Embargos de Declaração Cível 1018408-66.2024.8.26.0071 - TJSP

Embargos de Declaração Cível 1018408-66.2024.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

01/04/2026, 17:53

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2026, 17:49

Confirmada

27/03/2026, 23:59

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 15:38

Expedida/certificada

26/03/2026, 15:38

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: ROGÉRIO LEONE BUCHAIM EMBARGADO: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP Nº 1018408-66.2024.8.26.0071/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Bauru - Embargte: Rogério Leone Buchaim - Embargdo: Universidade de São Paulo - Usp - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1018408-66.2024.8.26.0071/50000 Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ROGÉRIO LEONE BUCHAIM, contra o acórdão acostado às fls. 445/458, o qual, por V.U.: (i) negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargado; e (ii) deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante, no sentido de acolher o pedido de reconhecimento de labuta em condições especiais, para fins previdenciários, mas afastar o pedido de majoração do adicional de insalubridade. Em síntese, sustenta a parte embargante que o decisum é omisso, porquanto não apreciou seu pedido de conversão do período reconhecido como especial em tempo comum, mediante aplicação do multiplicador 1,40, para fins de cômputo diferenciado na análise de eventual aposentadoria comum. Afirma que o aresto também foi omisso por não estabelecer expressamente a forma de cálculo do adicional de insalubridade, que deve ser calculado na forma da Lei Complementar nº 432/85. Por fim, aduz que houve omissão pela não majoração dos honorários advocatícios. Nesses termos, requer o provimento dos embargos de declaração para que os defeitos apontados sejam sanados, reformando-se o acórdão. É o relato do necessário. DECIDO. Ante o efeito infringente pretendido, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se a parte embargada para, nos termos do artigo 1.023, §2º do Código de Processo Civil, manifestar-se caso desejar. Após, voltem-me conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Leonel Costa - Advs: Camila Fernandes (OAB: 309434/SP) - Marcela Cristina Boscolo (OAB: 510478/SP) - Paulo Murilo Soares de Almeida (OAB: 132893/SP) (Procurador) - Rafael Silveira Lima de Lucca (OAB: 210517/SP) (Procurador) - 1° andar

26/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

24/03/2026, 13:46

Outras Decisões

24/03/2026, 13:27

Conclusão (para decisão)

18/03/2026, 14:26

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018408-66.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apte/Apdo: Universidade de São Paulo - Usp - Apdo/Apte: Rogério Leone Buchaim - Magistrado(a) Leonel Costa - Deram provimento em parte ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso do Estado. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO MOVIDA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, PROFESSOR NA FACULDADE DE ODONTOLOGIA DE BAURU, OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO E A DECLARAÇÃO JUDICIAL DE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DETERMINAR O GRAU DE INSALUBRIDADE DEVIDO AO AUTOR; (II) RECONHECER O TEMPO DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PERÍCIA JUDICIAL CONCLUIU QUE O AUTOR FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, COM BASE NA EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STF ASSEGURA, AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DAS UNIVERSIDADES, O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, CONFORME LEGISLAÇÃO ESTADUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO EM GRAU MÉDIO. 2. O AUTOR LABORA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DESDE A ADMISSÃO, PARA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 7º, XXIII; LCE 432/85, ARTS. 1º, 2º, 3º, 3º-A, 7º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 331285/SP, REL. MIN. ILMAR GALVÃO, J. 02.05.2003.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1037620-34.2021.8.26.0506, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, J. 28.11.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1027394-77.2022.8.26.0071, REL. TERESA RAMOS MARQUES, J. 10.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Silveira Lima de Lucca (OAB: 210517/SP) (Procurador) - Paulo Murilo Soares de Almeida (OAB: 132893/SP) (Procurador) - Camila Fernandes (OAB: 309434/SP) - Marcela Cristina Boscolo (OAB: 510478/SP) - 1° andar

