Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037715-82.2020.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S.a. - Apdo/Apte: Adinael Pereira Lima (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Gomes Varjão - Deram provimento ao recurso da ré e parcial provimento ao recurso do autor, rejeitada a preliminar. V. U. - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) E DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES (DAMS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DO AUTOR E DA RÉ. CONSIDERAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A ANÁLISE DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO E COM ELE FORAM TECIDAS. MÉRITO. LAUDOS MÉDICOS ELABORADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO POR PROFISSIONAL DE CONFIANÇA DO JUÍZO, EQUIDISTANTE DAS PARTES E SEM INTERESSE NA RESOLUÇÃO DO FEITO. É DESNECESSÁRIO QUE O PERITO DO IMESC SEJA ESPECIALISTA NA ÁREA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETE O PERICIANDO, BASTANDO QUE SEJA MÉDICO REGULARMENTE INSCRITO E HABILITADO NO RESPECTIVO ÓRGÃO DE CLASSE. ADEMAIS, OS LAUDOS PERICIAIS, MINUCIOSOS, CONVINCENTES E ELABORADOS POR PROFISSIONAL DE RECONHECIDO ÓRGÃO PÚBLICO, ATESTAM, TAXATIVAMENTE, A INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE, PRESSUPOSTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. OUTROSSIM, AO IMPUGNAR TAIS LAUDOS, O AUTOR NÃO TROUXE ARGUMENTOS HÁBEIS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES ALCANÇADAS PELO PROFISSIONAL, EXPRESSANDO UNICAMENTE SEU DESCONTENTAMENTO COM O RESULTADO DO EXAME, CONTRÁRIO ÀS SUAS PRETENSÕES. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS, QUE DEVE CORRESPONDER, TENDO HAVIDO OU NÃO PEDIDO ADMINISTRATIVO, À DATA DA CITAÇÃO. SÚMULA Nº 426, DO STJ. CPC/2015 QUE, EM SEU ART. 85, §14, VEDA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, IMPONDO, EM CASO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, A CONDENAÇÃO DE CADA PARTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DOS PATRONOS DA OUTRA. RECURSO DA RÉ PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, REJEITADA A PRELIMINAR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 7919/PR) - Vladimir Coelho Banhara (OAB: 218370/SP) - 5º andar