Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1500202-12.2018.8.26.0279 - TJSP | JusConsulta

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Posse de Drogas para Consumo PessoalAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSPJEEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2018

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Civel Crim. de Itarare

Partes do Processo

ADRIANA APARECIDA PINHEIRO DE ANDRADE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL SANTOS MENDES

OAB/SP 156927

·

CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

06/02/2026, 16:07

Documento (Outros documentos)

06/02/2026, 13:02

Documento (Outros documentos)

06/02/2026, 13:02

Trânsito em julgado

29/01/2026, 15:02

Expedição de documento (Ofício)

27/01/2026, 17:39

Publicação

26/01/2026, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500202-12.2018.8.26.0279 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - ADRIANA APARECIDA PINHEIRO DE ANDRADE - Sendo assim, considerando a natureza do delito praticado, o montante da pena imposta e preenchidos os requisitos estabelecidos pelo Decreto Presidencial nº 12.790/2025, CONCEDO INDULTO à sentenciada ADRIANA APARECIDA PINHEIRO DE ANDRADE e, por conseguinte, julgo extinta a pena, com fundamento no artigo 107, II, do Código Penal. Averbe-se e comuniquem-se ao IIRGD e TRE. Com o trânsito em julgado, haja vista a ocorrência da preclusão lógica, arquivem-se os autos, fazendo-se as anotações de praxe. - ADV: DANIEL SANTOS MENDES (OAB 156927/SP)

26/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/01/2026, 12:18

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2026, 11:53

Anistia, graça ou indulto

23/01/2026, 11:53

Conclusão (para julgamento)

23/01/2026, 10:32

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 10:09

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 20:56

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2026, 14:31

Ato ordinatório

15/01/2026, 14:30

Todas as movimentações(252)

Definitivo

06/02/2026, 16:07

Documento (Outros documentos)

06/02/2026, 13:02

Documento (Outros documentos)

06/02/2026, 13:02

Trânsito em julgado

29/01/2026, 15:02

Expedição de documento (Ofício)

27/01/2026, 17:39

Documentos

•26/01/2026, 00:00

Publicação

26/01/2026, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500202-12.2018.8.26.0279 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - ADRIANA APARECIDA PINHEIRO DE ANDRADE - Sendo assim, considerando a natureza do delito praticado, o montante da pena imposta e preenchidos os requisitos estabelecidos pelo Decreto Presidencial nº 12.790/2025, CONCEDO INDULTO à sentenciada ADRIANA APARECIDA PINHEIRO DE ANDRADE e, por conseguinte, julgo extinta a pena, com fundamento no artigo 107, II, do Código Penal. Averbe-se e comuniquem-se ao IIRGD e TRE. Com o trânsito em julgado, haja vista a ocorrência da preclusão lógica, arquivem-se os autos, fazendo-se as anotações de praxe. - ADV: DANIEL SANTOS MENDES (OAB 156927/SP)

26/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/01/2026, 12:18

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2026, 11:53

Anistia, graça ou indulto

23/01/2026, 11:53

Conclusão (para julgamento)

23/01/2026, 10:32

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 10:09

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 20:56

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2026, 14:31

Ato ordinatório

15/01/2026, 14:30

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2026, 14:27

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2026, 14:18

Publicação

12/01/2026, 05:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500202-12.2018.8.26.0279 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - ADRIANA APARECIDA PINHEIRO DE ANDRADE - Por ora, certifique a serventia o total da pena cumprida pela ré. Após, tornem conclusos. - ADV: DANIEL SANTOS MENDES (OAB 156927/SP)

12/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

09/01/2026, 16:42

Outras Decisões

09/01/2026, 14:11

Conclusão (para decisão)

08/01/2026, 11:59

Conclusão (para despacho)

19/12/2025, 15:55

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 15:43

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2025, 12:01

Ato ordinatório

19/12/2025, 12:00

Documento (Outros documentos)

18/12/2025, 16:05

Documento (Outros documentos)

30/11/2025, 00:35

Mandado (entregue ao destinatário)

03/10/2025, 15:24

Documento (Outros documentos)

03/10/2025, 15:23

Documento (Outros documentos)

26/09/2025, 15:28

Documento (Outros documentos)