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1018408-66.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apte/Apdo: Universidade de São Paulo - Usp - Apdo/Apte: Rogério Leone Buchaim - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL Data da pauta: 04/03/2026 às 09:30 Número da pauta:29 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau Nota: Os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente, salvo determinação em sentido contrário. Nos processos adiados, a composição da Colenda Turma Julgadora poderá sofrer alterações. Eventuais pedidos de inscrição para preferência simples ou sustentação oral poderão ser feitos através do Portal do Tribunal de Justiça, nos termos do COMUNICADO CSM Nº 38/2024, ou através do QR-CODE a seguir, observado o prazo limite de 24 horas úteis que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento: A ausência do(a) advogado(a) no início da sessão implicará em desistência da sustentação oral, nos termos do artigo 146, II, b do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em caso de agendamentos em excesso, eventuais julgamentos adiados seguirão para a próxima sessão, preservada a ordem cronológica remanescente, observando que os advogados deverão renovar a inscrição para a nova data designada. Memoriais deverão ser encaminhados exclusivamente para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/canaiscomunicacao/emailsinstitucionais - Magistrado(a) - Advs: Rafael Silveira Lima de Lucca (OAB: 210517/SP) (Procurador) - Paulo Murilo Soares de Almeida (OAB: 132893/SP) (Procurador) - Camila Fernandes (OAB: 309434/SP) - Marcela Cristina Boscolo (OAB: 510478/SP) - 1º andar

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 13/10/2025 1018408-66.2024.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bauru; Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1018408-66.2024.8.26.0071; Assunto: Adicional de Insalubridade; Apte/Apdo: Universidade de São Paulo - Usp; Advogado: Rafael Silveira Lima de Lucca (OAB: 210517/SP) (Procurador); Advogado: Paulo Murilo Soares de Almeida (OAB: 132893/SP) (Procurador); Apdo/Apte: Rogério Leone Buchaim; Advogada: Camila Fernandes (OAB: 309434/SP); Advogada: Marcela Cristina Boscolo (OAB: 510478/SP)

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Entrados - PROCESSO ENTRADO EM 13/10/2025 1018408-66.2024.8.26.0071; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Bauru; Vara: 2ª Vara da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1018408-66.2024.8.26.0071; Assunto: Adicional de Insalubridade; Apte/Apdo: Universidade de São Paulo - Usp; Advogado: Rafael Silveira Lima de Lucca (OAB: 210517/SP) (Procurador); Advogado: Paulo Murilo Soares de Almeida (OAB: 132893/SP) (Procurador); Apdo/Apte: Rogério Leone Buchaim; Advogada: Camila Fernandes (OAB: 309434/SP); Advogada: Marcela Cristina Boscolo (OAB: 510478/SP)

22/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: ROGÉRIO LEONE BUCHAIM EMBARGADO: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP Nº 1018408-66.2024.8.26.0071/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Bauru - Embargte: Rogério Leone Buchaim - Embargdo: Universidade de São Paulo - Usp - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1018408-66.2024.8.26.0071/50000 Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ROGÉRIO LEONE BUCHAIM, contra o acórdão acostado às fls. 445/458, o qual, por V.U.: (i) negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargado; e (ii) deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante, no sentido de acolher o pedido de reconhecimento de labuta em condições especiais, para fins previdenciários, mas afastar o pedido de majoração do adicional de insalubridade. Em síntese, sustenta a parte embargante que o decisum é omisso, porquanto não apreciou seu pedido de conversão do período reconhecido como especial em tempo comum, mediante aplicação do multiplicador 1,40, para fins de cômputo diferenciado na análise de eventual aposentadoria comum. Afirma que o aresto também foi omisso por não estabelecer expressamente a forma de cálculo do adicional de insalubridade, que deve ser calculado na forma da Lei Complementar nº 432/85. Por fim, aduz que houve omissão pela não majoração dos honorários advocatícios. Nesses termos, requer o provimento dos embargos de declaração para que os defeitos apontados sejam sanados, reformando-se o acórdão. É o relato do necessário. DECIDO. Ante o efeito infringente pretendido, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se a parte embargada para, nos termos do artigo 1.023, §2º do Código de Processo Civil, manifestar-se caso desejar. Após, voltem-me conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Leonel Costa - Advs: Camila Fernandes (OAB: 309434/SP) - Marcela Cristina Boscolo (OAB: 510478/SP) - Paulo Murilo Soares de Almeida (OAB: 132893/SP) (Procurador) - Rafael Silveira Lima de Lucca (OAB: 210517/SP) (Procurador) - 1° andar

