Execução Fiscal 1563780-29.2021.8.26.0477 - TJSP | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)Execução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Fazenda Publica de Praia Grande

Partes do Processo

CONSTRUMOURA - CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Reu

Advogados / Representantes

MARLENE PANTRIGO DE OLIVEIRA BALTAZAR

OAB/SP 300461·

CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Marlene Pantrigo de Oliveira Baltazar (OAB 300461/SP) Processo 1563780-29.2021.8.26.0477 - Execução Fiscal - Exectdo: Construmoura - Construtora e Empreendimentos Ltda - Vistos. Em análise acurada, verifico, ex officio, que sobre o imóvel objeto desta execução fiscal, não mais subsiste gravame pendente de adimplemento perante o erário municipal, conforme se depreende do extrato atualizado de débitos tributários colacionado nesta oportunidade processual, o qual segue em anexo para a devida instrução dos autos. Ante o exposto, determino a intimação da Fazenda Pública Municipal para que, no prazo legal, manifeste-se acerca da situação fático-jurídica ora constatada e requeira o que entender de direito, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ultimadas as providências supra, tornem-me os autos conclusos para a devida prolação de sentença. Intime-se.

16/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

20/03/2024, 11:29

Petição (Petição (outras))

17/05/2023, 12:20

Petição (Petição (outras))

07/02/2023, 10:56

Expedição de documento (Carta)

02/12/2021, 11:25

Outras Decisões

30/11/2021, 09:31

Conclusão (para decisão)

29/11/2021, 10:36

Distribuição (sorteio)

26/11/2021, 12:50

Documentos

•16/05/2025, 00:00