26/09/2025, 15:19

Ato ordinatório

03/08/2025, 20:11

Expedição de documento (Mandado)

18/06/2025, 09:34

Publicação

04/06/2025, 20:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500202-12.2018.8.26.0279 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - ADRIANA APARECIDA PINHEIRO DE ANDRADE - Ante os motivos exposto pelo Ministério Público e, não sendo o caso de exclusão da pena aplicada, intime-se a sentenciada para que retorne ao cumprimento da prestação de serviço à comunidade, sob pena de aplicação de multa (artigo 28, § 6º, da lei 11.343/2006). - ADV: DANIEL SANTOS MENDES (OAB 156927/SP)

04/06/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

03/06/2025, 11:07

Outras Decisões

03/06/2025, 10:48

Conclusão (para despacho)

02/06/2025, 15:23

Conclusão (para despacho)

02/06/2025, 10:49

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 10:19

Publicação

29/05/2025, 15:41

Publicação

29/05/2025, 15:40

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 12:23

Ato ordinatório

29/05/2025, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

29/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 14:32

Publicação

16/05/2025, 10:59

Publicação

16/05/2025, 10:48

Publicação

16/05/2025, 10:48

Publicação

16/05/2025, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Daniel Santos Mendes (OAB 156927/SP) Processo 1500202-12.2018.8.26.0279 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ré: ADRIANA APARECIDA PINHEIRO DE ANDRADE - Uma vez que a sentenciada deixou de cumprir injustificadamente a pena de prestação de serviços à comunidade imposta, nos termos do artigo 28, § 6º, da lei 11.434/2026, aplico-lhe, como forma de coagi-lo ao cumprimento, a admoestação verbal. Expeça-se mandado para que o oficial de justiça proceda a advertência da ré sob os efeitos das drogas, bem como sua intimação para cumprimento da pena, sob pena de imposição de multa.

16/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

15/05/2025, 11:19

Outras Decisões

15/05/2025, 10:24

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 09:36

Conclusão (para decisão)

14/05/2025, 10:08

Conclusão (para despacho)

13/05/2025, 10:51

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 16:39

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2025, 13:54

Ato ordinatório

12/05/2025, 13:54

Documento (Outros documentos)

24/03/2025, 09:54

Documento (Outros documentos)

24/03/2025, 09:54

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 09:53

Petição (Petição (outras))

30/01/2025, 14:44

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2025, 15:26

Ato ordinatório

29/01/2025, 15:25

Documento (Outros documentos)

29/01/2025, 15:24

Documento (Certidão)

29/01/2025, 15:24

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2025, 15:24

Mandado (entregue ao destinatário)

12/11/2024, 14:13

Documento (Mandado)

12/11/2024, 14:13

Expedição de documento (Mandado)

24/10/2024, 11:37

Publicação

22/10/2024, 22:01

Remessa (outros motivos)

22/10/2024, 10:58

Outras Decisões

22/10/2024, 10:23

Conclusão (para decisão)

21/10/2024, 13:56

Conclusão (para despacho)

17/10/2024, 15:50

Petição (Petição (outras))

16/10/2024, 14:46

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2024, 16:08

Ato ordinatório

10/10/2024, 16:04

Documento (Outros documentos)

10/10/2024, 16:03

Mandado (entregue ao destinatário)

09/10/2024, 15:03

Documento (Mandado)

09/10/2024, 15:03

Documento (Outros documentos)

24/09/2024, 11:06

Expedição de documento (Mandado)

06/09/2024, 13:42

Publicação

22/08/2024, 03:00

Remessa (outros motivos)

21/08/2024, 03:19

Outras Decisões

20/08/2024, 15:50

Conclusão (para decisão)

16/08/2024, 16:36

Conclusão (para despacho)

29/07/2024, 16:50

Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 11:11

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2024, 16:50

Ato ordinatório

26/07/2024, 16:48

Documento (Outros documentos)

26/07/2024, 16:43

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2024, 16:21

Ato ordinatório

07/05/2024, 16:21

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2024, 16:18

Mandado (entregue ao destinatário)

07/05/2024, 13:49

Expedição de documento (Mandado)

26/04/2024, 15:20

Ato ordinatório

25/04/2024, 15:54

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2024, 15:49

Ato ordinatório

25/04/2024, 04:05

Petição (Petição (outras))

