Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Hrh Ilha do Sol Empreendimento Imobiliários Ltda -
Apelado: Felipe Suster Gomes Fonseca - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. IMÓVEL. MULTIPROPRIEDADE. PEDIDO DE RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO DA RÉ VENDEDORA. PROCEDÊNCIA, PARA DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO COM MULTA. RECURSO DA RÉ, PARA DIZER INCOMPETÊNCIA POR VALIDADE DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO; INAPLICABILIDADE DE NORMAS CONSUMERISTAS; JUSTA CAUSA PARA DEMORA NA ENTREGA; MULTA DEVIDA PELO ADQUIRENTE PARA RESCISÃO PROCURADA POR SI; RETENÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM; INAPLICABILIDADE DE MULTA POR AUSÊNCIA DE MORA. REJEIÇÃO DA INVESTIDA RECURSAL. INCIDÊNCIA DE NORMAS CONSUMERISTAS, PARA INVALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, QUE PREJUDICA O CONSUMIDOR SE TIVESSE QUE DEMANDAR EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. PRECEDENTES DESTA COL. CÂMARA SOBRE APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS PARA O CONTRATO EM QUESTÃO. RESCISÃO PROVOCADA POR INADIMPLEMENTO DA RÉ, AO NÃO CONCLUIR A ENTREGA NO PRAZO A QUE SE OBRIGOU EM CONTRATO DE ADESÃO. DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES, SEM MULTA CONTRATUAL EM DESFAVOR DO ADQUIRENTE, PORQUE NÃO PROVÉM DE SI O INADIMPLEMENTO, SENÃO DA RÉ. SÚMULA 543 DO C. STJ. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A JUSTIFICAR A NÃO ENTREGA NO PRAZO. VALORES DE COMISSÃO DE CORRETAGEM A SEREM REEMBOLSADOS SOB NATUREZA INDENIZATÓRIA, JÁ QUE A RESCISÃO CAUSA ESSE PREJUÍZO E LHE É DECORRÊNCIA DIRETA. MULTA MORATÓRIA DEVIDA, EM 10% SOBRE O VALOR A DEVOLVER. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Augusto Sampaio Fuga (OAB: 352413/SP) - Bianca Ceron Franco (OAB: 462621/SP) - 5º andar
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1160430-60.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -