Procedimento Comum Cível 1025617-67.2017.8.26.0577 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1025617-67.2017.8.26.0577 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1025617-67.2017.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Médico-Hospitalar - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. 1) Diante do que restou decidido no V. Acórdão, cientifiquem-se as partes. 2) Manifeste-se o vencedor, no prazo de 30 dias. No silêncio, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.3) Deverá, se o caso, promover o cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, observando-se o Provimento CG nº 16/2016 bem como o Provimento CG nº 05/2019.Int. - ADV: TÉMI COSTA CORRÊA (OAB 176268/SP), REGINA GADDUCCI (OAB 130485/SP)

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Alexandre de Almeida (Justiça Gratuita) - Recorrente: Juízo Ex Officio - FLS. 217-26: Remetidos os autos à Turma julgadora para os fins do art. 1.030, inc. II, Código de Processo Civil e ocorrida a retratação às fls. 299-303, julgo prejudicado o recurso extraordinário interposto de acordo com o Tema 1002/STF. Int. São Paulo, 13 de agosto de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Advs: Gisele de Souza (OAB: 219554/SP) (Procurador) - Cristiane de Abreu Bergmann (OAB: 259391/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 1º andar Nº 1025617-67.2017.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São José dos Campos -

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Alexandre de Almeida (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - mantiveram o Acórdão V.U. - APELAÇÃO. JUÍZO NEGATIVO DE ADEQUAÇÃO.PRECEDENTE QUALIFICADO. O JULGAMENTO OBSERVA O PADRÃO DECISÓRIO DE CARGA NORMATIVA, FORMADO NO TEMA Nº 1002, EM SEDE DE JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.140.005/RJ PELO STF. A TESE JURÍDICA ESTABELECE QUE “É DEVIDO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA, QUANDO REPRESENTA PARTE VENCEDORA EM DEMANDA AJUIZADA CONTRA QUALQUER ENTE PÚBLICO, INCLUSIVE AQUELE QUE INTEGRA”. A FUNDAMENTAÇÃO CONSIDERA O RECONHECIMENTO DA AUTONOMIA DA DEFENSORIA PÚBLICA, À LUZ DA EVOLUÇÃO CONSTITUCIONAL, O QUE AFASTA A TESE DA CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR PARA FINS DE PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NA SÚMULA 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O V. ACÓRDÃO JÁ RECONHECIA A AUTONOMIA INSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, CONFORME ASSEGURADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014, E ADMITIA O AFASTAMENTO DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ PARA AUTORIZAR O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À INSTITUIÇÃO. JULGADO ALINHADO À ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF NO TEMA 1002.ACÓRDÃO MANTIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gisele de Souza (OAB: 219554/SP) (Procurador) - Cristiane de Abreu Bergmann (OAB: 259391/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 1° andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025617-67.2017.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São José dos Campos -

Remessa (em grau de recurso)

05/02/2019, 12:13

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2019, 12:12

Expedição de documento (Certidão)

21/12/2018, 08:12

Publicação

18/12/2018, 10:06

Remessa (outros motivos)

17/12/2018, 12:13

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2018, 15:52

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2018, 15:52

Mero expediente

10/12/2018, 11:00

Expedição de documento (Certidão)

08/12/2018, 10:24

Conclusão (para despacho)

06/12/2018, 17:56

Petição (Petição (outras))

06/12/2018, 15:05

Publicação

30/11/2018, 10:28

Documentos

Intimação

•10/10/2025, 00:00

Despacho

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Alexandre de Almeida (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - mantiveram o Acórdão V.U. - APELAÇÃO. JUÍZO NEGATIVO DE ADEQUAÇÃO.PRECEDENTE QUALIFICADO. O JULGAMENTO OBSERVA O PADRÃO DECISÓRIO DE CARGA NORMATIVA, FORMADO NO TEMA Nº 1002, EM SEDE DE JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.140.005/RJ PELO STF. A TESE JURÍDICA ESTABELECE QUE “É DEVIDO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA, QUANDO REPRESENTA PARTE VENCEDORA EM DEMANDA AJUIZADA CONTRA QUALQUER ENTE PÚBLICO, INCLUSIVE AQUELE QUE INTEGRA”. A FUNDAMENTAÇÃO CONSIDERA O RECONHECIMENTO DA AUTONOMIA DA DEFENSORIA PÚBLICA, À LUZ DA EVOLUÇÃO CONSTITUCIONAL, O QUE AFASTA A TESE DA CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR PARA FINS DE PERCEPÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NA SÚMULA 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O V. ACÓRDÃO JÁ RECONHECIA A AUTONOMIA INSTITUCIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA, CONFORME ASSEGURADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80/2014, E ADMITIA O AFASTAMENTO DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ PARA AUTORIZAR O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À INSTITUIÇÃO. JULGADO ALINHADO À ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF NO TEMA 1002.ACÓRDÃO MANTIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 206,63 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 132,50 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gisele de Souza (OAB: 219554/SP) (Procurador) - Cristiane de Abreu Bergmann (OAB: 259391/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 1° andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025617-67.2017.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São José dos Campos -

16/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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