Procedimento Comum Cível 1001504-65.2024.8.26.0169 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001504-65.2024.8.26.0169 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 14:13

Petição (Petição (outras))

26/04/2026, 06:30

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 09:31

Publicação

22/04/2026, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001504-65.2024.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Dermival Bispo de Oliveira - - Elisabeth Lima de Oliveira - - Luiz Carlos Santana - - Sarah Oliveira Ramos - - Cicero Santana - - Lídia Faria Santana - - Tatyani dos Reis Santos - - Roberto Mariano - - Laurinda de Oliveira Mariano - Companhia Paulista de Força e Luz - Vistos. Intime-se o(a) perito(a), por e-mail, para manifestar-se, em 05 dias, sobre a impugnação à estimativa de honorários apresentada (fls. 275/276). Após, conclusos. Int. - ADV: AFONSO FELIX GIMENEZ (OAB 68999/SP), AFONSO FELIX GIMENEZ (OAB 68999/SP), AFONSO FELIX GIMENEZ (OAB 68999/SP), AFONSO FELIX GIMENEZ (OAB 68999/SP), AFONSO FELIX GIMENEZ (OAB 68999/SP), AFONSO FELIX GIMENEZ (OAB 68999/SP), AFONSO FELIX GIMENEZ (OAB 68999/SP), AFONSO FELIX GIMENEZ (OAB 68999/SP), AFONSO FELIX GIMENEZ (OAB 68999/SP), AFONSO FELIX GIMENEZ (OAB 68999/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART (OAB 14214/MS), AFONSO FELIX GIMENEZ (OAB 68999/SP), LILIANE APARECIDA CAMARGO DUARTE (OAB 399193/SP), AFONSO FELIX GIMENEZ (OAB 68999/SP), AFONSO FELIX GIMENEZ (OAB 68999/SP), AFONSO FELIX GIMENEZ (OAB 68999/SP), NAYRA MARTINS VILALBA (OAB 14047/MS), AFONSO FELIX GIMENEZ (OAB 68999/SP), AFONSO FELIX GIMENEZ (OAB 68999/SP), AFONSO FELIX GIMENEZ (OAB 68999/SP), AFONSO FELIX GIMENEZ (OAB 68999/SP)

22/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

17/04/2026, 16:02

Mero expediente

17/04/2026, 15:46

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 13:51

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 09:38

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 17:08

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 20:11

Publicação

09/04/2026, 04:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001504-65.2024.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Dermival Bispo de Oliveira - - Elisabeth Lima de Oliveira - - Luiz Carlos Santana - - Sarah Oliveira Ramos - - Cicero Santana - - Lídia Faria Santana - - Tatyani dos Reis Santos - - Roberto Mariano - - Laurinda de Oliveira Mariano - Companhia Paulista de Força e Luz - Vistos. Nos termos do art. 465, §§ 2º, I, e 3º, do CPC/15, manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, em relação à proposta de honorários periciais no valor de R$ 5.625,00 apresentada pelo perito nomeado em fls. 269-270, no mesmo prazo, deverão manifestar-se sobre os documentos a serem juntado aos autos. Após, retornem estes autos conclusos. Int. - ADV: AFONSO FELIX GIMENEZ (OAB 68999/SP), AFONSO FELIX GIMENEZ (OAB 68999/SP), AFONSO FELIX GIMENEZ (OAB 68999/SP), AFONSO FELIX GIMENEZ (OAB 68999/SP), AFONSO FELIX GIMENEZ (OAB 68999/SP), AFONSO FELIX GIMENEZ (OAB 68999/SP), AFONSO FELIX GIMENEZ (OAB 68999/SP), AFONSO FELIX GIMENEZ (OAB 68999/SP), AFONSO FELIX GIMENEZ (OAB 68999/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), AFONSO FELIX GIMENEZ (OAB 68999/SP), AFONSO FELIX GIMENEZ (OAB 68999/SP), AFONSO FELIX GIMENEZ (OAB 68999/SP), AFONSO FELIX GIMENEZ (OAB 68999/SP), AFONSO FELIX GIMENEZ (OAB 68999/SP), AFONSO FELIX GIMENEZ (OAB 68999/SP), MAYARA BENDÔ LECHUGA GOULART (OAB 14214/MS), LILIANE APARECIDA CAMARGO DUARTE (OAB 399193/SP), AFONSO FELIX GIMENEZ (OAB 68999/SP), AFONSO FELIX GIMENEZ (OAB 68999/SP), AFONSO FELIX GIMENEZ (OAB 68999/SP), NAYRA MARTINS VILALBA (OAB 14047/MS)

