Execução de Título Extrajudicial 0001346-50.2010.8.26.0320 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0001346-50.2010.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001346-50.2010.8.26.0320/SP Assunto: Locação de imóvel EXEQUENTE: C.R.A.L. EMPREENDIMENTOS & PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): IGOR GOES LOBATO (OAB SP307482) ADVOGADO(A): BRUNA ROBERTA CARDOSO MINHOTO (OAB SP356898) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Intimo o exequente a se manifestar em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, no prazo de quinze dias. Destaque-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado, conforme tabela disponibilizada no sistema Nada Mais. Limeira, 18/05/2026. Eu, LUIZ AUGUSTO PIRANGELI, Servidor de Cartório Local: Limeira

19/05/2026, 00:00

Publicação

29/04/2026, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001346-50.2010.8.26.0320 (320.01.2010.001346) - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - C R A L Empreedimentos e Parcipações Ltda - Tamires Fernanda Mendes Peres e outro - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número00013465020108260320. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), AMARILDO PERESSINOTTO (OAB 278634/SP), BRUNA ROBERTA CARDOSO MINHOTO (OAB 356898/SP)

28/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

27/04/2026, 17:01

Remessa

27/04/2026, 15:41

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 16:35

Publicação

08/04/2026, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001346-50.2010.8.26.0320 (320.01.2010.001346) - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - C R A L Empreedimentos e Parcipações Ltda - Tamires Fernanda Mendes Peres e outro - Vistos. Fls. 1099: Defiro o pedido. Expeça-se certidão nos termos do artigo 517 do C.P.C. Intime-se. - ADV: AMARILDO PERESSINOTTO (OAB 278634/SP), BRUNA ROBERTA CARDOSO MINHOTO (OAB 356898/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP)

08/04/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

07/04/2026, 17:07

Outras Decisões

07/04/2026, 16:11

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 17:11

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 17:56

Publicação

19/03/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0001346-50.2010.8.26.0320 (320.01.2010.001346) - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - C R A L Empreedimentos e Parcipações Ltda - Tamires Fernanda Mendes Peres e outro - Vistos. Fls. 1072/1095 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Informe a exequente, em 05 dias, se houve concessão de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se. - ADV: AMARILDO PERESSINOTTO (OAB 278634/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP), BRUNA ROBERTA CARDOSO MINHOTO (OAB 356898/SP)

19/03/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

18/03/2026, 17:05

Documentos

Ato ordinatório

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0001346-50.2010.8.26.0320 (320.01.2010.001346) - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - C R A L Empreedimentos e Parcipações Ltda - Tamires Fernanda Mendes Peres e outro - Vistos etc. Fls. 1062/1066: Trata-se de pedido formulado pela exequente para a adoção de medidas executivas atípicas, consistentes na suspensão da CNH, apreensão de passaporte e cancelamento de cartões de crédito da parte executada. Conforme a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.137, a adoção de meios atípicos exige a ponderação entre o princípio da efetividade e o da menor onerosidade. No caso concreto, as medidas pretendidas mostram-se inócuas. Não há nos autos qualquer indício de que a devedora ostente padrão de vida incompatível com a insolvência declarada, ou que a restrição de sua locomoção (CNH/Passaporte) tenha o condão de "coagi-la" a revelar patrimônio hoje inexistente. A medida seria punitiva, e não executiva. A aplicação do art. 139, IV, do CPC deve respeitar a proporcionalidade. A suspensão de documentos pessoais e cartões de crédito, sem a demonstração de que tais medidas resultariam diretamente na satisfação do crédito, configura restrição excessiva aos direitos fundamentais de liberdade e dignidade da pessoa humana, sem contrapartida útil ao processo. O precedente vinculante exige que a medida seja prioritariamente subsidiária. Não vislumbro o esgotamento de diligências menos gravosas e mais eficazes para a localização de bens, nem a prova de que a executada esteja dissipando patrimônio de forma fraudulenta, o que afasta o caráter excepcional necessário para o deferimento das medidas atípicas. Pelo exposto, e em estrita observância à tese fixada, INDEFIRO os pedidos formulados pela exequente, ante a ausência de proporcionalidade e utilidade das medidas no cenário fático apresentado. Requeira a exequente, em 15 (quinze) dias, o que de direito acerca do prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intimem-se. - ADV: AMARILDO PERESSINOTTO (OAB 278634/SP), BRUNA ROBERTA CARDOSO MINHOTO (OAB 356898/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP)

13/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Remessa

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Remessa (outros motivos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Remessa (outros motivos)

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