Execução Fiscal 0034925-83.2014.8.26.0114 - TJSP

Execução Fiscal 0034925-83.2014.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 10:12

Expedição de documento (Certidão)

29/11/2025, 07:18

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 12:45

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 04:39

Publicação

13/11/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0034925-83.2014.8.26.0114 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CLINICA REAL DE NEFROLOGIA E DIALISE LTDA ME - Vistos. Considerando a informação de que o valor do débito constante às fls. 144 sofreu alteração, intime-se a credora para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, apresentando, se for o caso, memória de cálculo atualizada do eventual saldo credor, no prazo de trinta dias. No silêncio, independentemente de nova intimação, aguarde-se manifestação da parte interessada ou eventual decurso do prazo prescricional (REsp 1.340.553/RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça). Intimem-se. - ADV: PEDRO BENEDITO MACIEL NETO (OAB 100139/SP)

13/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/11/2025, 19:03

Mero expediente

12/11/2025, 17:35

Documento (Outros documentos)

11/11/2025, 10:06

Conclusão (para decisão)

22/07/2025, 11:09

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 16:09

Publicação

18/06/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0034925-83.2014.8.26.0114 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CLINICA REAL DE NEFROLOGIA E DIALISE LTDA ME - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Havendo sucumbência, deverá a parte credora atentar-se ao provimento CG nº 16/2016, publicado no DJE na data de 04/04/2016, promovendo a distribuição, em meio digital por peticionamento eletrônico, do pedido do Cumprimento de Sentença. Manifeste-se a Fazenda em termos de prosseguimento, em quinze dias. Decorrido o prazo, independentemente de nova intimação visto que incumbe aos interessados acompanhar detidamente a marcha procedimental, aguarde-se pelo prazo de um ano (em atenção ao disposto no art. 40, §§1º e 2º, da Lei n. 6.830/80) e, após o decurso desse prazo, iniciar-se-á de plano a contagem do prazo prescricional, nos exatos termos do quanto decidido no r. REsp 1.340.553/RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Int. - ADV: PEDRO BENEDITO MACIEL NETO (OAB 100139/SP)

18/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

17/06/2025, 13:09

Remessa (outros motivos)

17/06/2025, 13:09

Documentos

Intimação

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Campinas - Apelado: Clinica Real de Nefrologia e Dialise Ltda. (Antiga denominação) - Apelado: L. M. Visual - Comunicaçao Visual Ltda (Atual Denominação) - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível Processo nº 0034925-83.2014.8.26.0114 Relator(a): SILVA RUSSO Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público Comarca de Campinas Apelante: Município de Campinas Apelado: L. M. Visual - Comunicação Visual Ltda (Atual Denominação) Nº 0034925-83.2014.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Vistos. Cuida-se de apelação contra a r. sentença de fls. 96/99, a qual julgou extinta a presente execução fiscal, ante o reconhecimento, de ofício, da prescrição intercorrente, buscando o município, nesta sede, a reforma do julgado, alegando, em suma: a inexistência de intimação prévia para que a Fazenda se manifestasse acerca da prescrição; a falta de delimitação dos marcos da prescrição intercorrente; e ausência de análise do pedido de penhora pelo juízo de primeiro grau (fls. 103/114). Recurso tempestivo, isento de preparo, respondido às fls. 121/124 e remetido a este E. Tribunal. É o relatório, adotado, no mais, o da respeitável sentença. Trata-se de execução fiscal, distribuída em 05/09/2014, objetivando o recebimento de ISS referente aos exercícios de 2006 a 2009, conforme fl. 07. Não consta nos autos a juntada de aviso de recebimento que comprove a citação postal, embora requerida pela Fazenda (fls. 34 e 43). Nada obstante, a citação foi suprida pela interposição de exceção de pré-executividade pelo executado em 2021 (fls. 48/55), impugnada pela Fazenda às fls. 66/73. Então, sobreveio a r. sentença, ora hostilizada, que rejeitou a exceção, mas extinguiu a execução, decretando, de ofício, a prescrição intercorrente (fls. 96/99). E o apelo merece prosperar. De fato, o artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, acrescentado pela Lei nº 11.051/04 tornou cabível o reconhecimento de ofício da prescrição, aliás, até mesmo ficando suprida qualquer nulidade decorrente de eventual falta de oitiva da apelante, em face da oportunidade de arguir as possíveis causas interruptivas e suspensivas do prazo prescricional nas suas razões recursais (cf. STJ in Ag RG no REsp nº 1.157.760/MT, 2ª Turma, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, publicado no DJe de 04/03/2010). Mas, no caso em tela, afere-se que, após a citação, não houve tentativa de penhora de bens, razão pela qual o prazo da prescrição intercorrente sequer se iniciou. Recente entendimento adotado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, sobre a matéria, o qual, ao julgar o REsp nº 1.340.553/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou os Temas nos 566, 567, e 570, cujas teses ora se transcrevem: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. E mais: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo mesmo depois de escoados os referidos prazos considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. Com efeito, segundo esta orientação, a tributação perseguida não prescreveu, pela ausência de tentativa de penhora, pois, após a citação, o prazo prescricional apenas se iniciaria em caso de inexistência de bens penhoráveis, o que aqui não ocorreu, pois a tentativa de penhora não restou concretizada. Portanto, sendoa extinção da presente execução fiscal medida inadequada, resta aqui reformada, para que o feito prossiga em seus ulteriores termos de direito. Por tais motivos, dá-se provimento ao apelo da municipalidade, nos termos do artigo 932, inciso V, alínea b, do vigente Código de Processo Civil. Intime-se. São Paulo, 14 de maio de 2025. SILVA RUSSO Relator - Magistrado(a) Silva Russo - Advs: Conrado Leão Ceroni (OAB: 314977/SP) (Procurador) - Pedro Benedito Maciel Neto (OAB: 100139/SP) - 1° andar

16/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

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Mero expediente

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