Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1009353-63.2025.8.26.0554 - TJSP

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1009353-63.2025.8.26.0554 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1009353-63.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Carlos Alberto de Campos - Vistos. Considerando a certidão retro, aguarde-se o processamento do incidente de cumprimento de sentença, arquivando-se estes autos, observando-se as anotações determinadas no Comunicado CG nº 1789/2017. Intime-se. - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), NATÁLIA FONSECA SMANIOTTO (OAB 364796/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP)

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009353-63.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Carlos Alberto de Campos - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Procedam-se as devidas e necessárias anotações. Aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação de interesse da parte vencedora. Decorrido o prazo supra e nada sendo requerido, ao arquivo. Intime-se. - ADV: RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP), NATÁLIA FONSECA SMANIOTTO (OAB 364796/SP), BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP)

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Carlos Alberto de Campos - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DE 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. PUIL N. 0000014-33.2022.8.26.9016. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Natália Gonçalves Fonseca (OAB: 364796/SP) - Rodrigo Akira Nozaqui (OAB: 314712/SP) - Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB: 244577/SP) - 16º Andar, Sala 1607 Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009353-63.2025.8.26.0554 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santo André -

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Carlos Alberto de Campos; Advogada: Natália Gonçalves Fonseca (OAB: 364796/SP); Advogado: Rodrigo Akira Nozaqui (OAB: 314712/SP); Advogada: Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB: 244577/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 13/06/2025 1009353-63.2025.8.26.0554; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Santo André; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1009353-63.2025.8.26.0554; Sistema Remuneratório e Benefícios;

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Carlos Alberto de Campos; Advogada: Natália Gonçalves Fonseca (OAB: 364796/SP); Advogado: Rodrigo Akira Nozaqui (OAB: 314712/SP); Advogada: Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB: 244577/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal. Distribuídos - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 13/06/2025 1009353-63.2025.8.26.0554; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Santo André; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1009353-63.2025.8.26.0554; Sistema Remuneratório e Benefícios;

16/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

15/06/2025, 09:08

Remessa (em grau de recurso)

11/06/2025, 09:13

Expedição de documento (Certidão)

11/06/2025, 09:10

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 11:38

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2025, 09:14

Documento (Outros documentos)

06/06/2025, 13:02

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2025, 09:19

Publicação

05/06/2025, 19:47

Expedida/certificada

05/06/2025, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009353-63.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Carlos Alberto de Campos - Vistos. Diante do teor da certidão retro, recebo o recurso inominado de fls. 161/168 apenas no efeito devolutivo (artigo 43 da Lei n. 9.099/95). Vista à parte contrária para contrarrazões. Após, subam os autos ao Egrégio Colégio Recursal, observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: BIANCA MANZI RODRIGUES PINTO NOZAQUI (OAB 244577/SP), NATÁLIA FONSECA SMANIOTTO (OAB 364796/SP), RODRIGO AKIRA NOZAQUI (OAB 314712/SP)