20/03/2024, 14:31

Documento (Outros documentos)

05/03/2024, 10:47

Expedição de documento (Certidão)

11/01/2024, 14:34

Ato ordinatório

11/01/2024, 14:34

Petição (Petição (outras))

11/01/2024, 14:28

Petição (Petição (outras))

11/01/2024, 14:28

Documento (Outros documentos)

09/11/2023, 13:34

Mandado (entregue ao destinatário)

04/08/2023, 10:45

Documento (Outros documentos)

04/08/2023, 10:44

Documento (Outros documentos)

10/07/2023, 11:45

Expedição de documento (Mandado)

30/06/2023, 11:20

Documento (Outros documentos)

28/06/2023, 16:51

Ato ordinatório

28/06/2023, 16:18

Publicação

10/03/2023, 01:15

Remessa (outros motivos)

09/03/2023, 00:53

Outras Decisões

08/03/2023, 15:38

Ato ordinatório

07/03/2023, 13:58

Conclusão (para decisão)

07/03/2023, 13:56

Publicação

18/01/2023, 01:53

Petição (Petição (outras))

17/01/2023, 12:55

Remessa (outros motivos)

17/01/2023, 12:12

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2023, 11:23

Mero expediente

17/01/2023, 11:22

Conclusão (para despacho)

12/01/2023, 16:28

Petição (Petição (outras))

18/10/2022, 09:45

Conclusão (para despacho)

11/10/2022, 15:00

Documento (Outros documentos)

11/10/2022, 14:59

Petição (Petição (outras))

31/08/2022, 17:06

Expedição de documento (Certidão)

31/08/2022, 11:18

Ato ordinatório

31/08/2022, 11:17

Expedição de documento (Certidão)

31/08/2022, 11:15

Documento (Outros documentos)

31/08/2022, 10:09

Documento (Outros documentos)

31/08/2022, 10:09

Documento (Outros documentos)

31/08/2022, 10:09

Documento (Outros documentos)

31/08/2022, 10:09

Documento (Outros documentos)

31/08/2022, 10:09

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2022, 15:23

Ato ordinatório

09/06/2022, 15:23

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2022, 15:19

Documento (Outros documentos)

09/06/2022, 14:41

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2022, 16:25

Ato ordinatório

27/05/2022, 16:25

Documento (Outros documentos)

27/05/2022, 16:23

Publicação

11/04/2022, 01:18

Remessa (outros motivos)

08/04/2022, 13:36

Mero expediente

08/04/2022, 12:15

Conclusão (para despacho)

05/04/2022, 16:57

Petição (Petição (outras))

25/02/2022, 14:22

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2022, 15:44

Ato ordinatório

24/02/2022, 14:42

Documento (Outros documentos)

24/02/2022, 14:40

Documento (Certidão)

24/02/2022, 14:32

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2022, 14:21

Documento (Outros documentos)

24/02/2022, 14:20

Documento (Outros documentos)

24/02/2022, 14:20

Publicação

27/01/2022, 01:19

Remessa (outros motivos)

26/01/2022, 13:34

Outras Decisões

26/01/2022, 13:08

Conclusão (para decisão)

20/01/2022, 15:13

Petição (Petição (outras))

14/12/2021, 15:08

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2021, 11:07

Ato ordinatório

14/12/2021, 11:07

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2021, 11:06

Documento (Outros documentos)

14/12/2021, 11:01

Documento (Outros documentos)

25/11/2021, 17:24

Documento (Outros documentos)

23/11/2021, 17:26

Expedição de documento (Certidão)

23/11/2021, 17:22

Ato ordinatório

07/10/2021, 21:11

Expedição de documento (Certidão)

28/09/2021, 14:27

Ato ordinatório

28/09/2021, 14:27

Documento (Outros documentos)

28/09/2021, 14:25

Expedição de documento (Certidão)

28/09/2021, 14:23

Mandado (entregue ao destinatário)

08/06/2021, 15:21

Documento (Outros documentos)

08/06/2021, 15:21

Documento (Certidão)

25/05/2021, 09:21

Expedição de documento (Certidão)

25/05/2021, 09:21

Expedição de documento (Mandado)

