Execução de Título Extrajudicial 1005196-70.2023.8.26.0666 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1005196-70.2023.8.26.0666 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005196-70.2023.8.26.0666 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento da Região das Flores das Aguas e dos Ventos Sp - Sicredi Força dos Ventos - Vistos. 1. Fls. 184/186: Diante da comprovação da incorporação societária noticiada, defiro a sucessão processual no polo ativo. Proceda a serventia à retificação da autuação e do cadastro processual para que passe a figurar como exequente a COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS, GRANDE CURITIBA, VALE DO RIBEIRA E FORÇA DOS VENTOS - SICREDI CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA PR/SP (CNPJ nº 81.466.286/0001-05). Anote-se, outrossim, o nome do patrono indicado para fins de intimações exclusivas. 2. Após, cumpra-se a determinação retro. Int. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP)

04/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 05:02

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 14:12

Publicação

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1005196-70.2023.8.26.0666 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento da Região das Flores das Aguas e dos Ventos Sp - Sicredi Força dos Ventos - Vistos. Chamando o feito à ordem, pois verifico inconsistência no cadastro processual. Conforme se extrai das fls. 1, 95 e 130, a execução foi direcionada originalmente apenas contra Lucas Masaru Jinbar. Todavia, a partir da fl. 136, figura no polo passivo também a Sra. Ana Cláudia Resende Dias, sem que conste nos autos, aparentemente, decisão judicial determinando referida inclusão ou pedido fundamentado da parte exequente nesse sentido. Diante disso, determino à serventia que certifique, com urgência, o motivo da inclusão da referida executada no sistema, verificando se decorreu de erro material na autuação ou de eventual comando judicial pendente de juntada. Com a certidão, tornem os autos conclusos para deliberação com urgência. Int. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP)

18/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/02/2026, 07:06

Mero expediente

13/02/2026, 07:01

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 12:45

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 12:25

Publicação

26/11/2025, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005196-70.2023.8.26.0666 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento da Região das Flores das Aguas e dos Ventos Sp - Sicredi Força dos Ventos - Ante o resultado da pesquisa retro, manifeste-se a parte requerente/exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para dar andamento ao processo, promovendo os atos e as diligências que lhe incumbir, sob as penas de lei. Por fim, em observância ao dever de cooperação expresso no art. 6º do Código de Processo Civil, cumpre consignar, por oportuno, que a correta especificação do "Tipo de Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico", bem como carregar os respectivos documentos devidamente nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP)

26/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/11/2025, 17:11

Ato ordinatório

25/11/2025, 16:30

Documento (Outros documentos)

25/11/2025, 16:27

Documento (Outros documentos)

25/11/2025, 16:27

Documentos

Intimação

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo 1005196-70.2023.8.26.0666 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento da Região das Flores das Aguas e dos Ventos Sp - Sicredi Força dos Ventos - Vistos. 1. DEFIRO, em nome da parte executada solicitada, a pesquisa da última declaração de Imposto de Renda pelo sistema INFOJUD. Para tanto, comprove a parte exequente o recolhimento da despesa necessária, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 2. INDEFIRO o pedido de pesquisa junto ao sistema DOI. Incumbe à parte interessada fornecer elementos necessários à constrição judicial, admitindo-se, excepcionalmente, a intervenção do juiz na busca e localização do devedor e de seus bens para satisfazer o crédito reclamado, desde que demonstrada a imprescindibilidade de informação sigilosa ou as tentativas, sem êxito, levadas a efeito pela parte interessada. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PESQUISAS JUNTO À RECEITA FEDERAL (DECRED, DOI E DIMOB). EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. MEDIDAS INEFICAZES PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS ATUAIS. INFORMAÇÕES FINANCEIRAS PRETÉRITAS. PROTEÇÃO AO SIGILO DE DADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença que indeferiu o pedido do Banco exequente para realização de pesquisa através dos sistemas DECRED, DOI e DIMOB, com a finalidade de localizar bens do executado para satisfação de crédito no valor de R$ 461.738,96. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é admissível a utilização das ferramentas fiscais DECRED, DOI e DIMOB como meios adequados para a localização de bens penhoráveis em sede de cumprimento de sentença, diante do esgotamento das diligências convencionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A efetividade da execução deve ser buscada com base em medidas proporcionais e úteis, observando-se a adequação entre o meio empregado e o fim desejado, nos termos do art. 139, IV, do CPC. 4. As ferramentas DECRED, DOI e DIMOB fornecem informações sobre movimentações financeiras e operações imobiliárias pretéritas, não sendo eficazes para a localização de bens atuais passíveis de penhora, motivo pelo qual são consideradas inadequadas para a finalidade pretendida. 5. O acesso a essas informações pode acarretar violação ao sigilo bancário e fiscal do devedor, direito constitucionalmente protegido, salvo em hipóteses legalmente autorizadas e quando indispensável à efetividade do processo, o que não se verifica na hipótese. 6. A jurisprudência pacífica do TJSP tem afastado o uso de tais instrumentos como meio legítimo para a busca de bens na fase executiva, considerando sua baixa utilidade prática e o potencial de invasão indevida à esfera privada do devedor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "As ferramentas fiscais DECRED, DOI e DIMOB fornecem informações pretéritas que, por si só, não se prestam à efetiva localização de bens penhoráveis na execução. A utilização dessas medidas representa violação desproporcional ao sigilo bancário e fiscal do executado, quando ausente demonstração de sua indispensabilidade. A efetividade da execução deve observar a utilidade prática da medida postulada e a proteção aos direitos fundamentais do executado." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV, e 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara.(TJSP; Agravo de Instrumento 2228184-74.2025.8.26.0000; Relator(a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nuporanga -Vara Única; Data do Julgamento: 29/07/2025; Data de Registro: 29/07/2025) (grifei) Intime-se. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 27171/PR)

21/10/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

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