Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2024210-13.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte: L10 Multimarcas - Embargdo: Grazielle de Souza Torquato - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Acolheram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. CORREÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS PERICIAIS PROVISÓRIOS PARA R$ 5.500,00, COM POSSÍVEL COMPLEMENTAÇÃO APÓS A ENTREGA DO LAUDO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, POIS O VALOR CORRETO, CONFORME DECISÃO MONOCRÁTICA ANTERIOR, ERA DE R$ 5.000,00, ACEITO PELO PERITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PROVISÓRIOS E SE É POSSÍVEL SUA CORREÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. VERIFICADO ERRO MATERIAL, POIS OS HONORÁRIOS HAVIAM SIDO CORRETAMENTE FIXADOS EM R$ 5.000,00 NA DECISÃO MONOCRÁTICA, VALOR ACEITO PELO PERITO46. CORREÇÃO DO VALOR CONSTANTE DO ACÓRDÃO COLEGIADO PARA R$ 5.000,00, A FIM DE ALINHAR-SE À DECISÃO ANTERIOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL, MANTENDO OS HONORÁRIOS PERICIAIS PROVISÓRIOS NO VALOR DE R$ 5.000,00. TESE DE JULGAMENTO: “1. É CABÍVEL A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EM ACÓRDÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUANDO DEMONSTRADA DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR FIXADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA E O CONSTANTE NO VOTO COLEGIADO.”__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022, I. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Di Jorge Silva (OAB: 250266/SP) - Lucas Gebaili de Andrade (OAB: 248535/SP) - Vladir Ignácio da Silva Negreiros Alves (OAB: 208552/SP) - Sheila Fernanda da Silva Paz (OAB: 336575/SP) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - 5º andar