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018408-66.2024.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apte/Apdo: Universidade de São Paulo - Usp - Apdo/Apte: Rogério Leone Buchaim - Magistrado(a) Leonel Costa - Deram provimento em parte ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso do Estado. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO MOVIDA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, PROFESSOR NA FACULDADE DE ODONTOLOGIA DE BAURU, OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO E A DECLARAÇÃO JUDICIAL DE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DETERMINAR O GRAU DE INSALUBRIDADE DEVIDO AO AUTOR; (II) RECONHECER O TEMPO DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PERÍCIA JUDICIAL CONCLUIU QUE O AUTOR FAZ JUS AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, COM BASE NA EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS.4. A JURISPRUDÊNCIA DO STF ASSEGURA, AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DAS UNIVERSIDADES, O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, CONFORME LEGISLAÇÃO ESTADUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO EM GRAU MÉDIO. 2. O AUTOR LABORA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DESDE A ADMISSÃO, PARA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 7º, XXIII; LCE 432/85, ARTS. 1º, 2º, 3º, 3º-A, 7º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 331285/SP, REL. MIN. ILMAR GALVÃO, J. 02.05.2003.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1037620-34.2021.8.26.0506, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, J. 28.11.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1027394-77.2022.8.26.0071, REL. TERESA RAMOS MARQUES, J. 10.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Silveira Lima de Lucca (OAB: 210517/SP) (Procurador) - Paulo Murilo Soares de Almeida (OAB: 132893/SP) (Procurador) - Camila Fernandes (OAB: 309434/SP) - Marcela Cristina Boscolo (OAB: 510478/SP) - 1° andar

