Apelação Cível 1002872-59.2017.8.26.0071 - TJSP

Apelação Cível 1002872-59.2017.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002872-59.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - DIREITO TRIBUTÁRIO - Pão Criação Comunicação Ltda - Vistos. Considerando a manifestação de fl. 170, remetam-se os autos ao arquivo, procedendo-se as devidas anotações de baixa. Int. - ADV: DANIEL FIORI LIPORACCI (OAB 240340/SP)

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002872-59.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - DIREITO TRIBUTÁRIO - Pão Criação Comunicação Ltda - Autos com vista à parte requerida para manifestação acerca da petição e documentos de folhas 161/164. - ADV: DANIEL FIORI LIPORACCI (OAB 240340/SP)

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002872-59.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - DIREITO TRIBUTÁRIO - Pão Criação Comunicação Ltda - Vistos. Diante da certidão de fl. 156, deverá a parte interessada observar as disposições do Comunicado nº 1789/2017, promovendo, para tanto, o peticionamento de incidente de Cumprimento de Sentença. No mais, remetam-se os autos ao arquivo, procedendo-se as devidas anotações de baixa. Int. - ADV: DANIEL FIORI LIPORACCI (OAB 240340/SP)

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002872-59.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - DIREITO TRIBUTÁRIO - Pão Criação Comunicação Ltda - Autos com vista à parte requerente para manifestação acerca da petição e documentos de folhas 151/152. - ADV: DANIEL FIORI LIPORACCI (OAB 240340/SP)

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002872-59.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - DIREITO TRIBUTÁRIO - Pão Criação Comunicação Ltda - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em sendo o caso de cumprimento de sentença, a parte exequente deverá proceder ao peticionamento eletrônico de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Nada sendo requerido em 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo, procedendo-se as devidas anotações de baixa. Int. - ADV: DANIEL FIORI LIPORACCI (OAB 240340/SP)

04/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2025, 16:56

Baixa Definitiva

29/10/2025, 16:56

Expedição de documento (Certidão)

29/10/2025, 16:39

Expedição de documento (Certidão)

12/09/2025, 15:06

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2025, 11:09

Expedida/certificada

01/09/2025, 11:08

Expedição de documento (Certidão)

01/09/2025, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Pão Criação Comunicação Ltda - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. VALOR IRRISÓRIO. PRETENSÃO À MAJORAÇÃO COM BASE NA EQUIDADE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR IRRISÓRIO OU INESTIMÁVEL. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE NO CASO CONCRETO. VALORES BAIXOS, MAS NÃO ÍNFIMOS. MATÉRIA SIMPLES E OBJETO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. INCIDÊNCIA DOS PERCENTUAIS PREVISTOS NO § 3º DO ART. 85 DO CPC. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA APENAS MAJORAR O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Campos Abreu (OAB: 419157/SP) (Procurador) - Daniel Fiori Liporacci (OAB: 240340/SP) - 1° andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002872-59.2017.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru -

01/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2025, 19:00

Remessa (outros motivos)

29/08/2025, 17:19

Documentos

Intimação

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Daniel Fiori Liporacci (OAB 240340/SP) Processo 1002872-59.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pão Criação Comunicação Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, contra a sentença de fls. 92/93, alegando que houve contradição uma vez que fixou os honorários advocatícios com base no valor da causa, sendo estes irrisórios, dada a baixa expressão econômica atribuída. Os embargos foram opostos tempestivamente. A embargada se manifestou às fls. 101/103, pelo não acolhimento dos embargos. É a síntese necessária. Decido. A embargante pretende com a interposição destes embargos a adequação da decisão ao que entende por correto, o que não pode ser resolvido pela via escolhida. O pedido tem nítido caráter infringente. As razões apresentadas tão só revelam o inconformismo da embargante em relação à decisão proferida. Não é para tal fim, que se presta o recurso previsto nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. No dizer de NELSON NERY JR. e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, Ed. Revista dos Tribunais, 8ª edição, pág. 1.014), A infringência do julgado pode ser apenas a conseqüência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl. Em outras palavras, o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos EDcl, pedido de infringência do julgado, isto é, de reforma da decisão embargada. A infringência poderá ocorrer quando for conseqüência necessária ao provimento dos embargos. Exemplo: a sentença acolheu o pedido mas é omissa quanto à preliminar de prescrição. Opostos EDcl para suprir a omissão e o juiz entendendo que houve prescrição, dará provimento aos embargos. A conseqüência do provimento do recurso, que em seu mérito já terá sido, portanto, julgado, será a de modificar-se o dispositivo da sentença de procedência para improcedência do pedido (CPC 269 IV). Assim, o objetivo e a finalidade dos embargos não podem ser a infringência; esta encontra-se em momento posterior ao do julgamento do mérito dos embargos: na consequência decorrente daquilo que já foi julgado (complemento da decisão porque se supriu a omissão; aclaramento da decisão porque se resolveu a obscuridade e/ou a contradição. Ante o exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração, prevalecendo na íntegra a sentença proferida às fls. 79/83. Int.

28/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

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