Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Orlândia -
Apelado: Marcelo Paulo Gonçalves - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Deram provimento ao recurso, com observação. V. U. - APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.ABONO DE PERMANÊNCIA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. OBJETO DA AÇÃO. CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA POR CONTA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUANTO AO DIREITO AO ABONO. INCONFORMISMO CENTRADO APENAS NO RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE ENTRE O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E O MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO PELO PAGAMENTO DA VERBA. INTELIGÊNCIA DA “RATIO” DO TEMA 424 DO STJ, QUE RECONHECEU A NATUREZA REMUNERATÓRIA DO ABONO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 94, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 3.480/2006, QUE ATRIBUI AO MUNICÍPIO A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA VERBA. PEDIDO PARA PAGAMENTO DO ABONO. AUSÊNCIA DE OUTROS PEDIDOS QUE DETERMINASSEM A PERTINÊNCIA SUBJETIVA DO INSTITUTO. HIPÓTESE DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM”. CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE DESAFIA REFORMA. PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO PARA POSSIBILITAR O ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 282, § 2º, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ORLÂNDIA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Livia de Andrade Lopes (OAB: 283655/SP) (Procurador) - Eduardo de Almeida Sousa (OAB: 201689/SP) - Ricardo de Assis Maurício (OAB: 161474/SP) (Procurador) - 1° andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001127-05.2023.8.26.0404 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Orlândia -