Processo Administrativo 0002147-92.2024.8.26.0281 - TJSP

Processo Administrativo 0002147-92.2024.8.26.0281 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Morungaba - Apelado: Juízo Corregedor do Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Itatiba - Nº 0002147-92.2024.8.26.0281 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itatiba - Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso do Município, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea b, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a decisão recorrida é contrária ao entendimento firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184. Intime-se. São Paulo, 12 de maio de 2025. EURÍPEDES FAIM Relator - Magistrado(a) Eurípedes Faim - Advs: Alexandre Segatto Ciarbello (OAB: 229895/SP) - 1° andar

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/12/2024, 05:11

Expedição de documento (Certidão)

20/12/2024, 07:47

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2024, 11:34

Ato ordinatório

09/12/2024, 11:34

Outras Decisões

29/11/2024, 09:28

Conclusão (para decisão)

26/11/2024, 09:52

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2024, 08:45

Petição (Petição (outras))

18/11/2024, 09:33

Expedição de documento (Certidão)

08/11/2024, 09:42

Sem Resolução de Mérito

08/11/2024, 09:41

Conclusão (para julgamento)

01/11/2024, 15:00

Documento (Outros documentos)

01/11/2024, 14:47

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2024, 15:11

Documento (Outros documentos)

27/08/2024, 16:44

Documentos

Despacho

•16/05/2025, 00:00

—

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Sem Resolução de Mérito

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

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