09/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/04/2026, 16:02

Mero expediente

08/04/2026, 15:32

Documentos

Intimação

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001504-65.2024.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Dermival Bispo de Oliveira - - Elisabeth Lima de Oliveira - - Luiz Carlos Santana - - Sarah Oliveira Ramos - - Cicero Santana - - Lídia Faria Santana - - Tatyani dos Reis Santos - - Roberto Mariano - - Laurinda de Oliveira Mariano - Companhia Paulista de Força e Luz - Vistos. Registre-se a informação prestada pela Prefeitura Municipal (fl. 201), no sentido de que a área objeto da demanda se encontra em zona rural e não possui cadastro municipal. Tal circunstância, embora relevante para a análise fundiária, não constitui, por si só, impedimento ao fornecimento de energia elétrica, serviço público essencial assegurado pelo art. 22 do Código de Defesa do Consumidor e regulado pela ANEEL. O atendimento depende do cumprimento de requisitos técnicos e regulatórios específicos, como padrão de entrada, distância da rede, capacidade de carga e segurança do sistema, etc. Por isso, impõe-se a realização de prova pericial de Engenharia Elétrica a fim de apurar a viabilidade técnica do fornecimento, as obras eventualmente necessárias e a responsabilidade pelo custeio, garantindo-se julgamento seguro e observância ao contraditório e à ampla defesa. O ônus de custeio inicialmente da perícia é da parte Requerida, por ter sido a postulante (fls. 183-184) de tal meio probatório (art. 95 do CPC). Para a perícia judicial, nomeio o Dr. Alberto Botelho Feitosa, e-mail: [email protected], que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Defiro o prazo de 15 dias para as partes apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito por e-mail para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários, devendo ainda informar se para realização dos trabalhos necessitará de mapas, croquis, fotos e demais documentos comprobatórios, a fim de identificar a localização específica de cada unidade/fração. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta no site do TJSP, no cadastro de auxiliares e peritos. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intime-se a parte Requerida para que providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Int. - ADV: AFONSO FELIX GIMENEZ (OAB 68999/SP), AFONSO FELIX GIMENEZ (OAB 68999/SP), AFONSO FELIX GIMENEZ (OAB 68999/SP), AFONSO FELIX GIMENEZ (OAB 68999/SP), AFONSO FELIX GIMENEZ (OAB 68999/SP), AFONSO FELIX GIMENEZ (OAB 68999/SP), AFONSO FELIX GIMENEZ (OAB 68999/SP), AFONSO FELIX GIMENEZ (OAB 68999/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), LILIANE APARECIDA CAMARGO DUARTE (OAB 399193/SP), AFONSO FELIX GIMENEZ (OAB 68999/SP), AFONSO FELIX GIMENEZ (OAB 68999/SP), AFONSO FELIX GIMENEZ (OAB 68999/SP), AFONSO FELIX GIMENEZ (OAB 68999/SP), AFONSO FELIX GIMENEZ (OAB 68999/SP), AFONSO FELIX GIMENEZ (OAB 68999/SP), AFONSO FELIX GIMENEZ (OAB 68999/SP), AFONSO FELIX GIMENEZ (OAB 68999/SP), AFONSO FELIX GIMENEZ (OAB 68999/SP), AFONSO FELIX GIMENEZ (OAB 68999/SP)

