTE A COMPROVAÇÃO DA POSSE DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR E A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO (TEMA 886/STJ). PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA SOB A ÓTICA DE NOVA JURISPRUDÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE DESCABIDO NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO CPC). EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Paulo Sardinha dos Santos (OAB: 460542/SP) - Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - 5º andar

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1008725-46.2024.8.26.0510/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Rio Claro - Embargte: Condomínio Residencial Holanda - Embargdo: Banco do Brasil S/A - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1008725-46.2024.8.26.0510/50000 Relator(a): CÉSAR AUGUSTO FERNANDES Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 26/02/2026 às 00:01 Número da pauta: 22 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 10 de fevereiro de 2026. Fabiana Alberti de Morais M818968 Escrevente-Chefe - Magistrado(a) - Advs: João Paulo Sardinha dos Santos (OAB: 460542/SP) - Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - 5º andar

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1008725-46.2024.8.26.0510/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Rio Claro - Embargte: Condomínio Residencial Holanda - Embargdo: Banco do Brasil S/A - Vistos. Ante eventual infringência, manifeste-se a parte contrária, nos termos do artigo 1.023, §2º do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Advs: João Paulo Sardinha dos Santos (OAB: 460542/SP) - Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - 5º andar

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Condomínio Residencial Holanda - Magistrado(a) Carlos Henrique Miguel Trevisan - Deram provimento ao recurso. V. U. - CONDOMÍNIO - IMÓVEL OBJETO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (DESPESAS CONDOMINIAIS) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DO EMBARGANTE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMÓVEL VENDIDO - POSSE EXERCIDA PELA COMPRADORA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE CONCLUIR QUE O EXEQUENTE TEVE CIÊNCIA DA VENDA DO IMÓVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EMBARGOS PROCEDENTES - APELAÇÃO PROVIDA ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - João Paulo Sardinha dos Santos (OAB: 460542/SP) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008725-46.2024.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rio Claro -

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco do Brasil S/A; Advogado: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP); Apelado: Condomínio Residencial Holanda; Advogado: João Paulo Sardinha dos Santos (OAB: 460542/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 22/07/2025 1008725-46.2024.8.26.0510; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 29ª Câmara de Direito Privado; CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN; Foro de Rio Claro; 3ª Vara Cível; Embargos à Execução; 1008725-46.2024.8.26.0510; Despesas Condominiais;

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco do Brasil S/A; Advogado: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP); Apelado: Condomínio Residencial Holanda; Advogado: João Paulo Sardinha dos Santos (OAB: 460542/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal. Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 15/07/2025 1008725-46.2024.8.26.0510; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Rio Claro; Vara: 3ª Vara Cível; Ação: Embargos à Execução; Nº origem: 1008725-46.2024.8.26.0510; Assunto: Despesas Condominiais;

21/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/07/2025, 11:46

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2025, 11:44

Ato ordinatório

15/07/2025, 09:20

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 15:48

Publicação

02/07/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1008725-46.2024.8.26.0510 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - BANCO DO BRASIL S/A - Condomínio Holanda - Vistos. Diante do oferecimento de apelação pelo requerente, às fls.92/107, intime-se o requerido-apelado para querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de quinze (15) dias (artigo 1010, parágrafo 1º, do C.P.C.). Se houver mídias a serem encaminhadas por malote, deverá o apelante efetuar o recolhimento da taxa de envio das mesmas (Provimento CSM nº 2462/2017 c/c a Lei nº 11.608/2003). Se for o caso de importação da mídia para o sistema SAJ-PG5, observar-se-á os termos do Comunicado Conjunto nº 1350/2020, TJSP. Após, decorrido o prazo com ou sem manifestação, certifique a Serventia a inclusão da(s) mídia(s) no envio, ou ainda sua eventual inexistência (Comunicado CG nº 1181/2017), e subam estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, observadas todas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 175706/MG), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)

