Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 1125062-24.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mercadopago.com Representações LTDA -
Vistos. Pretende o autor(a) a citação da ré(u) via aplicativo de mensagem (WhatsApp). Indefere-se, pois ainda não há regulamentação dessa modalidade de citação. No âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, a Corregedoria Geral da Justiça, por meio do Comunicado CG 2.265/2017, explicitou que tendo em vista a grandiosidade deste Tribunal bandeirante e dentro da pauta de avanço do processo digital, sem prejuízo de outras iniciativas processuais, por ora, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se abstém de utilizar o procedimento de intimação via aplicativo Whatsapp. Tal medida tem como intuito garantir a segurança jurídica e processual dos autos submetidos a este Tribunal. Atualmente citações e intimações nos processos eletrônicos são realizadas por carta AR Digital Unipaginada, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016, trazendo agilidade e segurança. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Se inerte, intime-se pessoalmente por carta para dar andamento ao feito, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Int - ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 5871/MS)