Execução de Título Extrajudicial 1003801-73.2022.8.26.0441 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1003801-73.2022.8.26.0441 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003801-73.2022.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Antonio Sergio Pereira Lima - Fabio Ferreira de Souza - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10038017320228260441. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: OSCAR SANTOS DE CARVALHO (OAB 247822/SP), MARCOS MAURICIO BERNARDINI (OAB 216610/SP)

24/07/2026, 00:00

Documento (Aviso de recebimento (AR))

06/05/2026, 05:03

Conclusão (para despacho)

21/04/2026, 13:55

Documento (Certidão)

17/04/2026, 07:15

Publicação

17/04/2026, 05:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003801-73.2022.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Antonio Sergio Pereira Lima - Fabio Ferreira de Souza - Manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento, no prazo de cinco dias. - ADV: OSCAR SANTOS DE CARVALHO (OAB 247822/SP), MARCOS MAURICIO BERNARDINI (OAB 216610/SP)

17/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 19:54

Remessa (outros motivos)

16/04/2026, 18:11

Expedição de documento (Carta)

16/04/2026, 18:03

Ato ordinatório

16/04/2026, 16:50

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 16:40

Publicação

23/03/2026, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003801-73.2022.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Antonio Sergio Pereira Lima - Fabio Ferreira de Souza - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo Exequente de expedição de ofícios às empresas Uber do Brasil Tecnologia Ltda. e 99 Tecnologia Ltda., com a finalidade de apurar os rendimentos do Executado nas referidas plataformas e, por conseguinte, viabilizar eventual penhora sobre tais valores. Indefiro o pedido. Os rendimentos auferidos pelo Executado na qualidade de motorista de aplicativo constituem, inequivocamente, verba de natureza alimentar, equiparada a salário para todos os efeitos legais, estando protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. A exceção à referida regra de impenhorabilidade restringe-se, taxativamente, às hipóteses elencadas no §2º do mesmo dispositivo legal quais sejam, pagamento de prestações alimentícias e, por extensão jurisprudencial consolidada, honorários advocatícios. Trata-se de rol exaustivo, insuscetível de interpretação ampliativa. Na espécie, a execução decorre de contrato de locação, obrigação de natureza estritamente civil e patrimonial, que não se enquadra em nenhuma das exceções legalmente previstas. Não bastasse isso, a expedição dos ofícios, na forma requerida, mostra-se despicienda, porquanto a eventual constrição dos valores seria de antemão inviável, revelando manifesta inutilidade da medida. A criatividade na busca por meios executivos embora louvável e amparada pelo art. 139, IV, do CPC encontra limite intransponível nas garantias fundamentais do devedor, dentre as quais a proteção ao mínimo existencial, que o legislador quis resguardar ao erigir a impenhorabilidade salarial à categoria de norma cogente. Intime-se o Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique outros bens ou meios de satisfação do crédito, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC. Int. - ADV: MARCOS MAURICIO BERNARDINI (OAB 216610/SP), OSCAR SANTOS DE CARVALHO (OAB 247822/SP)

23/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/03/2026, 00:04

Outras Decisões

20/03/2026, 23:42

Documentos

Intimação

•24/07/2026, 00:00

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1003801-73.2022.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Antonio Sergio Pereira Lima - Fabio Ferreira de Souza - Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo exequente, por intermédio de seu patrono constituído, postulando a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da parte executada como medida coercitiva atípica, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que a execução tramita há aproximadamente cinco anos sem que tenham sido localizados bens passíveis de penhora. O pedido não comporta acolhimento. Inicialmente, cumpre destacar que o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, ao conferir ao magistrado o poder de determinar "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial", não outorga carta branca para a adoção indiscriminada de medidas executivas atípicas. Ao contrário, a norma deve ser interpretada sistematicamente, em consonância com os princípios constitucionais que regem o processo de execução. A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, conquanto admitida em caráter excepcional pela jurisprudência pátria, exige a demonstração cumulativa de requisitos específicos que não se verificam na hipótese vertente. In casu, observa-se que o exequente, embora alegue a tramitação do feito por aproximadamente cinco anos sem êxito na localização de bens, não logrou demonstrar a existência de indícios concretos de que a executada possui patrimônio ou capacidade econômica ocultos e que estaria, de forma deliberada, frustrando a execução. A medida requerida, em tais circunstâncias, assumiria caráter meramente punitivo, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. Ademais, a medida coercitiva atípica não se destina a sancionar o devedor pela inadimplência, mas sim a compeli-lo ao cumprimento da obrigação quando evidenciado que possui meios para tanto. Outrossim, cumpre ressaltar que a suspensão da CNH constitui medida que restringe o direito fundamental de locomoção, ainda que de forma indireta, e sua imposição sem a devida demonstração de eficácia na satisfação do crédito vulnera os princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade ao devedor, insculpidos nos artigos 805 e 774 do Código de Processo Civil. Por derradeiro, observa-se que a própria petição exequente reconhece que não há nos autos qualquer indício de que a executada utilize a CNH para fins profissionais essenciais, ressalvando que tal prova deverá ser produzida pela devedora em momento oportuno. Tal assertiva corrobora a ausência de elementos que permitam aferir se a medida requerida seria efetivamente apta a compelir a executada ao adimplemento, ou se, ao revés, consistiria em mera sanção desprovida de finalidade prática. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da executada, por ausência de demonstração dos requisitos autorizadores da medida executiva atípica pretendida. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Intimem-se. - ADV: OSCAR SANTOS DE CARVALHO (OAB 247822/SP), MARCOS MAURICIO BERNARDINI (OAB 216610/SP)

18/02/2026, 00:00

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Documento (Aviso de recebimento (AR))

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Carta)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

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