02/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

01/07/2025, 13:01

Mero expediente

01/07/2025, 12:03

Documentos

VISTA

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), João Paulo Sardinha dos Santos (OAB 175706/MG) Processo 1008725-46.2024.8.26.0510 - Embargos à Execução - Embargte: BANCO DO BRASIL S/A - Embargdo: Condomínio Holanda - Vistos. BANCO DO BRASIL opõe os presentes Embargos à Execução contra CONDOMÍNIO HOLANDA, arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva, oferecendo denunciação da lide e pugnando pela extinção da execução sob o argumento de que compete ao comprador adimplir as taxas condominiais e que não cabe a condenação em sucumbência. Deferido restou o efeito suspensivo (fls. 22) Devidamente citado, o embargado apresentou impugnação (fls. 54/65) alegando, em síntese, estar correta a cobrança e pugnando pela rejeição dos embargos. É o Relatório. DECIDO. Desnecessárias outras provas, conheço diretamente dos embargos, cuja rejeição é de rigor. Não cabe denunciação da lide em ação de execução e o caso não se enquadra nas hipóteses desse tipo de intervenção de terceiro. O embargante, na qualidade de administrador e representante do FAR Fundo de Arrendamento Residencial, tem legitimidade passiva para responder pelas obrigações 'propter rem' que recaiam sobre o imóvel de propriedade do Fundo. Na certidão de matrícula do imóvel (fls. 39 dos autos do processo de execução) não está averbado qualquer contrato de mútuo. Logo, o credor fiduciário, a quem pertence a propriedade resolúvel do bem, responde pelas taxas de condomínio inadimplidas. Nesse sentido, já decidiu o TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. Imóvel pertencente ao FAR- Fundo de Arrendamento Residencial. Ação proposta em face do Banco do Brasil. OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. O credor fiduciário deve responder pelo pagamento da dívida condominial, resguardado o direito de regresso, contra o possuidor. O Banco do Brasil, na condição de agente executor do FAR, proprietário resolúvel do bem, possui legitimidade para figurar no polo passivo, observada a intangibilidade de seu patrimônio, já que a obrigação deve ser adimplida pelos recursos fundiários. Decisão mantida. RECURSO NÃOPROVIDO, com observação" (AgIn 2031816-29.2024.8.26.0000, Rel. ROSANGELA TELLES, j. 19/3/2024); "APELAÇÃO CÍVEL CONDOMÍNIO AÇÃO MONITÓRIA. Provando o autor a existência de crédito em seu favor, oriundo de verbas condominiais em atraso, era mesmo de rigor a constituição do título monitório em executivo a seu favor. Legitimidade passiva do Banco do Brasil, eis que é representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), proprietário do imóvel no registro. Natureza propter rem da obrigação. Encargos moratórios devidos,em razão de expressa previsão contratual (pacta sunt servanda). PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO" (Apelação Cível nº 1002031-61.2024.8.26.0510 Rel. Antonio Nascimento j.15/11/2024). Some-se a isso o fato de que o embargante não demonstrou ciência inequívoca do embargado acerca da existência de contrato de compra e venda transferindo a propriedade doimóvel. Sobre o tema, o STJ, em sede de recurso repetitivo, estabeleceu que "havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. Se ficar comprovado: (i)que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador" (REsp 1.345.331/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão j.8/4/2015). No mérito, os embargos não prosperam, pois, conforme já decidido acima, o embargante é parte legítima na ação e dele podem ser cobradas as despesas condominiais, ressalvada a possibilidade de regresso contra a adquirente da unidade condominial. Por fim, tendo dado causa à ação, a condenação em sucumbência é inafastável. Ante o exposto, REJEITO os embargos e ordeno o prosseguimento da execução; por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 487, I, CPC. Sucumbente, arcará o embargante com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da execução, atualizado a partir desta data. Certifique-se nos autos principais e neles se prossiga. Oportunamente, arquivem-se P.R.I. Rio Claro, 14 de maio de 2025.

16/05/2025, 00:00

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