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB 138990/SP), Afonso Felix Gimenez (OAB 68999/SP) Processo 1001504-65.2024.8.26.0169 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Dermival Bispo de Oliveira, Elisabeth Lima de Oliveira, Luiz Carlos Santana, Sarah Oliveira Ramos, Cicero Santana, Lídia Faria Santana, Tatyani dos Reis Santos, Roberto Mariano, Laurinda de Oliveira Mariano - Exectdo: Companhia Paulista de Força e Luz - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Dermival Bispo de Oliveira e Outros em face da Companhia Paulista de Força e Luz (fls. 01-09). Os autores alegam, em apertada síntese, que estão em sociedade na ÁREA 1B, que foi criada após a divisão amigável da matrícula imobiliária nº 10.830, do CRI de Duartina. Embora sejam seis proprietários, não se trata de um loteamento irregular, pois cada sócio ocupa uma fração do imóvel. Para individualizar a necessidade de energia e garantir o pagamento do consumo, os proprietários providenciaram um projeto de ligação elétrica com uma única conexão distribuída para oito medidores, porém, a Requerida Companhia Paulista de Força e Luz se recusou a proceder à ligação da energia elétrica em várias ocasiões, sendo que após esgotar as tentativas administrativas, os requerentes decidiram buscar a via judicial. Pugnaram pelo deferimento da tutela de evidência, diante do manifesto propósito protelatório por parte da Companhia Paulista de Força e Luz. No mérito, postularam a total procedência da ação, para fazer compelir a Requerida a realizar a ligação de energia elétrica a todos os proprietários do referido imóvel. Juntaram procuração e documentos (fls. 10-96). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 97-99). Citada (fl. 114), a Requerida apresentou contestação (fls. 115-130). No mérito, pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na exordial, sob o fundamento de impossibilidade da ligação de energia elétrica por se tratar de loteamento irregular, cabendo ao loteador providenciar as obras de extensão de rede, arcando com o custeio das benfeitorias necessárias, conforme previsto no artigo 480 da Resolução 1.000/2021 da Aneel. Informou também ser inviável a ligação de imediato ante a necessidade de extensão de rede elétrica, necessidade de obra no local, além da instalação de equipamento transformador. Juntou procuração e documentos (fls. 131-166). Réplica às fls. 170-177. DECIDO. Observo que as partes são legítimas e estão bem representadas. Inexistindo preliminares a enfrentar ou nulidades a sanar, presentes os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito, dou por saneado o feito. De início, entendo que deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao caso, reconhecendo-se a parte autora como consumidora, a teor do art. 2º, da referida lei, porquanto apresenta-se em situação de vulnerabilidade notadamente técnica frente à empresa, ora requerida. Na hipótese dos autos ressalto que a narrativa da parte requerente é verossímil, sendo ela hipossuficiente em relação aos meios probatórios, a autorizar a inversão do ônus da prova, conforme previsão do art. 6º, VIII, do CPC. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Alegação de inaplicabilidade do CDC. Vulnerabilidade técnica e informacional da autora frente à ré reconhecida. Aplicação do CDC. Possibilidade. Teoria Finalista Mitigada que permite reconhecer a condição de vulnerabilidade da pessoa jurídica envolvida na relação empresarial. Mérito. Cobranças relativas aos meses indicados na inicial já declaradas excessivas em decisão transitada em julgado na ação revisional pretérita. Valor que deve ser restituído à autora, conforme já determinado no acórdão anterior. Responsabilidade da concessionária pelas constantes interrupções de energia no estabelecimento da autora afirmada no laudo pericial. Autora que foi condenada em outras duas ações movidas por clientes que não conseguiram usufruir dos serviços do hotel por conta das oscilações de energia. Direito de regresso da autora constatado. Nexo de causalidade e responsabilidade da ré evidenciados. Ressarcimento do montante pago pela autora devido. Somatória dos valores, contudo, equivocada. Ajuste necessário. Danos morais constatados. Pessoa jurídica que sofre ofensa à honra objetiva. Abalo da reputação da autora evidente com o ajuizamento de ações por clientes insatisfeitos. Valor arbitrado que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Redução inviável. Redistribuição dos ônus sucumbenciais impossibilitada, pois, quando verificada a existência de sucumbência recíproca, a distribuição deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes em relação a cada um desses pleitos (AgInt nos EDcl no REsp 1893322/RJ). Honorários arbitrados em percentual inferior ao mínimo legal que comporta ajuste. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0029103-17.2008.8.26.0602; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2022; Data de Registro: 15/12/2022) Assim, inverto o ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, a medida é instituída a fim de garantir e assegurar o equilíbrio nas relações de consumo, de modo que o Código de Defesa do Consumidor estabelece normas de proteção e defesa dos consumidores, em razão da sua reconhecida vulnerabilidade, prevendo, dentre os seus direitos básicos, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, pois verossímil a alegação e hipossuficiente (Art. 6º, VIII, CDC). Fixo como pontos controvertidos: A) obrigação da concessionária ré em oferecer a prestação do serviço solicitado (fornecimento de energia elétrica) na área indicada pelos autores; B) A necessidade e a extensão da obra na rede de distribuição para possibilitar a ligação pretendida; C) A qual das partes cabe o custeio da obra de extensão da rede de distribuição acaso necessária; D) Se o imóvel dos autores apresentam as instalações adequadas para receber a ligação. Defiro a produção de prova documental consistente na expedição de ofício à Prefeitura do Município de Duartina/SP para que, no prazo de 15 dias, envie a este Juízo todas as informações que dispõe acerca da área descrita na inicial, especialmente, se ela contempla adequadamente a legislação municipal de uso, parcelamento e ocupação do solo e se há parecer técnico acerca da viabilidade do loteamento/parcelamento do imóvel matriculado sob o no. 10.830 do CRI de Duartina/SP (Área 1B), servindo a presente, acompanhada da escritura de fls. 43-52, como ofício. A deliberação quanto a (des)necessidade da produção de prova testemunhal e de infraestrutura de engenharia elétrica será avaliada após a juntada a informação da Prefeitura de Duartina. Int.

16/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(10)

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Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

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