14/05/2021, 14:29

Outras Decisões

25/11/2020, 15:42

Conclusão (para decisão)

24/11/2020, 15:08

Petição (Petição (outras))

23/10/2020, 18:56

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2020, 15:43

Ato ordinatório

23/10/2020, 15:43

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2020, 15:39

Documento (Outros documentos)

23/10/2020, 15:33

Documento (Outros documentos)

11/02/2020, 14:52

Documento (Outros documentos)

15/01/2020, 12:18

Documento (Outros documentos)

07/11/2019, 10:07

Documento (Outros documentos)

04/10/2019, 17:08

Documento (Outros documentos)

12/09/2019, 11:46

Documento (Outros documentos)

12/09/2019, 11:46

Documento (Outros documentos)

07/08/2019, 16:36

Documento (Outros documentos)

22/07/2019, 10:11

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2019, 15:40

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2019, 16:32

Mandado (entregue ao destinatário)

27/05/2019, 11:45

Expedição de documento (Mandado)

13/05/2019, 15:37

Ato ordinatório

13/05/2019, 10:56

Audiência (admonitária; realizada; Juiz(a))

10/05/2019, 14:48

Trânsito em julgado

02/04/2019, 17:43

Mudança de Classe Processual

07/03/2019, 16:42

Documento (Outros documentos)

26/02/2019, 14:57

Procedência

20/02/2019, 15:22

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2019, 15:22

Audiência (realizada; Juiz(a))

20/02/2019, 15:22

Audiência (realizada; Juiz(a))

20/02/2019, 15:22

Conclusão (para despacho)

20/02/2019, 09:56

Petição (Petição (outras))

12/02/2019, 15:15

Mandado (entregue ao destinatário)

12/02/2019, 10:38

Documento (Mandado)

12/02/2019, 10:35

Documento (Certidão)

11/02/2019, 09:16

Documento (Outros documentos)

08/02/2019, 17:47

Documento (Outros documentos)

08/02/2019, 17:42

Mandado (entregue ao destinatário)

01/02/2019, 10:11

Documento (Mandado)

01/02/2019, 10:11

Expedição de documento (Mandado)

31/01/2019, 15:14

Documento (Ofício)

30/01/2019, 16:27

Documento (Outros documentos)

29/01/2019, 17:19

Expedição de documento (Ofício)

16/01/2019, 09:44

Expedição de documento (Mandado)

10/01/2019, 12:50

Ato ordinatório

10/01/2019, 11:45

Documento (Outros documentos)

19/12/2018, 15:37

Audiência (instrução e julgamento; realizada; Juiz(a))

12/12/2018, 17:07

Mero expediente

21/11/2018, 09:26

Conclusão (para despacho)

13/11/2018, 15:55

Petição (Petição (outras))

27/10/2018, 14:15

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2018, 10:13

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2018, 17:27

Ato ordinatório

10/10/2018, 17:27

Protocolo de Petição

10/10/2018, 17:26

Documento (Outros documentos)

10/10/2018, 17:26

Documento (Outros documentos)

10/10/2018, 17:26

Documento (Outros documentos)

10/10/2018, 17:26

Mero expediente

14/09/2018, 11:11

Conclusão (para despacho)

12/09/2018, 14:14

Documento (Outros documentos)

23/08/2018, 15:30

Mero expediente

23/08/2018, 09:45

Conclusão (para despacho)

22/08/2018, 17:47

Petição (Petição (outras))

20/07/2018, 19:15

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2018, 11:02

Ato ordinatório

18/07/2018, 09:44

Petição (Petição (outras))

17/07/2018, 10:33

Expedição de documento (Certidão)

16/07/2018, 15:24

Outras Decisões

16/07/2018, 15:22

Conclusão (para decisão)

10/07/2018, 17:43

Petição (Petição (outras))

09/05/2018, 15:06

Documento (Outros documentos)

08/05/2018, 10:14

Documento (Outros documentos)

08/05/2018, 10:13

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2018, 14:54

Ato ordinatório

07/05/2018, 14:53

Distribuição (sorteio)

24/04/2018, 10:28

Intimação

•12/01/2026, 00:00

•04/06/2025, 00:00

•29/05/2025, 00:00

•16/05/2025, 00:00