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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Jose Geraldo Benevides de Souza Junior - Apelado: Fundação Pinhalense de Ensino - Unipinhal - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGA A AUTORA QUE REALIZOU COM O REQUERIDO UM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL, OCORRE QUE POR MOTIVOS PESSOAIS, O ALUNO NÃO ADIMPLIU AS MENSALIDADES DO CURSO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO REQUERIDO, PRELIMINAR DE FALTA DE INTIMAÇÃO DO PATRONO E DE QUE OCORREU PRESCRIÇÃO, NO MÉRITO, INSISTE NA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - EXAME: PRESCRIÇÃO AFASTADA, INADIMPLÊNCIA NO PERÍODO RELATIVO DE 10/12/2019 E A PRESENTE AÇÃO FOI PROPOSTA EM 10/07/2024, PORTANTO DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL, INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA DIANTE DA FALTA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADA, VEZ QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUALQUER PREJUÍZO SOFRIDO PELO RECORRENTE, SENDO QUE SE HABILITOU, APRESENTOU EMBARGOS MONITÓRIOS, NÃO CONFIGURANDO OFENSA A AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO E O DEVIDO PROCESSO LEGAL - RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO ALUNO - RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA DE PROVAR NOS AUTOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL, EX VI DO ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO BEM FUNDAMENTADA E DENTRO DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL - PRECEDENTES DESTA C. 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Vinicius Souza Silva (OAB: 412273/SP) - Alexandre Carvalho Delbin (OAB: 15570/MS) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001564-05.2024.8.26.0180 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Espírito Santo do Pinhal -