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1018408-66.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Rogério Leone Buchaim - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP - Vistos. ROGÉRIO LEONE BUCHAIM, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de restabelecimento de adicional de insalubridade contra a UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP, alegando, em suma, que é servidor público pertencente aos quadros da requerida, exercendo a função Professor Titular. Aduz que trabalha na USP desde 03/08/2010 e realiza, desde a admissão, atividades laboratoriais que envolvem contato direto com agentes biológicos, químicos e físicos, como processamento histológico e histotécnico, dissecação de cadáveres e pesquisa com animais, que envolvem o contato com resíduos de peças anatômicas, álcool etílico, formaldeído, tetróxido de ósmio, xilol e nitrogênio líquido. Requer a procedência da ação para condenar a requerida ao pagamento do adicional de insalubridade e pagamento das prestações vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, com as dividas atualizações. Requer, ainda, o apostilamento na ficha funcional da autora para fins previdenciários e aposentadoria especial. Juntou procuração e documentos (fls. 11/19). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 38/57), sustentando que o autor está enquadrado em carreira docente e que o Decreto Estadual 40.687/62 afastou o pagamento de qualquer gratificação ou adicional relativo a risco de saúde e que observa o princípio da legalidade. Aduziu a impossibilidade de pagamento retroativo e ausência de condições insalubres que justifiquem o pagamento do referido adicional. Requereu a improcedência da ação. Réplica a fls. 149/158. O processo foi saneado, com determinação de prova pericial (fls. 163), cujo laudo se encontra à fls. 201/214, com ciência às partes e manifestações. É o relatório. FUNDAMENTO DE DECIDO No caso sub judice, o autor exerce a função de Professor junto à requerida e objetiva que seja considerado sua atividade como insalubre, determinando-se à requerida o pagamento do referido adicional, bem como o pagamento do retroativo. Inicialmente, rejeito as preliminares de incompetência e ilegitimidade passiva (fls. 224/230), visto que a demanda necessita de produção probatória complexa (prova pericial em engenharia em segurança do trabalho), que se revela incompatível com o rito do Juizado Especial Fazendário; ademais, pelo fato de a servidora se encontrar na ativa não se revela cabível a demanda em face da autarquia previdenciária, carecendo de previsão legal sua inclusão para discussão dos reflexos previdenciários que ocorrerão quando se aposentar. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Com efeito, a Lei Complementar Estadual n. 432/1985, dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade aos funcionários e servidores da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado e dá outras providências: Artigo 1º -Aos funcionários públicos e servidores civis da Administração Centralizada e das Autarquias do Estado, será concedido um adicional de insalubridade pelo exercício, em caráter permanente, em unidades ou atividades consideradas insalubres. Artigo 2º -Para efeito de concessão do adicional de insalubridade de que trata esta lei complementar, serão avaliadas e identificadas as unidades e as atividades insalubres. Parágrafo único -Na forma a ser estabelecida em regulamento, as unidades e as atividades insalubres serão classificadas em graus máximo, médio e mínimo de insalubridade. Referida lei complementar foi regulamentada pelo Decreto Estadual n. 25.492/1986, nos seguintes termos: Artigo 1.º - Às Seções de Higiene e Segurança do Trabalho, dos Serviços Regionais de Relações do Trabalho, do Departamento de Atividades Regionais, da Secretaria de Relações do Trabalho, incumbe proceder, no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica do Estado, à avaliação, identificação e classificação das unidades e das atividades insalubres a que se referem o Artigo 2.°, e seu parágrafo único, da Lei Complementar n. 432, de 18 de dezembro de 1985. Artigo 2.º - Para os fins do artigo anterior, as Seções de Higiene e Segurança do Trabalho expedirão laudos técnicos com base nas Normas Técnicas Regulamentadoras - NTR, a serem baixadas mediante resolução do Secretário de Relações do Trabalho. Parágrafo único - Uma via dos laudos técnicos de que trata este artigo será encaminhada às Secretarias de Estado e às Autarquias interessadas, após ratificação pela Divisão de Higiene e Segurança do Trabalho, do Departamento de Recursos Humanos, da Secretaria de Relações do Trabalho. Artigo 3.º - Aos Secretários de Estado e aos Superintendentes de Autarquias compete conceder, à vista dos laudos técnicos, o adicional de insalubridade aos respectivos funcionários e servidores, mediante publicação de relação nominal. Artigo 4.