05/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB 244577/SP), Rodrigo Akira Nozaqui (OAB 314712/SP), Natália Fonseca Smaniotto (OAB 364796/SP) Processo 1009353-63.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Alberto de Campos - Vistos. A presunção de pobreza firmada em declaração não é absoluta, podendo o magistrado indeferir o benefício da assistência judiciária quando tiver fundadas razões de que a parte possui condições para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Vale lembrar que, no Brasil, a Justiça não é gratuita, garantindo o Estado esse benefício àqueles que não têm condições de suportar o custo, seja por ausência de renda, seja por comprometimento do seu sustento e da sua família, o que não ocorre na hipótese dos autos. Por fim, registro a necessidade de prudência e critério na concessão da gratuidade, pois têm sido comuns abusos no foro em geral, com excessivos pedidos de gratuidade, com o propósito de litigar sem nada pagar ao Estado e, ainda, evitar os ônus da sucumbência, o que claramente fomenta a litigiosidade, pois a parte sabe, desde a propositura da ação, que não terá que arcar com eventual prejuízo pela perda do processo. Em reforço, assinalo que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, por meio da Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009, considera hipossuficiente a pessoa cuja renda mensal familiar seja inferior a três salários mínimos, limite que é aumentado para quatro salários mínimos "quando houver fatores que evidenciem exclusão social". No mesmo sentido, o Enunciado n. 6 aprovado em 05/11/2021 no 2º Encontro dos Juízes da Fazenda Pública de São Paulo - ENJUFAZ: Enunciado 6 - Para concessão da gratuidade processual, presume-se hipossuficiente o jurisdicionado cuja entidade familiar aufira renda bruta não superior a três salários mínimos; Estabelecidas essas premissas e levando-se em conta que o(a) autor(a) aufere vencimentos mensais líquidos superiores a três salários mínimos (fl. 91), sendo desconhecidas as rendas dos demais membros da família, não se pode dizer que, considerando-se a natureza da causa e sua expressão econômica, não tenha condições de suportar as módicas despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Pelo exposto, INDEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita, e concedo ao(à) autor(a) o prazo de 48h para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Intime-se.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB 244577/SP), Rodrigo Akira Nozaqui (OAB 314712/SP) Processo 1009353-63.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Carlos Alberto de Campos - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e DECIDO. A parte autora pretende a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias, bem como da licença prêmio convertida em pecúnia. Pois bem. O art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 1.245, de 27 de junho de 2014, instituiu a Bonificação por Resultados para os policiais civis e militares, vinculados à Secretaria da Segurança Pública, nos seguintes termos: Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. Já o artigo 2º da citada lei estabelece que: A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos desta lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do policial, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. No mesmo sentido, o parágrafo único desse artigo preconiza que tal verba não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica. Sendo assim, conforme se depreende da LC nº 1.245/14, a Bonificação por Resultados é uma prestação pecuniária eventual, inferindo-se do texto legal que ela se trata de prêmio ou gratificação pela produtividade do servidor. Sobre o tema: A bonificação por resultados foi instituída pela Lei Complementar nº 1.079/08 e destina-se a recompensar os servidores lotados no âmbito das Secretarias da Fazenda e de Economia e Planejamento, cujo desempenho das funções seja satisfatório, a ser medido em cotejo comas metas traçadas pela Administração: (...)Pelos termos destacados, resta inequívoco que o bônus não configura vantagem de caráter geral, pois seu pagamento vem condicionado ao cumprimento de metas que o Estado propõe ao servidor, a fim de estimular a prática eficaz do desempenho de suas funções, mediante recompensa pecuniária. Vale dizer, a contraprestação não se refere à retribuição pelo exercício do cargo, tampouco se vincula às condições temporais ou pessoais do servidor; seu único fundamento é valorizar o resultado do trabalho, mensurando-se periodicamente a produtividade do servidor, a ser verificada pelo cumprimento do escopo objetivamente delineado pela Administração. (Apelação nº 1000758-41.2016.8.26.0053; Relator Des. Bandeira Lins; Data de Julgamento: 14/06/2017; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Data de Publicação: 14/06/2017). Diante desse quadro, e considerando a natureza da Bonificação por Resultado, inviável sua inclusão na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias, bem como da licença prêmio, tal como postulado inicialmente. Nesse sentido: Recurso inominado - Policial Militar Bonificação por Resultado (BR) Incidência de imposto de renda Natureza remuneratória da verba em questão Caráter eventual que não desnatura a natureza da bonificação Legalidade do desconto - Precedentes - Pedido subsidiário -Impossibilidade de inclusão da bonificação na base de cálculo de 13º e terço constitucional de férias, visto que se trata de verba eventual -Sentença mantida - Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022857-63.2020.8.26.0053; Relator (a): Henrique Dada Paiva; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 01/07/2022; Data de Registro:01/07/2022) LCE N. 1.245/2014. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. VERBA EVENTUAL DE CARÁTER REMUNERATÓRIO COMPETINDO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. NÃO CONSIDERAÇÃO PARA FINS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1027874-80.2020.8.26.0053; Relator(a): Marcelo Benacchio; Órgão Julgador: 5ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 30/01/2023; Data de Registro: 30/01/2023) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CARLOS ALBERTO DE CAMPOS em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Indevidos custas e honorários nesta etapa. P.R.I.C.

23/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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