º - Os títulos dos funcionários e servidores abrangidos na relação de que trata o artigo anterior serão apostilados pelas autoridades competentes.. Neste sentido, nos termos da Resolução Nº 3461, DE 7 DE OUTUBRO DE 1988, verifica-se que há aplicabilidade do mencionado regramento acerca da insalubridade ao caso em apreço, vez que a natureza jurídica da requerida é de autarquia especial, integrante da administração indireta. ESTATUTO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO A Universidade de São Paulo (USP), criada pelo Decreto 6283, de 25 de janeiro de 1934, é autarquia de regime especial, com autonomia didático-científica, administrativa, disciplinar e de gestão financeira e patrimonial. E, nesse passo, não há se falar em violação à autonomia universitária (art. 207 da CF) ante a obrigatoriedade de pagamento do adicional, considerando o caráter geral da aludida legislação. Conforme precedente do E. STF: "AUTARQUIA ESTADUAL UNIVERSITÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS. EXTENSÃO DE VANTAGEM GENERICAMENTE CONCEDIDA. ALEGADA OFENSA AO ART. 207 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O fato de gozarem as universidades da autonomia que lhes é constitucionalmente garantida não retira das autarquias dedicadas a esse mister a qualidade de integrantes da administração indireta, nem afasta, em consequência, a aplicação, a seus servidores, do regime jurídico comum a todo o funcionalismo, inclusive as regras remuneratórias. Recurso não conhecido" (STF; RE nº 331.285/SP; Relator Min. ILMAR GALVÃO; Tribunal Pleno; j. 25.03.2003). Em sede judicial foi determinado perícia técnica para se verificar a constatação ou não de situação de insalubridade, bem como seu eventual grau, concluindo-se o laudo pericial (fls. 214) que: Por todo o exposto e embasado no Anexo nº 14, da Norma Regulamentadora NR-15, e o Regulamento da previdência Social no Anexo II, é que descrevemos abaixo, que consta contato permanente em exposição do requerente no desempenho de suas atividades, e existe a contaminação por agentes biológicos, para caracterização de insalubridade de grau médio, devido ao contato ser permanente com Micro organismos e Parasitas infectocontagioso e sua toxinas, que indica que para fins Previdenciário de Aposentadoria em regime Especial o Requerente se amolda e se aplica pelo que exerce durante sua atividade de trabalho no laboratório de Anatomia, deixando ao critério do MM. Juiz (a) a decisão final. No mais, em que pese a crítica da requerida ao laudo pericial, vez que o perito, após vistoria no local de prestação dos serviços da autora, embasou-se em elementos sólidos, bem como ambas as partes foram oportunizadas a participar na produção da prova, não se opera a nulidade da prova técnica. Não obstante, a crítica da ré foi devidamente enfrentada e rechaçada pelo expert na manifestação quanto aos quesitos complementares de fls. 236/239. Ainda, não encontra guarida a alegação sobre a impossibilidade de recebimento de valores devidos a título de adicional de insalubridade vez que o laudo produzido possui natureza meramente declaratória de insalubridade preexistente. Nesse sentido: Funcionalismo Servidora pública municipal Enfermeira Pedido de ascensão de adicional de insalubridade do grau médio para o máximo Laudo pericial que constatou exposição a agentes biológicos insalubres em grau máximo (40%) Termo inicial do adicional - Caráter meramente declaratório do laudo pericial Juros e correção monetária Aplicação do Tema 905 do A. STJ e do Tema 810 do E. STF Sentença de procedência mantida Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos (TJ/SP, Apelação Cível nº 1006097-82.2020.8.26.0071, Relator Souza Meirelles, 12ª Câmara de Direito Público, São Paulo, 12 de novembro de 2021). Por derradeiro, o mero recebimento do adicional de insalubridade não é suficiente para comprovar os requisitos da aposentadoria especial. O laudo técnico apresentado, apesar de ter confirmado o direito à percepção do adicional de insalubridade, não trouxe a informação de que o autor esteve exposto durante o tempo mínimo previsto no artigo 57, da Lei nº.8.213/91, aos agentes insalubres, de modo permanente, não ocasional, nem intermitente. A propósito: APELAÇÃO - APOSENTADORIA ESPECIAL CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ATIVIDADE INSALUBRE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -MÉDICO - Omissão legislativa Aplicação analógica das regras do Regime Geral de Previdência Social RGPS, até que sobrevenha a norma a respeito A contagem o tempo de serviço em condição especial deve observar os requisitos do art. 57, da Lei Federal nº 8.213/91 - O mero recebimento de adicional de insalubridade não comprova o preenchimento dos requisitos para aposentação especial - Autor que não comprovou os requisitos para a concessão do benefício, notadamente o trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais, pelo período de 25 anos Precedentes do TJSP Sentença de improcedência mantida Recurso de apelação não provido. (TJSP; Apelação Cível 1023737-38.2019.8.26.0361; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/10/2022; Data de Registro: 24/10/2022). Ante o exposto e por tudo o mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação de conhecimento condenatória para condenar a requerida a proceder a inclusão do valor relativo ao adicional de insalubridade de grau médio nos vencimentos da parte autora, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, desde a data do início do exercício nas funções consideradas insalubres, respeitada a prescrição quinquenal, seus reflexos, com correção monetária nos termos da Resolução nº 303/2019 do CNJ até 08 de Dezembro de 2021. E, a partir de 08 de Dezembro de 2021, estes valores serão corrigidos e atualizados nos termos da EC nº 113/2021, sendo os valores apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, Ido Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que serão oportunamente fixados, nos termos do artigo 85, § 4º, II do CPC. P. I. C. - ADV: CAMILA FERNANDES (OAB 309434/SP), RAFAEL SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 210517/SP), PAULO MURILO SOARES DE ALMEIDA (OAB 132893/SP)

04/06/2025, 00:00

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